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Legislação direta

Inciso II do Artigo 119 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

Dever dos pais em dar afeto aos filhos no contexto Fundamental

O artigo 1º [4] do Estatuto da Criança e do adolescente , estabelece a proteção integral a criança e ao adolescente, onde é direito de toda criança e adolescente gozar de todos os direitos fundamentais...Já o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao menor todos os direitos fundamentais, sem prejuízo da proteção integral, in verbis: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os...I, do Código Civil e art. 4º, do Estatuto da Criança e Adolescente [7] .

A eficácia das medidas socioeducativas

Artigos13/01/2017Nadia Saab
Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, 2ª ed., São Paulo, LTr, 1997, p. 508). Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, 2ª ed., São Paulo, LTr, p. 523). “Art. 119.

Redução da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro como política criminal no enfrentamento da criminalidade infantojuvenil

Artigos20/02/2018Lucio Neto
as crianças e aos adolescentes, conforme determina o art. 227 da Constituição Federal e o art. 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Nesse viés, observe o que preconiza o art. 112 , do Estatuto da Criança e do Adolescente : Art. 112. Estatuto da Criança e do Adolescente nº 8.069. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O Instituto da filiação na contemporaneidade

Artigos21/06/2016Juliano Dias Barbosa Ribas
da Criança e do Adolescente , art. 43 ). . 27 e art. 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ). (art. 1604 e 1609 Código Civil ; art. 27 e art. 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Análise das assertivas que coadunam o trabalho realizado por Crianças e Adolescentes

Artigos14/06/2016Stephane Oliveira
Em consonância, dita o artigo 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente , conforme explicita o seu texto legal: ‘’Art. 68 do ECA . A vedação ao trabalho noturno aos adolescentes menores de 18 anos, encontra respaldo legal no artigo 7º , inciso XXXIII da Constituição Federal , art. 67 , I do Estatuto da Criança e do Adolescente em...e do adolescente segundo relata o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 131 .

O Instituto da Adoção

Artigos29/12/2017Pedro Maia
Pouco mais de 10 anos depois da criação do Código de Menores e dois anos após a nova república democrática, é criado o conhecido e atual E.C.A - Lei 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente...VIOLAÇÃO DO ART. 45 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NÃO OCORRÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DEMONSTRADA COM O ADOTANTE. MELHOR INTERESSE DO ADOTANDO. Por sua vez, o § 2º do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente já previa a guarda excepcional, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual...

Apontamentos históricos sobre a tortura e os riscos sobre a releitura do direito de não ser torturado

Artigos17/05/2019Jessica Ramos Vilar
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI Nº 8.069 /1990 Decorrente das modificações na sociedade, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) [44] trouxe compatibilidade ao tratamento dos menores de...Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 16 jul. 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 16 jul. 1990.

A mitigação dos direitos fundamentais

Artigos17/05/2019Jessica Ramos Vilar
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI Nº 8.069 /1990 Decorrente das modificações na sociedade, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) [44] trouxe compatibilidade ao tratamento dos menores de...Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 16 jul. 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 16 jul. 1990.

Da presunção de paternidade no direito brasileiro frente a recusa do pai em se submeter ao exame de DNA

Artigos11/06/2018Janaina Beienke
Dois anos após a promulgação do novo texto constitucional , o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /1990) inovou em seu art. 26 , regulamentando que os filhos havidos fora do casamento poderão...VIOLAÇÃO DO ART. 45 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NÃO OCORRÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DEMONSTRADA COM O ADOTANTE. MELHOR INTERESSE DO ADOTANDO . É uma ação de estado em que o seu legitimado exerce o direito indisponível, imprescritível e personalíssimo, consoante se vê pela disposição do art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente . [71] O...

A religião entre a pessoa humana e o Estado de Direito

Artigos15/07/2016Emerson Garcia
) e à saúde (CR/1988, art. 196, caput ), não sendo demais lembrar que “ é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adoles­cente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à...de 1993 (art. 78); portuguesa de 1976 (art. 276); russa de 1993 (art. 59, 3); e suíça de 1999 (art. 59, 3). [11] Vide as Constituições de 1891 (art. 11, inc. 2); 1934 (art. 17, II). 1937 (art. 32, b );...1946 (art. 31, II);1967 (art. 9º, II); e Emenda Constitucional nº 1 /1969 (art. 9º, II). [12] Vide as Constituições alemã de 1949 (art. 140 c.