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Jusbrasil - Artigos
18 de novembro de 2017

Legislação direta

Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988
Art. 12. São brasileiros:
Art. 12. São brasileiros:
Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b)
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira .
b)
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira .
b)
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira .
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil de 2015 as ações de mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública

constitucionais que tratam da competência originária (art. 102, inc. I, al. d e q e art. 105, inc. I, al. b e h da CRFB/88) e recursal (art. 105, inc. II, al. b e art. 102, inc. ...

Raphael - 10/08/2016

Governo de Pernambuco condiciona doação de sangue de PM à autorização prévia

com o semelhante, digno de admiração e valorização social, vez que a Constituição Federal de 1988 prega a cidadania (art. 1º, inc. II), a dignidade da pessoa humana (1º, inc. III), a construção..., a teor do ...

Sabrina - 30/12/2016

Repartição Constitucional de Competência

, trazendo maior nitidez ao tema em análise. O tema de repartição de competência fica inserido no capítulo II da constituição (CFRB/88) nos artigos 22 a 24 . A repartição de competência na constituição... da união, concorrendo ...

Renato - 29/03/2017

O conceito de "lei federal" para fins de cabimento de Recurso Especial

Um exame da abrangência da expressão “lei federal” contida no art. 105, III, da CF/88. 1. CON SIDERAÇÕES INICIAIS De acordo as lições de Barbosa Moreira, [1] o recurso especial é “o meio próprio para.../88 . Art. 105. ...

Alice - 30/09/2015

A inafiançabilidade e os crimes hediondos e equiparados

ressaltar alguns dispositivos da Constituição Federal , começando-se pelo art. 5º, LXVI, que estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória..., da CF/88, comportando, ...

Lucas - 12/11/2014

Prisão no dia da eleição: afinal, pode ou não pode?

: Hoje, com a vigência do art. 5º , LXI , da Constituição Federal , o art. 236 e § 1º, do Código Eleitoral , está revogado. Mesmo fora daqueles períodos ninguém pode ser preso, a não ser nas exceções.... 236 , do Código ...

Canal - 01/10/2016

Da ampla competência em matéria previdenciária

como executar as suas sentenças. Parágrafo Primeiro. Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: Referidas no art. 109 , incisos II , III e XI , da Constituição Federal , as ações... dos benefícios da ...

Neudimair - 10/08/2017

Da Inconstitucionalidade da Fixação do Salário Mínimo como Fator de Reajuste Automático do Salário Profissional dos Engenheiros

Súmula Vinculante no. 04 do STF e art. 7o, IV da CF/88. O Supremo Tribunal Federal tem firmado jurisprudência no sentido de que não é possível utilizar o salário mínimo como fator de reajuste... automático da remuneração de ...

Silvio - 03/02/2017

Da intervenção federal espontânea na hipótese de desequilíbrio financeiro dos Estados e do Distrito Federal

gerais, aplicáveis ao montante da dívida pública consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ( LRF , art. 30 , I, c/c art. 52 , VI , da CF/88 ). Tais limites globais foram... - A intervenção ...

Rafael - 23/05/2015

Corrupção e Improbidade administrativa na atualidade - Dilma Rousseff

, pedaladas fiscais, entre outras manobras política aplica-se com base jurídica o Art. 9 Inc. I , II , III , IV com fundamentos do Art. 11 Inc. I da lei 8.429 /92 que: “Constitui ato de improbidade... por crime de ...

Jeff - 14/05/2016

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