Aproximadamente 1.376 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Se gritar pega ladrão, não fica um meu irmão...

Artigos16/06/2016Michael Pereira de Lira
U.), Lei do Crime Organizado – nº 9.034/05 (art. 6º), Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – nº 7.492/86 (art. 25, § 2º), Lei dos Crimes de Lavagem de Capitais – nº 9.613/88 (art. 1º, §...5º), Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica – nº 8.137 /90 (art. 16, p. U.), Lei de Proteção a vítimas e testemunhas – nº 9.807 /99 (art. 14), Nova Lei de Drogas – nº 11.343/06 (art. 41), e, mais recentemente, na Lei que trata do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência...

Delação Premiada, instituto que dá ao infrator a oportunidade de falar a verdade e ainda ganhar “um prêmio”

U.), Lei do Crime Organizado – nº 9.034/05 (art. 6º), Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – nº 7.492/86 (art. 25, § 2º), Lei dos Crimes de Lavagem de Capitais – nº 9.613/88 (art. 1º, §...5º), Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica – nº 8.137 /90 (art. 16, p. U.), Lei de Proteção a vítimas e testemunhas – nº 9.807 /99 (art. 14), Nova Lei de Drogas – nº 11.343/06 (art. 41), e, mais recentemente, na Lei que trata do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência...

Delação Premiada e Operação Lava Jato

Artigos30/03/2016Ianca Hoffer
Operação Lava Jato. 1- Conceito e previsão legal Foi por meio da Lei 8.072 /90, que trata dos crimes hediondos, que no Brasil, foi adotado o instituto da delação premiada, cujo objetivo é possibilitar...U.), Lei do Crime Organizado – nº 9.034/05 (art. 6º), Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – nº 7.492/86 (art. 25, § 2º), Lei dos Crimes de Lavagem de Capitais – nº 9.613/88 (art. 1º, §...5º), Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica – nº 8.137 /90 (art. 16, p.

Quem tem medo da delação premiada?

Artigos06/07/2016Paulo Reyner Camargo Mousinho
(Redação dada pela Lei nº 9.269, de 1996) Em seguida diversas leis extravagantes passaram a prever o instituto, a saber: Lei do Crime Organizado – nº 9.034/05 (art. 6º), Lei dos Crimes contra o Sistema...Financeiro Nacional – nº 7.492/86 (art. 25, § 2º), Lei dos Crimes de Lavagem de Capitais – nº 9.613/88 (art. 1º, § 5º), Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica – nº 8.137 /90 (art. 16, p....U.), Lei de Proteção a vítimas e testemunhas – nº 9.807 /99 (art. 14), Nova Lei de Drogas – nº 11.343/06 (art. 41), e, mais recentemente, na Lei que trata do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência...

A Lei de Drogas (11.343/06) e a (in)constitucionalidade da Delação Premiada

Artigos21/04/2017André Nunes
U.), Lei do Crime Organizado – nº 9.034/05 (art. 6º), Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – nº 7.492/86 (art. 25, § 2º), Lei dos Crimes de Lavagem de Capitais – nº 9.613/88 (art. 1º, §...5º), Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica – nº 8.137 /90 (art. 16, p. U.), Lei de Proteção a vítimas e testemunhas – nº 9.807 /99 (art. 14), Nova Lei de Drogas – nº 11.343/06 (art. 41), e, mais recentemente, na Lei que trata do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência...

Aspectos da Lei 8.137/90

Artigos17/12/2018Mateus Real
contra a ordem tributária, com revogação implícita do artigo 1º da Lei nº 4.729 /65 A lei que pune os chamados crimes do “colarinho branco” tem o objetivo de impedir a evasão fiscal, não importa o tipo...Nesse ponto, é importante destacar o Recurso Especial nº 1.177.354 – MT de outubro de 2013: [8] RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2.º , INCISO I , DA LEI N.º 8.137 ⁄90....Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. - “ Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição...

Aplicabilidade do Princípio da Insignificância nos Casos de Crimes Contra a Ordem Tributária

Artigos13/07/2017Flavia Bernardes
ORDEM TRIBUTÁRIA, CRIMES EM ESPÉCIE PREVISTOS NOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI N. 8.137 /90 E POSSIBILIDADE DE PRISÃO 2.1 CONCEITO DE CRIME Como este artigo é voltado a natureza tributária, sendo seu público...Na referida lei é elencado nos art. 1º e 2º cada espécie de crime tributário, veja os crimes dispostos no caput e parágrafo único art. 1º da Lei n. 8.137 /90 e a seguir seus incisos: Art. 1º Constitui...CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , I , DA LEI Nº 8.137 /90). VALOR DO TRIBUTO DEVIDO AO FISCO NO MONTANTE DE R$ 2.737,15. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . CONFIGURADO....

A extinção da punibilidade pelo pagamento nos delitos contra a ordem tributária

Artigos12/09/2013Sergio Mateus
penais especiais.” [1] Um exemplo é o caso da extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, que é regida por lei específica. Com a promulgação da Lei n. 8.137 /90, a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária passou a ser disciplinada no art. 14 da referida lei. pelo pagamento nos crimes contra a ordem tributária está previsto no art. 69 da Lei n. 11.941 /09.

A Responsabilização dos sócios e administradores de empresas nos crimes contra a Ordem Tributária

Artigos25/03/2015Rutilene Lira
Crimes contra a ordem tributária Os Crimes contra a ordem tributária estão prescritos na Lei 8137 , de 27 de dezembro de 1990 nos artigo 1º , 2º e 3º....pelos sócios ou administradores de empresa. 1.1 Artigo 1º da lei 8137 /90 O primeiro artigo da Lei nº 8137 /90 dispõe que constitui crimes contra a ordem tributária os crimes praticados por representantes...O artigo primeiro da Lei 8137 /90, ora em análise, descreve que condutas são essas que o sujeito pode praticar e que o incorre no tipo penal prescrito: Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária...

Análise à Lei de Sonegação Fiscal (LEI 8.137/90)

Artigos23/11/2014Thiago Noronha Vieira
ANÁLISE DOS TRÊS PRIMEIROS ARTIGOS Segue agora uma breve análise sobre os três primeiros artigos da lei, os quais se referem a crimes contra a ordem tributária. 3.1 Artigo 1º da Lei 8.137 /1990 Todos os...Este inciso assemelha-se ainda mais ao art. 1º da lei que prevê os crimes contra a ordem tributária, isso se dá em razão de que o disposto no art. 2º, I é literal ao aduzir que comete crime quem deixar...Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária . Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm> . Acesso em nov 2014. BRUTTI, Roger Spode. Crimes contra a ordem tributária ....