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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 10 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Art. 10. O regime fiduciário será instituído mediante declaração unilateral da companhia securitizadora no contexto do Termo de Securitização de Créditos, que, além de conter os elementos de que trata o art. 8º, submeter-se-á às seguintes condições:
IV - a nomeação do agente fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e remuneração, bem como as hipóteses, condições e forma de sua destituição ou substituição e as demais condições de sua atuação;

A Eficacia da Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Imóveis

Artigos03/06/2016Valdir Farias
O artigo 38 da lei 9.514 /97 passou por duas alterações, a primeira ocorreu através da Medida Provisória nº 2223 , posteriormente convertendo-se na Lei 10.931 /2004 e pela Lei 11.076 /2004 que acabou de...Com relação ao adimplemento contratual, dispõe o artigo 25 da Lei 9.514 /97. Art. 25. Para melhor compreensão quanto aos procedimentos que serão descritos na sequencia vejamos o que nos diz o artigo 27 da Lei 9.514 /97. Art. 27.

A Alienação Fiduciária

Artigos27/04/2016Karen Dognani
(Incluído pela Lei 10.931, de 2004) “. Finalmente, o devedor que alienar ou der em garantia bem alienado fiduciariamente fica sujeito às penas previstas no art. 171 , § 2º inc. I do CP ..... 30 da Lei nº. 9514 /97 Recurso provido VOTO Nº: 27921 AGRV. Presença dos requisitos previstos no art. 273 , CPC , para o deferimento da tutela antecipada. Art. 30 , Lei9.514 /97. Concessão de prazo de sessenta dias para desocupação voluntária. 4....