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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 103 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 103. A aplicação da presente Lei deverá objetivar, antes e acima de tudo, a perfeita ordenação do sistema agrário do país, de acordo com os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano.
§ 3º De acordo com os princípios normativos deste artigo e dos parágrafos anteriores, será dada prioridade à elaboração do zoneamento e do cadastro, previstos no Título II, Capítulo IV, Seção III, desta Lei.

Faixas de domínio – Direitos Reais

Artigos27/04/2016Pedro Cury
No entanto, para efeitos legais, dispõe o artigo 4º , I , do Estatuto da Terra (Lei4.504 /64), o qual deixa em segundo o plano o critério localização para definir imóvel rural, colocando em evidência...É a municipalidade que, com base no art. 30 da Constituição Federal /88, estabelece a sua zona rural e a sua zona urbana, observado por exclusão o conceito apresentado pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504...O acórdão rescindindo reformou o julgado do Tribunal de Justiça de Goiás para considerar o imóvel desapropriado como sendo urbano e rural quando o correto, segundo o art. 4º da Lei n. 4.504 /64 ( Estatuto...

Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária e agrovilas

Artigos20/02/2015Bruno Honorato Sousa
A Lei4.504 /64, conhecida como Estatuto da Terra , estabelecer em seu artigo 1º , § 1º o conceito de reforma agrária: Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor...Art. 29 da Lei nº 5.172 de 1966. Para o Estatuto da Terra (Art. 4º, I), Lei 4.504 de 1964, o critério a ser observado é o da destinação, pouco importando a localidade do imóvel....Já o Minifúndio está previsto no artigo 4º , IV , do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64).

Limitações ao direito de propriedade

Artigos09/08/2016Erika Nicodemos Advocacia
Dispõe o artigo 1.229 do Código Civil de 2002 : Art. 1.229. De acordo com o artigo 39 do Estatuto da Cidade : Art. 39. III.3. ESTATUTO DA TERRA O Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, estabelece limitações quanto à possibilidade de divisão do bem imóvel rural.

A anulabilidade e a revisão do contrato de aquisição da casa própria a partir do direito civil-constitucional

Artigos14/01/2014Ana Luiza de Melo Gomes
, I , a , CF/88 ), Declaratória de Constitucionalidade (art. 102 , I , a e 103 § 4º CF/88 ), Constitucionalidade por Omissão (art. 103§ 2ºCF/88), Interventiva (art. 36, IIICF/88) e, ainda a Arguição de...Neste sentido, como representantes de microssistemas, temos o Estatuto da Terra (Lei4.504 /64), a Lei do Condomínio e das Incorporações (Lei nº 4591 /64) a Lei dos Registros Publicos (Lei nº 6015 /...73), a Lei do Divórcio (Lei nº 6515 /77), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069 /90), a Lei de Locações (Lei nº 8245 /91), a Lei dos Direitos Autorais (Lei nº 9610 /98) e por fim, o Código...