Art. 10, § 1 da Lei 9393/96 em Artigos

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  • Áreas de interesse ambiental e ITR

    Artigos27/04/2022Jusbrasil Coleções
    ART. 10 , § 1º , II , a , DA LEI 9.393 /96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16 , § 8º , DA LEI 4.771 /65. 1... Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural ( ITR ) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10 , § 1º , II , a , da Lei 9.393 /96, está, ou não, condicionada... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) contudo, entendeu ser ilegal a referida Instrução Normativa, vez que tanto o art. 10 da Lei nº 9.393 /1996 quanto o Código Florestal vigente à época (Lei nº 4.771 /
  • Princípio do Protetor-recebedor e a isenção do ITR sobre área de preservação permanente e área de reserva legal

    Artigos03/04/2019Leandro Nunes
    da Lei 9393 /96... No Brasil, medidas nesse sentido são raridade, mas em algumas pesquisas realizadas, é possível identificar a sua presença quando o artigo 10 § 1º , inciso II , da lei 9.393 /1996, excluiu da área tributável... preocupou em isentar o Imposto Territorial Rural ( ITR ) aos proprietários de imóveis rurais que em suas áreas tem as APPs (áreas de preservações permanentes) e áreas de reserva legal, nos termos do artigo 10
  • Considerações sobre ITR

    Artigos26/10/2022Jhosy Alves Borges
    § 1º , inciso I da Lei 9.393 /96 c/c o artigo 32 , incisos I a IV do Decreto nº. 4.382 /02... Ademais, a isenção ainda atinge outras áreas rurais, devidamente previstas e conceituadas no bojo do artigo 3º da Lei 9.393 /96... /96
  • A interpretação da necessidade da averbação da reserva legal como condição para a dedução do ITR

    Artigos21/08/2015Igor Oliveira
    Dessa forma, tendo em vista que o art. 10 , § 1º , inciso II , alínea a da Lei nº. 9.393 /96 que determina a exclusão da reserva legal da base de cálculo do ITR se trata de uma outorga de isenção, deve-se... A questão a saber é se o aproveitamento do benefício insculpido no art. 10 , II, a, da Lei nº 9.393 /96 está condicionado à averbação da reserva legal ou se há uma inovação interpretativa em desacordo... A previsão contida no § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393 /96, segundo a qual o contribuinte não precisa comprovar a regularidade das deduções efetuadas em decorrência da isenção, apenas disciplina a forma
  • Aspectos de incidência tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural

    Artigos27/04/2016Osvaldo Elias dos Santos Migueis
    § 1º , inciso VI , da Lei nº 9.393 /1996)... /96): “Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR , de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona... Utilização Finalmente, cumpre explicitar que o Grau de Utilização – GU, instrumento de variação da alíquota, é fruto da “relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável” (art. 10
  • Servidão Ambiental

    Artigos06/06/2019Luc da Costa Ribeiro
    (O layout aqui ficou muito ruim, perdeu toda a formatação. Os quadros sinóticos são muito bons. Veja a versão com a formatação original no meu LinkedIn: h ttps://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:6536714503009251329/ ) Monografia apresentada à Escola Paulista da Magistratura, como exigência parcial para aprovação no 2º Curso de Pós-Graduação ‘Lato Sensu’ – Especialização em Direito Notarial e Registral Imobiliário. Orientadora: Prof.ª Tânia Mara Ahuali São Paulo-SP 2014 RESUMO A presente monografia apresenta um estudo sobre o tema da servidão ambiental. Traz um panorama sobre a servidão tradicional do Direito Civil: conceito, classificação, constituição , conteúdo, exercício, formas de extinção, ações processuais e aspectos registrais. Em seguida, faz uma incursão no Direito Ambiental através da legislação específica, com reflexão acerca da relativização do direito de propriedade, sobre o Código Florestal e sobre a legislação de mananciais. Por fim, penetra no tema da servidão
  • A Necessidade do Direito e a Incidência das Normas Jurídicas na Proteção do Meio Ambiente

    Artigos09/03/2016Wilton Candido
    Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à UNOPAR, Unidade Catuaí, Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas como requisito parcial para a obtenção do título de Graduação em Direito. Orientador: Prof. Luiz Fellipe Preto Londrina - 2015 “Não pergunte o que seu país pode fazer por você. Pergunte o que você pode fazer por seu país.” John F. Kennedy SILVA, Wilton Candido. Incentivo Fiscal no Direito Ambiental: A Necessidade do Direito e a Incidência das Normas Jurídicas na Proteção do Meio Ambiente . 2015. Número total de folhas. Trabalho de Conclusão de Curso Direito – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Unidade Catuaí, UNOPAR, Londrina, 2015. RESUMO O entendimento da proteção ambiental como um direito difuso e fundamental da pessoa humana, extensão do direito à vida, será utilizado como ponto de partida para este estudo, que busca demonstrar a importância e possibilidade de utilização dos instrumentos fiscais, autorizada no texto Constitucional Federal de 1988
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