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Jusbrasil - Artigos
19 de outubro de 2018
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Legislação direta

Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988
Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b)
os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira .
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil de 2015 as ações de mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública

constitucionais que tratam da competência originária (art. 102, inc. I, al. d e q e art. 105, inc. I, al. b e h da CRFB/88) e recursal (art. 105, inc. II, al. b e art. 102, inc. ...

Raphael - 10/08/2016

Governo de Pernambuco condiciona doação de sangue de PM à autorização prévia

com o semelhante, digno de admiração e valorização social, vez que a Constituição Federal de 1988 prega a cidadania (art. 1º, inc. II), a dignidade da pessoa humana (1º, inc. III), a construção..., a teor do ...

Sabrina - 30/12/2016

Repartição Constitucional de Competência

, de modo a trazer maior nitidez ao tema em análise. O tema de repartição de competência fica inserido no capítulo II da constituição (CFRB/88), nos artigos 22 a 24 . A repartição de competência... texts). (in texts) Art. 23. ...

Renato - 29/03/2017

O conceito de "lei federal" para fins de cabimento de Recurso Especial

Um exame da abrangência da expressão “lei federal” contida no art. 105, III, da CF/88. 1. CON SIDERAÇÕES INICIAIS De acordo as lições de Barbosa Moreira, [1] o recurso especial é “o meio próprio para.../88. Art. 105. ...

Alice - 30/09/2015

A inafiançabilidade e os crimes hediondos e equiparados

ressaltar alguns dispositivos da Constituição Federal , começando-se pelo art. 5º, LXVI, que estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória..., da CF/88, comportando, ...

Lucas - 12/11/2014

A legitimidade do Ministério Público na tutela coletiva da tributação sobre o consumo

) que regula as medidas adequadas para informá-lo (art. 150 , § 5º da CRFB/88 ). No tocante ao ICMS a própria Constituição Federal faz menção ao consumidor final no inciso VII , do § 2º , do artigo 155... pela sistemática da ...

Raphael - 19/09/2018

Prisão no dia da eleição: afinal, pode ou não pode?

: Hoje, com a vigência do art. 5º , LXI , da Constituição Federal , o art. 236 e § 1º, do Código Eleitoral , está revogado. Mesmo fora daqueles períodos ninguém pode ser preso, a não ser nas exceções.... 236 , do Código ...

Canal - 01/10/2016

Princípios da ordem econômica brasileira

em condição de igualdade em relação às demais nações no contexto econômico global. 1.2 - Inc. II – Propriedade privada: É direito individual constitucionalmente assegurado, que garante aos agentes...-os em dois grupos: os princípios ...

Karoline - 27/12/2015

Corrupção e Improbidade administrativa na atualidade - Dilma Rousseff

, pedaladas fiscais, entre outras manobras política aplica-se com base jurídica o Art. 9 Inc. I , II , III , IV com fundamentos do Art. 11 Inc. I da lei 8.429 /92 que: “Constitui ato de improbidade... por crime de ...

Jeff - 14/05/2016

Anotações de Constitucional.Controle de Constitucionalidade. Princípios. Momento em que ocorre.

federal ou estadual inconstitucional. PRIMÁRIO: ( art. 59 da CF/88) Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias... ...

Samuel - 30/08/2018

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