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Legislação direta

Artigo 149 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessao das ferias ou o pagamento da respectiva remuneracao e contada do termino do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessacao do contrato de trabalho. (Redacao dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Da normatividade internacional e nacional acerca da proibição do trabalho precoce: do direito fundamental ao não trabalho antes da idade mínima

Artigos06/06/2014Nadja Conceição da Silva Gringo
Assim, considerando a idade mínima fixada para o trabalho em 16 (dezesseis) anos, conforme dispõe o Art. 7º , XXXIII da Constituição Federal de 1988 e o art. 403 da Consolidação das Leis Trabalhistas ,...A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Lei 5.452/43) dedicou o Capítulo IV, do Título III (Das normas especiais de tutela do trabalhador), a proteção do trabalho do menor....APLICAÇÃO DO ART. 149 , II , A, DO ECA . MULTA DO ART. 258 DO ECA . PRECEDENTES. 1 .

O Trabalho Infantil no Meio Artístico

Artigos30/08/2018Ana Luiza Pinho Santos
Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT - Decreto Lei 5452 /43), em seu art. 402 , caput, define que “considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos..., inciso II , in verbis : Art. 149. Art. 1º O artigo 406 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei n.

O trabalho infantil no meio artístico

Artigos04/11/2014Priscila Silva Freitas
Menor Em seu art. 402 , a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) versa: Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos....Consolidação das Leis do Trabalho A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5452 /43), bem como o Estatuto da Criança e do Adolecente, traz diversas vedações igualmente presentes no texto constitucional...A CLT (Decreto Lei 5452 /43) também tratou do trabalho em locais perigosos para a saúde física e moral do adolescente: Art. 405 - Ao menor não será permitido o trabalho: I - nos locais e serviços perigosos...

"Regulamentação do Adicional de Penosidade: Uma forma de garantir a Integridade Física e Psíquica do Trabalhador"

Artigos06/04/2018Ítalla Dádiva
Durante a fase intervencionista do Estado Novo e a promulgação da Constituição de 1937 , foi editado o decreto-lei5452 /43 aprovando a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas que reunia as leis trabalhistas...O “Adicional de Periculosidade” encontra amparo legal também na Consolidação das Leis Trabalhistas , artigo 193 . Código Penal , artigo 149 .

A compensação por danos morais sob a ótica da vedação ao enriquecimento ilícito

Artigos07/12/2018Iara Ravena
pela dispensa de custas do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Decreto Lei5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho). Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm> . Acesso em 23 de setembro de 2018. ______....Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1045 . Acesso em 10 de setembro de 2018. ______....
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