Art. 103b, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos

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  • O Presidente da República Jair Bolsonaro e Corregedor do Rio Bernardo Garcez atropelam atribuição do Conselho Nacional de Justiça

    Artigos26/11/2020Mauro Serieiro
    § 4º , II , da CR/88 , entendendo que a competência para zelar pelo art. 37 da Constituição , e de baixar atos para sanar condutas eventualmente contrárias a legalidade, é poder/dever que traz consigo... adotada pelo Supremo Tribunal no julgamento da ADC 12-MC/DF, na qual, a corte por maioria de votos, decidiu que o Conselho detém competência regular primariamente sobre matérias de que trata o art. 103-B
  • STF - ADI 4412 - competência do STF para julgar ações ajuizadas contraatos do CNJ praticados no exercício de suas competências constitucionais

    Artigos23/11/2021Alexandre Pontieri
    § 4º , da CF .”... § 4º , e 130-A , § 2º , da Constituição Federal .”, nos termos do voto do Relator... § 4º , da CF , nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e Marco Aurélio, que julgavam procedente o pedido, e a Ministra Rosa Weber, que o julgava parcialmente procedente
  • ConselhoNacional de Justiça (CNJ) – um pouco sobre sua competência constitucional eregimental

    Artigos22/05/2022Alexandre Pontieri
    Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – um pouco sobre sua competência constitucional e regimental *Alexandre Pontieri O § 4º , do artigo 103-B , da Constituição Federal de 1988 dispõe que compete ao Conselho... As sessões são públicas, com exceção das hipóteses de sigilo previstas na CF/88 e de proteção do direito à intimidade (artigo 116 do RICNJ)... Processo Administrativo Disciplinar (artigos 73 a 77 do RICNJ); - Representação por excesso de prazo (artigo 78 do RICNJ); - Avocação (artigos 79 a 81-B do RICNJ); - Revisão Disciplinar (artigos 82 a 88
  • Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – um poucosobre sua competência constitucional e regimental

    Artigos23/05/2022Alexandre Pontieri
    Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – um pouco sobre sua competência constitucional e regimental *Alexandre Pontieri O § 4º , do artigo 103-B , da Constituição Federal de 1988 dispõe que compete ao Conselho... Ainda sobre a questão do quórum é importante destacarmos o seguinte: O inciso X , do artigo 93 , da CF/88 , dispões expressamente que “as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão... Pedido de Providências nº 2007.10.00.000989-2 – julgado em 06 de novembro de 2007 – 51ª Sessão Ordinária; com a redação alterada em 20 de novembro de 2007 – 52ª Sessão Ordinária) Ainda no artigo 93 da CF/88
  • Tabeliãese Oficiais de Registro e a Jurisprudência do CNJ

    Artigos22/05/2022Alexandre Pontieri
    do artigo 103-B , da CF/88... Tabeliães e Oficiais de Registro e a Jurisprudência do CNJ *Alexandre Pontieri O inciso III , do § 4º , do artigo 103-B, da Constituição Federal dispõe que compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)... JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - 26ª Sessão Virtual - julgado em 04/10/2017). - Concurso Público – delegação de Serventias Extrajudiciais – artigo 236 , § 3º , da CF/88 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
  • CNJ - liberdade deexpressão e redes sociais

    Artigos28/07/2023Alexandre Pontieri
    Competência constitucional do CNJ O § 4º , do artigo 103-B , da Constituição Federal , dispõe que compete ao Conselho Nacional de Justiça, “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário... art. 5º , LIV ) e contraditório e ampla defesa ( CF/88 , art. 5º , LV )... A resposta será dada caso a caso em cada processo – desde que assegurados o devido processo legal ( CF/88 , artigo 5º , LIV ), e o contraditório e a ampla defesa ( CF/88 , artigo 5º , LV )
  • O ativismo judicial policialesco: polícia judicial existe?

    Artigos09/09/2020Paulo Reyner Camargo Mousinho
    (grifo nosso) Desse modo, é justamente no inciso I do § 4º do art. 103-B da CF/88 que está o problema... ( CF/88 , art. 27 , § 3º )... Federal: art. 144 , § 2º , da CF/88 ; Polícia Rodoferroviária Federal: art. 144 , § 3º , da CF/88 ; Polícias Civis: art. 144 , § 4º , da CF/88 ; Polícias Militares: art. 144 , § 5º , da CF/88 ; e Polícias
  • Divórcio Impositivo

    Artigos30/09/2019Valéria Muniz
    § 4º , I , II e III , da Constituição Federal de 1988)... No entender o Corregedor Nacional de Justiça, contudo, a matéria é afeta a competência legislativa federal (art. 22 , I , CR/88 ), razão pela qual as regulamentações estaduais devem ser afastadas, por... NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B
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