Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais em Artigos

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  • Desvendando o Pedido de Uniformização da TNU: 4 Pontos-Chave

    Artigos28/09/2023Alessandra Strazzi
    Se tomarmos como base o art. 14 , § 2º da Lei n. 10.259 /2001, existem 2 hipóteses... Sua previsão legal está no art. 14 , § 2º , da Lei n. 10.259 /2001 , que garante o cabimento do PU quando existir divergência nas decisões proferidas pelas TRs sobre questões de direito material . 🤓 Estava... ⚖️ Interessante notar que essa informação não está na Lei n. 10.259 /2001, que apenas traz a previsão do PU
  • Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais não podem publicar súmulas

    Artigos14/05/2019Marco Antonio Belmonte Molino
    jurisprudência quando: a) houver divergência entre decisões proferidas por TRU de diferentes regiões e; b) a decisão proferida por Turma Recursal contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ (artigo 14... decisão proferida por juiz nos Juizados Especiais Federais (JEF) pode ser combatida por recurso inominado, o qual deverá ser julgado pela Turma Recursal da respectiva região (artigos 18 e 21 da Lei 10.259... § 2º , da Lei 10.259 de 2.001). https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justiça-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/composicao O conceito formal de súmula “(...) no âmbito da uniformização de
  • Embargos de divergência e o conceito de jurisprudência dominante

    Artigos11/09/2023Rogério Tadeu Romano
    da Lei 10.259 /2001 , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como jurisprudência dominante da corte não apenas as hipóteses relacionadas no artigo 927 , inciso III , do Código... Vale reproduzir os argumentos trazidos pela ministra Regina Helena Costa: "[...] entendo pela impossibilidade de se limitar o conceito de jurisprudência dominante, contido no art. 14 , § 4º , da Lei n... especial repetitivos;” Como relata o portal de notícias do STJ, em 11.9.23, para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14
  • O cabimento da Reclamação contra decisões da Turma Recursal

    Artigos08/07/2022Naiara Balbo Advocacia
    Em análise mais detalhada, no âmbito Federal, observa-se o art. 14 da Lei 10.259 /2001, que dá a possibilidade de “pedido de uniformização de interpretação da lei federal quando houver divergência entre... da Lei nº 10.259 /2001... uniformização, fato que demonstra que não será admitida a utilização do instituto da reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Federal diante da previsão expressa de recursos que compõe o art. 14
  • Novo Decreto Regulamentar Da Previdência Social E A Manutenção Da Qualidade De Segurado Após A Cessação Do Benefício Por Incapacidade

    Artigos31/08/2020Fernanda Carvalho Campos e Macedo
    Incidente de uniformização de jurisprudência, interposto pela parte autora, com fulcro no art. 14 , § 2º , da Lei n.º 10.259 /2001. 5... § 2º , da Lei n.º 10.259 /01. 9... acórdãos apontados como paradigma do dissenso oriundos de Tribunal Regional Federal não podem ser considerados como representativos da divergência, uma vez que não atendem ao requisito previsto no art. 14
  • Os Juizados Especiais, as Turmas Recursais e os seus superpoderes na visão de Lênio Luiz Streck

    Artigos30/11/2018Fátima Burégio
    Não há recurso previsto em nenhum outro diploma legal conexo que limite a matéria recursal a questão de direito material como o faz o caput do artigo 14 da Lei 10.259 /2001... Quanto as decisões proferidas por turma recursal mantêm-se entre os recursos previstos na Lei 10.259 /2001, os embargos de declaração e o Recurso Extraordinário... E, no caso, nem a Lei 10.259 /2001, tampouco o Regimento Interno das turmas recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Federais da 4ª Região (Resolução 33, de 08 de maio de 2018), usado
  • Intervenção de Terceiros

    Artigos26/06/2019Carol Linhares
    Limites de sua atuação: a) Juizados Especiais Federais (art. 14 , § 7º , da Lei n. 10.259 /2001); b) Procedimento de edição, revisão e cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo STF (art. 3º ,
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