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Legislação direta

Inciso II do Artigo 119 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

Dever dos pais em dar afeto aos filhos no contexto Fundamental

Como revela o dispositivo literalmente, in verbis: Art. 227. Assim, em consenso com o artigo 227 da CRF, o artigo 4ª do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069 /90), prima pelo principio da proteção integral da criança. Deste modo, educar na forma literal, também é obrigação dos pais, conforme previsto nos artigos 22 , da Constituição Federal Brasileira; art. 1.566 , inc. IV ; 1.634, inc.

Teses do STJ sobre o concurso formal de crimes

Artigos15/04/2019Meu Site Jurídico
É com base nisto que o STJ decide, por exemplo, que há concurso formal próprio entre algumas espécies de crimes patrimoniais e a corrupção de menores tipificada no art. 244-B da Lei 8.069 /90: tanto o.... 244-B da Lei n. 8.069 /90 é formal, ou seja, para a sua caracterização não é necessária a prova da efetiva e posterior corrupção do adolescente, bastando a comprovação da participação do inimputável...II – Na espécie, verifica-se que a recorrente foi acusada de praticar os crimes descritos no art. 138 , caput (duas vezes) c/c o art. 141 , III , no art. 139 (vinte e cinco vezes) c/c art 141 , III , na...

A eficácia das medidas socioeducativas

Artigos13/01/2017Nadia Saab
Finalmente, o parágrafo 3º, amparado no art. 227 , parágrafo 1º , inc. “Art. 119. Por essa razão, a responsabilidade do adolescente autor de infrações penais é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) que, através de normas particulares e princípios inconfundíveis...

O Instituto da Adoção

Artigos29/12/2017Pedro Maia
Quando desta relação envolve filhos o novo cônjuge pode adotar legalmente os filhos advindos do outro casamente, o artigo 41 , § 1º do ECA – lei 8.069 /90, regulamenta este instituto da adoção unilateral...A redação do art. 42 , § 5º , da Lei 8.069 /90 - ECA -, renumerado como§ 6º pela Lei 12.010 /2009, que é um dos dispositivos de lei tidos como violados no recurso especial, alberga a possibilidade de se...A lei estabelece que qualquer pessoa maior de 18 anos está apto a adotar e deve apresentar reais vantagens para o adotando e houver motivos legítimos. (art. 43 lei 8.069 /90 - ECA ).  ...

Redução da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro como política criminal no enfrentamento da criminalidade infantojuvenil

Artigos20/02/2018Lucio Neto
Ademais, para o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e a Lei Federal nº 8.069 /90, o menor de idade é o sujeito que no momento em que cometeu o ato infracional possuía menos de 18 (dezoito) anos...Assim, neste intuito, qualquer tentativa de alteração do texto contido no art. 228 , da CRFB/88 , por meio de emenda constitucional, não encontraria respaldo legal, vez que o inc. Conforme preconiza os arts. 101 e 136 do ECA , cabe ao Conselho Tutelar (inc. I ao VII) e ao juiz de direito (inc.

A configuração do foro do idoso no Novo Código de Processo Civil

Artigos20/12/2016Bruno Ítalo Sousa Pinto
De forma semelhante ao que foi feito pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), que inclusive lhe serve de nítida fonte inspiradora, o Estatuto do Idoso cria uma rede capilarizada de proteção...Instituto semelhante é encontrado, também, no art. 209 da Lei8.069 /90 ( ECA ), que cuida da competência para ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos. . 96 do CPC , prevalecendo, no caso concreto, a regra especial do art. 100 , inc.

Mandado de Segurança como sucedâneo recursal

Artigos25/07/2018Nataniel Evangelista Marques
O art. 201 , IX da Lei8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) confere legitimidade ao Ministério Público para impetrar mandado de segurança em defesa de direitos indisponíveis e interesses...Com a edição da Lei 1.533 /51, a controvérsia passou a girar em torno de se saber, se havia ou não recurso cabível contra ato determinado, tendo em vista que o art. 5º, II, da mencionada lei, faz referência...do art. 5º da Lei 1.533 "...