Art. 101 da Lei 8078/90 em Artigos

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  • Direito do Consumidor

    Artigos31/10/2023Vaneyde Machado Almeida
    REFERÊNCIAS: Artigo 101 , I do Código de Defesa do Consumidor . Artigo 49 do Código de Processo Civil . Consumidor.gov.br Decreto n 7.962 , de 15 de Março de 2013. Decreto do E-Commerce... Os direitos são garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Acesso em: Setembro/2021 Lei n 8.078 , de 11 de Setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor . Disponível em: Acesso em: 13 de Setembro de 2023. MARQUES, Claudia Lima
  • Desconsideração da Relação Consumerista

    Artigos07/12/2023Escritório Nicolas
    A principal mudança que pode extinguir o processo sem resolução de mérito, já que não poderia ser aplicado o art. 101 , inciso I do CDC , visto que a relação não seria mais considerada como de consumo... teleológica, a partir da teoria maximalista, que impõe a aplicação da Lei 8.078 /90 com base no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, pessoa física ou jurídica, no mercado de consumo (art... Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078 /90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo
  • Responsabilidade Civil - Juízo do foro do seu domicílio

    Artigos20/04/2017Lucas Machado
    A ressalva do parágrafo 4.º do artigo 14 do CDC excepciona apenas a regra geral da responsabilidade objetiva consagrada no Código, sem afetar o disposto no artigo 101 , Lei n.º 8.078 /90, que derroga... Consoante a legislação processual, que também é aplicada ao CDC (art. 90 CDC ), são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão... O artigo 101 do CDC dispõe que a Ação de Responsabilidade Civil pode ser proposta no domicílio do autor, ou seja, é uma permissão que abre esta possibilidade, e, portanto, autoriza a propositura da ação
  • Produto com Defeito e Agora?

    Artigos25/03/2019Camila Borges
    Caso ainda assim, não tenha o problema solucionado, pode lançar mão da ação judicial para fazer valer seus direitos e garantias previstos em Lei consumerista n.º 8.078 /90 ( CDC )... A competência para esse tipo de ação será o do local de residência do consumidor qual previsão do inciso I , do art. 101 do CDC , isso decorre da presunção de vulnerabilidade do consumidor na relação de... Ao longo de todo o texto legal do CDC (LEI 8.078 /90)é possível encontrar as garantias e direitos dos consumidores, em especial, os artigos 1º ; 2º ; 6º e seus incisos, também os artigos 13º ; 14º e 26º
  • Proteção de Dados Pessoais e Lei Aplicável aos Contratos Eletrônicos de Pessoas em Países Diferentes

    Artigos25/11/2020Oscar Valente Cardoso
    Porém, com base na Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), vários doutrinadores defendem que a incidência da lei estrangeira na venda de produto para consumidor domiciliado no Brasil, por... para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços (art. 101 , I , do CDC ), estabelece a competência relativa do foro do domicílio do consumidor, que pode optar por demandar no foro... Sobre o assunto, e ainda que as regras de competência territorial do art. 46 do CPC iniciem pela sua fixação no foro de domicílio do réu, nas relações de consumo (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078 /90) deve
  • Fixação da competência para a propositura de Ação de Consumo

    Artigos28/08/2014Georgios Alexandridis
    I , do art. 101 , da Lei 8.078 /90, ao estabelecer que a ação pode ser proposta no domicílio do autor , estabeleceu uma regra especial de competência relativa em razão do território, na medida em que excepciona... I do art. 101 do CDC , é nula de pleno direito por colocar o consumidor em desvantagem exagerada diante da sua vulnerabilidade em relação ao fornecedor — inc... I , do art. 101 , do CDC , uma vez que, ante a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de consumo, sendo o autor o consumidor a ação poderá ser proposta no foro de seu domicílio, assim, tal
  • Direito Civil: xxxv Exame da OAB

    Artigos06/09/2022Eliã Viticoski
    (Valor: 0,60) Em razão da relação de consumo, a ação indenizatória deverá ser processada no foro de domicílio de Juliana, como determina o Art. 101 , inciso I , do CDC... O transportador, na forma do Art. 734 do CC ou do Art. 14 do CDC , responde pelos danos causados às pessoas transportadas... direitos sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida” (Art. 3º , inciso III , da Lei nº 8.009 /90
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