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Legislação direta

Inciso II do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

A possibilidade da aplicação da pena restritiva de direitos no Tráfico de Drogas

Artigos11/03/2016Wagner Soares
maior a Constituição Federal . 2.5 Princípio da dignidade da pessoa humana O princípio da dignidade da pessoa humana está previsto em nosso ordenamento jurídico no art. 1º inc. Este princípio esta elencado no art. 5º , inc. Decreto-Lei no 2.848/40 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal . Disponível em: GOMES, Luiz Flavio, CUNHA, Rogério Sanches (Coord.).
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