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Legislação direta

Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Direito à legislação em face das omissões da lei

Artigos17/08/2015Gisele Leite
de legislar, ou à adoção de providência de índole administrativa (art. 12-B da Lei 9.868 /1999). Pág. 333) expõe didático quadro que traça análise comparativa entre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção, vejamos: ADO (CF art. 103, § 2º e Lei 9868/99, arts. 12-A...Pág. 333) expõe didático quadro que traça análise comparativa entre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção, vejamos: ADO (CF art. 103, § 2º e Lei 9868/99, arts. 12-A...

Direito à legislação em face das omissões da lei

Artigos06/08/2016Gisele Leite
LXXI) e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 103 , § 2º da CF/1988 ). de legislar, ou à adoção de providência de índole administrativa (art. 12-B da Lei 9.868 /1999). Pág. 333) expõe didático quadro que traça análise comparativa entre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção, vejamos: ADO (CF art. 103, § 2º e Lei 9868/99, arts. 12-A...

Constitucional - Poder Constituinte e Repartição de Competência

Artigos16/05/2016Julio Andrade
concentrado 1) ADIN /ADI – Ação direta de inconstitucionalidade - art. 102 , I , a , CF e Lei 9.868 /1999 Caso: Lei ou Ato Normativo (deve ser equivalente a uma lei – ex....Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. Art. 12-B....DICAS GERAIS: Ler a lei 9868 /99 (ADI, ADI P. O e ADC), Lei 9882 /99 (ADPF) e Lei 12562 /2011 (ADI INT. FEDERAL).

Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão e Mandado de Injunção: efetividade das normas constitucionais - por Marina Vieira Rabelo

Artigos10/12/2014Eduardo Luiz Santos Cabette
(BARROSO, 2012). 2.3.1.5 Procedimento O procedimento para a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão está especificado no capítulo II-A, da lei n. 9.868 /99, incluído pela lei n. 12.063 , de 27...Conforme estabelece o artigo 12-B , inciso I, da lei n. 9.868 /99, a petição inicial indicará a omissão inconstitucional total ou parcial, quanto ao cumprimento do dever constitucional de legislar ou quanto...(artigo 12-E , § 1º, da lei n. 9.868 /99).

Jurisdição Constitucional ''à Brasileira''

Artigos16/01/2017Felipe Bizinoto
(art. 12 da Lei n.º 9.868 /99)[196]. , dentro de 180 dias (art. 21 , § ú da Lei n.º 9.868 /99)[220]. 3.4.3.3 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Outra forma de controle judicial abstrato[221] regido pela Lei n.º 9.868 /99 é a.... 12-B da Lei n.º 9.868 /99); (ii) os demais legitimados para propositura da ação podem manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da ação e pedir juntada de documentos ou apresentar memoriais, no prazo...

Inconstitucionalidade por Omissão e Normas Constitucionais de Eficácia Limitada

Artigos28/05/2018Lara Costa
Buscando no ordenamento jurídico algo que nos aponte um caminho para destrinchar esse conceito, observa-se o art. 12-B , I, da lei 9.868 /99, que dispõem sobre a admissibilidade e o procedimento da Ação...A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) é prevista no art. 103 da CF/88 juntamente com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), e segue o mesmo procedimento desta....Ambas são reguladas pela Lei9.868 /99. A ADO não tem por objetivo a defesa de um direito subjetivo, de um interesse juridicamente protegido lesado ou na iminência de sua violação....

Controle de Constitucionalidade

Artigos13/08/2019Greisson Williann Vignando
Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade1o (VETADO) § 2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes...Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade....(Redação da Lei 12.063 /09) Art. 12-B.