Art. 141, Inc. Iii do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Artigos

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  • Atos intoleráveis em assembléia de condomínio

    Artigos10/09/2018Miguel Zaim
    da Lei de Contravencoes Penais , Decreto-Lei nº 3.688 /41: Art. 40... também descreve como forma de agravante, ou seja, aumenta de pena que, caso esses crimes seja práticados na presença de várias pessoas, conforme art. 141 , inciso III : Art. 141 - As penas cominadas... condutas que poderão caracterizar crime, passível de prisão do condômino e responsabilidade civil , ou qualquer pessoa de praticar atos intoleráveis: Tumulto : o ato que provocar tumulto está descrito art. 40
  • Calúnias, injúrias e difamações contra o Síndico de Condomínio

    Artigos01/04/2020Fabio Paiva Gerdulo
    O artigo 141 , inciso III do Código Penal prevê um aumento de pena de 1/3 a todos os crimes que mencionamos, se estes foram realizados na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação... Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941 - Art. 40... contravenção penal de provocação de tumulto, devido ao fato do indivíduo se portar- de modo inconveniente ou desrespeitoso em local solene, senão vejamos, in verbis: Lei das Contravencoes Penais - Decreto
  • Defesa no Processo de Franz Kafka

    Este fato é vetado em nosso Código Penal , no Art 141 , III [16]. Em um trecho, K. Indaga: “Carece porventura de sentido chamar pelo telefone um advogado, já que sou declarado detido?”... n. 2848 , de 07 de dezembro de 1940, Art 141 , III - “crime cometido na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria”. [17] BRASIL, Constituição... n. 2848 , de 07 de dezembro de 1940, Art. 331 : “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.”. [20 BRASIL, Decreto-lei n. 2848 , de 07 de dezembro de 1940, Art. 129 : “Ofender
  • O Princípio da Legalidade Penal

    Artigos24/08/2020Renato Almeida
    Nesse sentido o Professor Cleber Masson afirma que o Código Penal Decreto-Lei 2.848 /40, após a edição da Lei 7.209 /1984, adotou o critério bipartite de crime, assim, expõem suas razões in verbis: Em... inciso III , do CP , instituto que prevê um aumento da pena para os crimes de calunia, injúria e difamação, quando essa infração é cometida na presença de várias pessoas, o termos várias segundo o autor... Interpretação Declaratória: ocorre quando o interprete não aumenta nem restringe o significado da norma, apenas afirma o alcance da norma pela sua literalidade, Rogério Greco, cita, por exemplo o art. 141
  • Crimes cibernéticos e seu impacto na sociedade

    Artigos02/11/2023Guilherme Najm
    2.848 /40) para agravar a pena aplicada a quem comente crimes cibernéticos – praticados por meio eletrônico... Projeto de Lei que altera a redação do art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940, para ampliar a abrangência do crime de invasão de dispositivo informático; 3... gerencia tais anúncios em sítio ou aplicação de internet que disponibilize e/ou distribua conteúdo que abarque ilícitos penais. 3.2.4 Projeto de Lei 154/19 – Autor: José Nelto - PODE/GO Muda o Código Penal Decreto-Lei
  • PORNOGRAFIA DE VINGANÇA: as inovações trazidas pelas leis 13.718 e 13.772/2018 à Lei Maria da Penha e os seus reflexos na persecução penal.

    Artigos17/12/2019Camilla Alves de Oliveira
    sujeitos, os julgadores somente aumentavam a pena em 1/3 (um terço) caso a conduta fosse cometida por meio que facilitasse a divulgação do material, subsumindo tal comportamento ao artigo 141 , III , também do Código Penal... inciso III , do CP , em razão de ter sido cometida por meio facilitador da divulgação da ofensa... O Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo I- A: CAPÍTULO 1-A – DA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL
  • O Enquadramento da Sextorsão e Revenge Porn no Direito Penal Brasileiro

    Artigos15/09/2022Taiany Da Silva Querino
    Segundo pesquisa feita pelos autores do livro O corpo é o Código, eles demostram que: No total, em cerca de 40% dos casos ficou evidente que existia relação prévia entre as partes, contra 60% em que não... Diante disso, a Lei Maria da Penha se valeria das medidas protetivas, os agravantes do art. 61 do Código Penal e obrigação de comparecimento do agressor a programas de reeducação... O direito Penal, embora tenha criado alguns dispositivos para tentar coibir algumas condutas criminosas, ainda não criou em seu Código Penal um título que tratasse exclusivamente de crimes cometidos na
  • PORNOGRAFIA DE VINGANÇA: as inovações trazidas pelas leis 13.718 e 13.772/2018 à Lei Maria da Penha e os seus reflexos na persecução penal.

    Artigos30/12/2019Camilla Alves de Oliveira
    sujeitos, os julgadores somente aumentavam a pena em 1/3 (um terço) caso a conduta fosse cometida por meio que facilitasse a divulgação do material, subsumindo tal comportamento ao artigo 141 , III , também do Código Penal... O Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo I- A: CAPÍTULO 1-A – DA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL... Godoy (2008, p. 40) vai mais além afirmando que a intimidade é tratada como a exclusividade que alguém reserva para si, sem repercussão social, nem alcançando status de vida privada que envolve um viver
  • Interpretação da lei penal e Analogia

    Artigos30/11/2018Marcel Oliveira
    O fato da exposição de motivos do Código Penal encontrar-se disposto anteriormente ao Código Penal , não significa se tratar de lei... Temos como exemplo de interpretação contextual o § 4º do art. 150 , do Código Penal (dispõe do conceito de casa para fins penais), o art. 327 do Código Penal (dispõe do conceito de funcionário público... A mesma linha de raciocínio é esboçada no parágrafo único do art. 298 do Código Penal
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