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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 121 da Constituição Federal de 1988
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Justiça Eleitoral: Uma justiça independente do poder político sob a luz dos princípio da periodicidade da investidura das funções eleitorais

Artigos30/06/2015Lorena Osório da Costa
dispositivos: CF , art. 118 , IV , 121, § 1º; CE, art. 36 e seguintes. Federal no seu art. 121 [7] , § 2º. No que tange à inamovibilidade, o art. 121 , § 1º da CF/88 , preceitua que os juízes eleitorais gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

Dignidade Humana, Direitos sociais e o Direito à Igualdade de Gênero

Artigos21/05/2018Laise Meireles
salário para um mesmo trabalho, por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil (art. 121, § 1º, a); salário mínimo capaz de satisfazer as necessidades normais do trabalhador (art. 121, § 1º,...em indústrias insalubres a menores de 18 anos e a mulheres (art. 121, § 1º, d); repouso semanal, de preferência aos domingos (art. 121, § 1º, e); férias anuais remuneradas (art. 121, § 1º, f); indenização...A Constituição Federal dispõe em seu art. 5º , I que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”, porém dentro desta mesma Constituição , encontramos dispositivos...

Introdução ao estudo do Direito Eleitoral

Federal ; Lei 9504 /97: estabelece normas para as eleições; Lei 9709 /98: regulamenta a execução do disposto nos incisos I , II e III do art. 14 da Constituição Federal ; Lei 11.300 /06: dispõe sobre...Veja art. 281 e 121 § 3º da CRFB/88 . 1.2.4.9 Princípio da moralidade É um corolário do regime democrático. Está previsto no art. 14 § 9º da CRFB/88 , e regulamentado pela LC 64 /90 alterada pela LC 135 /10. 1.2.4.9.1 O direito ao governante honesto Desde a promulgação da Constituição de 1988, em que pese trazer...

Homicídio

Artigos16/09/2014Luiz Henrique Temponi
Federal de 1988 traz que este bem é inviolável em seu Art. 5º “ caput”. do Art. 5º XLVII , a , da CF/88 . Referência Legislativa Constituição Federal / 1988: Art.(s) 5º , XXXVIII CP - Decreto-Lei 2.848 / 1940: Art.(s) 121, § 2º, II, IV, c/c 14, II CPP - Decreto-Lei 3.689 / 1941: Art....

O juiz de encomenda: a última (?) da ação penal 470

Artigos26/11/2013Rômulo de Andrade Moreira
Como se disse, fere-se de morte o Princípio do Juiz Natural, figura consagrada no art. 5º ., XXXVII e LIII da Constituição , bemcomonos arts. 8º . E 10º . ), a irredutibilidade de vencimentos (art. 95 , III , CF/88 ) e a vitaliciedade (art. 95 , I , CF/88 ). I, p. 188, São Paulo: Bookseller, 1998. [2] Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro, São Paulo: Saraiva, 1993, p.121/123. [3] O Direito à Defesa na Constituição o, São Paulo: Saraiva...

Considerações sobre o bloqueio e penhora de Plano de Previdência Privada

Artigos06/02/2019Cassio Muhl
em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal , observado o disposto...O art. 202 , caput, da Constituição Federal , por sua vez, estabelece que: "Art. 202. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109 /2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal...

Homicídio cometido contra integrantes de órgãos da Segurança Pública e seus familiares

Artigos29/07/2015Cezar Roberto Bitencourt
. 144 da CF/88 : ”§ 10. 2º deste art. 121 do CP . I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII)...

Juros de financiamento

Artigos01/06/2015Andre Manzello Advocacia
A capitalização mensal de juros (anatocismo) é prática vedada, conforme artigos 4º e 11 do Decreto n.º 22.626 /33 e Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Com o advento da Constituição de 05 de outubro de 1988, estabeleceu seu artigo 192 o seguinte teor: Art. 192 - O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado.... 15-A à Lei n. 4.380 /1964.

O Direito de Defesa no Inquérito Policial: Uma leitura constitucional necessária

Artigos04/12/2018Lucas Matos da Silva
. 5º , LVII , da CF/88 - princípio já bastante ferido pelo próprio Supremo Tribunal Federal (ADCS 43 e 44). " (LIMA, 2015, p. 121). É respeitar os direitos e as garantias fundamentais do acusado contidas na Constituição Federal e, por fim, é observar a dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, III, da Lei Maior....

Resumo de Direito Eleitoral

Artigos10/05/2018Resumos Franklin
Órgãos da Justiça Eleitoral (art. 118 a 121 , CF/88 ; art. 12 a 41, Código Eleitoral) 1) Tribunal Superior Eleitoral; 2) Tribunais Regionais Eleitorais; 3) Juízes Eleitorais; 4) Juntas Eleitorais....Órgãos da Justiça Eleitoral Ver legislação: art. 12 a 41 – Código Eleitoral ; Art. 118 a 121 – CF/88: Art. 118. Art. 121.