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Legislação direta

Inciso XV do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

Uma análise do caso Cesar Cielo vs Cielo S/A

Artigos10/01/2018Victor Guimarães Araujo
Também há uma inobservância dos inc. XV e XIX , do art. 124 , da Lei nº 9.279 /1996. O artigo mencionado elenca os sinais que não podem ser registrados como marca. No inc....É o que elucida o artigo 124 , inciso XV , da Lei n.º 9.279 /96, quando estabelece que o patronímico não é registrável como marca, salvo com consentimento do titular , herdeiros ou sucessores..... 124 , inciso VI , da Lei n. 9.27996 [13] .

Indenização punitiva: uma análise acerca do "punitive damages" e sua aplicabilidade no direito brasileiro

Artigos15/01/2014Lucas Levi Correia Rezende
Mudando para a obtenção do lucro ilícito, temos o art. 210 , da Lei 9.279 /96, Lei de Propriedade Industrial : Art. 210. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5250.htm >. Acesso em: 29/04/2013. BRASIL. Lei nº 9.279 /1996. Lei de Propriedade Industrial . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5250.htm >. Acesso em: 29/04/2013. [126] BRASIL. Lei nº 9.279 /1996. Lei de Propriedade Industrial .
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