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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Possibilidade Do Parcelamento Das Férias

Artigos11/06/2019Lourdes Amabilia
Para a nova regra, um desses períodos “não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos” (art. 134, § 1º, conforme redação conferida pela Lei.... 134 da Consolidação. entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador a sua Carteira de Trabalho, para que seja anotada a respectiva concessão e seus períodos no caso de fracionamento ( § 1º do artigo 135 da CLT...

O Exame Demissional é necessário?

Artigos19/01/2019Alejandro Rendon
Obrigatoriedade Inserido no texto da Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 6.514 , de 22.12.1977, o Art. 168 passou a prever a necessidade de sua realização por ocasião da cessação do contrato...Embora o exame médico demissional tenha sido previsto na CLT , certo é que coube ao Ministério do Trabalho estabelecer as instruções relativas aos casos em que seriam exigíveis (Art. 168, § 1º, a), o que...Conforme se observa do item 7.4.3.5.1, as empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2, segundo o Quadro I da NR-4, poderão ampliar o prazo de dispensa da realização do exame demissional em até mais 135...

O que o empregado deve saber sobre suas férias?

Artigos10/12/2018Ismaile André Polvero
O período de férias será formalizado por escrito ao empregado com antecedência de no mínimo de 30 (trinta) dias (art. 135 , CLT ). . 134 , § 1º CLT ). O prejuízo ou não ao serviço será apurado pelo empregador (art. 136 , § 1º , CLT ).

Cálculo do Auxílio-Doença conforme a Lei 13.135/2015

Artigos04/03/2016Carla Niluk
. 9º da Lei nº 7.238 , de 29 de outubro de 1984 h) indenizações previstas nos arts. 496 e 497 da Consolidação das Leis do Trabalho i) abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da Consolidação das Leis...de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da Consolidação das Leis do Trabalho VIII-as diárias para viagens,..., conforme previsto no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho .

Dos atestados médicos

Artigos28/07/2017Leonardo Buda
Da regra geral Primeiramente, cumpre informar que a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT não tratou diretamente dos casos de doença incapacitante para o trabalho, mas trouxe algumas hipóteses em que...cumprindo integralmente o seu horário de trabalho. § 1º São motivos justificados: a) os previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho ; b) a ausência do empregado devidamente...nº 13.135, de 2015) I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) III - (...

Disposições gerais das férias

Artigos12/04/2016Rogerio Faustino
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985) § 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja...(Redação dada pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989) § 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo....

Negociado x Legislado

Artigos17/05/2019Leandro Lopes
A Lei 13.467 /2017 acrescentou os Arts. 611-A e 611-B à Consolidação das Leis do Trabalho . no § 3º do art. 8º desta Consolidação. Consolidação das Leis do Trabalho . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm >. Acesso em: 24/04/2019. TEIXEIRA, Sérgio Torres; BARROSO, Fábio Túlio....

A equiparação salarial no Direito do Trabalho

Artigos22/05/2017Camila Cunha
1. Finalidade A Consolidação das Leis do Trabalho ao ratificar a igualdade trazida pela Constituição Federal e a proibição da desigualdade salarial, estabeleceu uma limitação do jus variandi do empregador...Trabalho de igual valor Corresponde à produtividade, no tocante à perfeição técnica com a qual desempenham suas atribuições, de acordo com o descrito no art. 461 § 1º. 4.2.1....

Casos de estabilidade provisória e extinção da estabilidade no Direito do Trabalho

Artigos16/03/2016Guilherme Fernanders
(ADI 2.135-MC, Rel. Min. Ellen Gracie, 2-8-2007, Plenário, DJE de 7-3-2008). Com a decisão do STF, o art. 39 , CF voltou à sua antiga redação, verbis: Art. 39 CF . Ocorre que, embora constitua garantia de emprego indireta, o art. 93 , § 1º , da Lei nº 8.213 /1991, prevê que os empregados contratados para cumprimento de tal cota somente podem ser dispensados sem justa...O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5º do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente...

Coronavírus: medidas que podem ser tomadas pelos empresários

Artigos16/03/2020GEN Jurídico
a hipótese contida na alínea d, do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei da Previdência. (doença ocupacional – artigo 118 da Lei 8.213 /91), salvo no caso do artigo 20, p. 1º, d, da Lei da Previdência. LEIA TAMBÉM Direito Administrativo e coronavírus CORONAVÍRUS: uma pandemia decretada e seus reflexos no contrato de trabalho CLT Organizada – Consolidação das Leis do Trabalho : confira os destaques da...
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