Art. 121, § 2, Inc. Iii do Decreto Lei 2848/40 em Artigos

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  • A LEI 9.455/1997 na Legislação Penal Brasileira

    Artigos15/12/2022Damares Brito
    Para Capez (2021) até a revogação do art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90), como no disposto do art. 121 , § 2º , III , do Código Penal (homicídio qualificado pela tortura... Nucci (2021) utiliza-se do conceito dado, pela Convenção da Organização das Nações Unidas, de Nova York com base no Decreto 40 /91 aprovado no Brasil, que é bastante conciso em seu art. 1º , os meios e
  • O Direito Penal do Inimigo e sua aplicabilidade no direito positivado basileiro

    Artigos13/03/2018Ercio Costa
    ), Homicídio do tipo doloso (Art. 121 , § 2º , I , II , III , IV e V , CP ), Latrocínio (Art. 157 , § 3º , CP ),, Organização Criminosa com o fim de Traficar Entorpecente (Art. 1, § 1º da lei 12.850/2013... Policial (Art. 121 , § 2º , VII , CP ), Extorsão mediante Sequestro com resultado Morte (Art. 159 , § 3º... c/c Art. 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006 ), Praticar Estupro com resultado Morte (Art. 213 , § 2º , CP ), Feminicídio (Art. 121 , § 2º , VI , CP ), Homicídio Doloso praticado contra Autoridade
  • Tortura

    Artigos11/10/2022Luana Salomão
    Todavia, a tortura empregada como meio para provocar a morte, passa a ser crime de homicídio qualificado (art. 121 , § 2º , III , CP ), e se tortura for empregada sem dolo, e acarretar na morte da vítima... A tipificação do crime de tortura transcorreu após o decreto do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069 /1990... Foi devido a isso que ficou a mostra o carecimento de se alterar dispositivos do Código Criminal de 1830, que resultou no Decreto nº 847, de 11 de Outubro de 1890
  • Legítima Defesa: Excesso e Ofendículos

    Artigos05/04/2019Alison Henrique Gabelone
    Lei nº 2.848 /1940 [2] , o Código Penal , no artigo 23 , inciso II , in verbis : “Não há crime quando o agente pratica o fato: II – em legítima defesa”; e do artigo 25, que diz: “Entende-se em legítima... efetivo ataque ilícito contra o agente ou terceiro, legitimando a repulsa. [1] Contemplando a legislação vigente, tal conceito traz os requisitos específicos contidos e positivados em dispositivos do Decreto... moderadamente, Rogério Greco conclui que necessário se faz à caracterização da legítima defesa o chamado animus defendendi , traduzido no propósito, na finalidade, de defender a si ou a terceira pessoa. [40
  • Interpretação da lei penal e Analogia

    Artigos30/11/2018Marcel Oliveira
    para fins penais), o § 2º-A do art. 121 do Código Penal (dispõe do conceito de condição de sexo feminino para fins de feminicídio) [16]... O fato da exposição de motivos do Código Penal encontrar-se disposto anteriormente ao Código Penal , não significa se tratar de lei... Temos como exemplo de interpretação contextual o § 4º do art. 150 , do Código Penal (dispõe do conceito de casa para fins penais), o art. 327 do Código Penal (dispõe do conceito de funcionário público
  • Conceito de tortura na legislação brasileira

    Artigos10/10/2012Eduardo Luiz Santos Cabette
    Art. 121 , § 2º ., III , CP )... O máximo existente era a menção em alguns dispositivos legais da palavra “tortura”, prevista, por exemplo, como uma qualificadora no crime de homicídio (art. 121 , § 2º ., III , CP ) ou como agravante... genérica (art. 61 , II , d , CP )
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