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Legislação direta

Inciso XX do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva;

Concorrência Desleal no século XXI

Artigos04/05/2015Dr. Joao L C Barbuto
9.279 /96. 9279 /96. No Brasil, a Lei 9279 /96 contém um dispositivo que traz proteção aos titulares de marcas contra a diluição, o art. 130 , inciso III : Art. 130.