Art. 1275 do Código Civil - Lei 10406/02 em Artigos

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  • Usucapião de imóveis abandonados

    Artigos14/03/2023Paulo Grande
    O Código Civil/02 , em seu art. 1.275 , inciso III , estabelece o abandono como uma das causas de perda da propriedade imobiliária... Já o art. 1.276 e seus parágrafos , do Código Civil/02 , nos mostra que é considerado vago um imóvel que não esteja sendo ocupado por ninguém e possua débitos fiscais (IPTU e contribuição de melhorias)
  • Usucapião de imóveis abandonados

    Artigos05/05/2020Cesar Augusto Machado
    O art. 1.275 , inciso III do Código Civil /02 estabelece o abandono como uma das causas de perda da propriedade imobiliária... Já o art. 1.276 e seus parágrafos , do Código Civil /02 nos mostra que é considerado vago um imóvel que não esteja sendo ocupado por ninguém e possua débitos fiscais (IPTU e contribuição de melhorias)
  • A tutela jurídica dos animais

    Artigos12/05/2020Raphael Funchal Carneiro
    O que pode ocorrer é que na ausência de norma legal específica que regule os direitos dos animais seja feita a aplicação subsidiária das normas do Código Civil (lei 10.406 /02) concernentes ao direito... /65 e decreto 8.236 /14), a perda da propriedade do animal pelo abandono (art. 1.275 , inc... do CC )
  • A (in) aplicabilidade das causas interruptivas da prescrição nos casos de Usucapião familiar

    Artigos28/05/2019Junior França
    dando azo à extinção do direito de propriedade, a teor do art. 1.275 , inc... INAPLICABILIDADE LITERAL DO ART. 168 , I , DO CC/16 OU ART. 197 , I , DO CC/02 . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS DISPOSITIVOS INVIÁVEL. FIM DA NORMA DE SUSPENSÃO NÃO ATENDIDO... INAPLICABILIDADE LITERAL DO ART. 168 , I , DO CC/16 OU ART. 197 , I , DO CC/02 . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS DISPOSITIVOS INVIÁVEL. FIM DA NORMA DE SUSPENSÃO NÃO ATENDIDO
  • Afinal, o que é Negócio Fiduciário?

    Artigos26/12/2016Felipe Bizinoto
    OBS.: Pelo fato de haver efetiva transmissão da propriedade, deve-se cumprir com o que disposto nos arts. 1.226 e 1.227 do CCB/02 , ou seja, se ocorrer a transmissão do bem móvel, há de ter tradição, e... ARTS. 102 , 103 E 104 , CC . VALORES JURÍDICOS. HERMENÊUTICA. RECURSO PROVIDO... Nada impede, também, de incidirem as normas previstas como causas extintivas da propriedade, no art. 1.275 do CC/2002 : (i) perecimento da coisa; (ii) abandono; e (iii) desapropriação
  • Direito Urbanístico: A Regularização Fundiária Urbana no âmbito do Direito à Moradia e do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

    Artigos16/10/2021Rhaiany Faria Queiroz
    O Código Civil em seu artigo 1.228 tratou dessa definição, conferindo ao bem a capacidade de descrever: “Art. 1.228... A propriedade é preenchida de acordo com os atributos constantes no artigo 1228 do Código Civil de 2002 sem perder os demais direitos, sobretudo aqueles com essência constitucional. [37] Os legisladores
  • Da Função Social da Posse

    Artigos09/08/2013Muniz Consultoria Jurídica
    É o que se infere do art. 1.196 do Código Civil... No entanto o STJ superou esse entendimento com a Súmula 84 de 02 de julho de 1993, in verbis : “É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA... Também ao que se refere às pessoas contra as quais pode correr a prescrição, nos moldes estabelecidos pelos artigos 197 a 199 do Código Civil
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