Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01 em Artigos

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  • O cabimento da Reclamação contra decisões da Turma Recursal

    Artigos08/07/2022Naiara Balbo Advocacia
    /01... São órgãos do Poder Judiciário, em que as Leis estaduais criam e regulamentam estes órgãos em cada unidade da federação pela Lei 9.099 /95 e no âmbito federal pela Lei 10.259 /01... Em análise mais detalhada, no âmbito Federal, observa-se o art. 14 da Lei 10.259 /2001, que dá a possibilidade de “pedido de uniformização de interpretação da lei federal quando houver divergência entre
  • Novo Decreto Regulamentar Da Previdência Social E A Manutenção Da Qualidade De Segurado Após A Cessação Do Benefício Por Incapacidade

    Artigos31/08/2020Fernanda Carvalho Campos e Macedo
    § 2º , da Lei n.º 10.259 /01. 9... Incidente de uniformização de jurisprudência, interposto pela parte autora, com fulcro no art. 14 , § 2º , da Lei n.º 10.259 /2001. 5... acórdãos apontados como paradigma do dissenso oriundos de Tribunal Regional Federal não podem ser considerados como representativos da divergência, uma vez que não atendem ao requisito previsto no art. 14
  • IRDR

    Artigos23/05/2020Ana Carvalho
    O § 4º do art. 14 da Lei n. 10.259 /2001 dispõe que se houver divergência entre a Turma Nacional de Uniformização e o STJ, cabe a este dirimir a controvérsia (BRASIL, 2001)... /01 e 12.153 /09, que disciplinam os Juizados Federais e os Juizados da Fazenda Pública, respectivamente... Acesso em: 01 ago. 2019. DE SOUSA, José Franklin. Direito Processual Civil Individual e Coletivo . Volume XXXI. Joinville: Clube dos Autores, 2018. DIDIER JR., Fredie; DA CUNHA, Leonardo Carneiro
  • Reclamação e os Diversos Desdobramentos Advindos do CPC/15

    Artigos21/11/2018Luiz Fernando Valladão Nogueira
    Vale transcrever os dispositivos legais (Juizado Especial Federal e Juizado da Fazenda Pública), naquilo que é relevante ao tema: Art. 14 Lei 10259 /01 Juizado Especial Federal) § 4o Quando a orientação... Não é mero incidente – e sim ação – o procedimento que comporta a resposta à ação por meio de contestação. [3 Art. 14 Lei 10259 /01 Juizado Especial Federal) ... § 4o Quando a orientação acolhida pela... A ampliação da reclamação para hipóteses de ofensa a enunciados sumulares teve por base as leis 10.259 /01 Juizado Especial Federal) e 12.153 /09 (Juizado Especial da Fazenda Pública), as quais admitem
  • O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nos Juizados Especiais Estaduais: Avanço ou retrocesso???

    Artigos14/08/2020Elisangela Dorna Santos
    Volume 01. 15ª Edição. Salvador: Jus Podvm, 2013. GASTALDI , Suzana. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos: conceito e diferenciação... entendimento, evitando-se decisões conflitantes, entretanto, nosso entendimento é de que, assim como nos Juizados Especiais Federais, onde cabe pedido de uniformização de entendimentos, conforme dispõe o artigo 14... Posteriormente, foram criados também os Juizados Especiais Federais pela Lei 10.259 /2001 e os Juizados Especiais da Fazenda Pública, pela Lei 12.153 /2009, que juntamente com os Juizados Especiais Cíveis
  • Amicus Curiae:

    Artigos21/08/2019Laio Verbeno Sathler
    Lei nº 10.259 , de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal... Em 2001, foram criados os Juizados Especiais Federais no Brasil, através da Lei nº 10.259 /2001 [46] , já em sua aprovação, constou em seu rol legal a atuação do amigo da corte, quando se tratarem de processos
  • Procedimentos judiciais em direito social

    Artigos11/09/2013Fernando Rubin
    Além disso, em termos de procedimento dos JEFs, causa-nos espécie a quantidade enorme de recursos de uniformização – os quais estão previstos no art. 14 da Lei 10.259 -2001... Não emplacando o modelo na prática forense devido sucesso, foi necessário se pensar em rito mais célere e desburocratizado (o desenvolvido pela Lei nº 9.099 /95 e pela Lei nº 10.259 /01 – respectivamente... Do CPC ), o rito comum sumário (art. 275/ 281 do CPC ), o rito sumaríssimo (Lei nº 9.099 /95 e Lei nº 10.259 /01), além de ritos especiais (regulado em legislação extravagante e também no CPC )– levando-se
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