ARTIGOS
Encontre artigos de diversos temas jurídicos produzidos pela comunidade Jusbrasil.
Aproximadamente 247 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 15 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral.
Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
§ 1o A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 2º Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber.
§ 2o Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.
§ 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
§ 4o Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados à inscrição suplementar.
§ 5o O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
§ 7o A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração. (Incluído pela Lei nº 13.247, de 2016)

Advogado empregado e dedicação exclusiva - jornada de trabalho

Artigos16/09/2015Flamarion Ruiz Canassa
ART. 20 DA LEI8.906/94. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação aos artigos 20 da Lei8.906/94 e 12 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e divergência jurisprudencial ) . . 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Lei nº 13.793/2019: Advogados podem acessar processos eletrônicos mesmo sem procuração

Artigos15/01/2019DIREITO EM TESE
Lei nº 13.793/2019 Foi publicada no dia 04 de janeiro de 2019, a Lei nº 13.793 /2019, que alterou o Estatuto da OAB ( Lei8.906/94 ) e o Código de Processo Civil ( Lei nº 13.105/15 )....Prerrogativas do Advogado As prerrogativas do Advogado estão descritas no art. 7 , da Lei8906 /94 (Estatuto da OAB). Alterações legislativas trazidas pela Lei nº 13.793/2019: Como mencionado, a referida lei alterou o inciso XIV, do art. 7º, do Estatuto da OAB , que passou a ter a seguinte redação: Art. 7 [...]...

Da Organização da OAB

Artigos01/02/2020Andrielly Ribeiro
Órgãos da OAB, segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - LEI8.906/94 A Ordem dos Advogados do Brasil é composta pelos seguintes órgãos: o Conselho Federal; os Conselhos Seccionais...Conselho Federal Órgão supremo da OAB Sede: Brasília Composição: art. 51 do EAOAB Art. 51. Um novo Conselho Seccional é criado por meio de resolução do Conselho Federal da OAB, conforme art. 46 do EAOAB .

A inviolabilidade profissional do advogado possui natureza absoluta ou relativa?

Artigos14/08/2020Rafael Zanfrilli Lima Marcon
No plano infraconstitucional, a Lei nº. 8.906/94 [Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)] igualmente dispôs em relação a imunidade profissional do advogado, consoante o artigo 7º...Verifica-se, pois, que a Lei nº. 8.906/94 conferiu ao advogado imunidade profissional, de tal modo que não constitui injúria ou difamação puníveis qualquer manifestação de sua parte quando no exercício...lei, em especial, pelo Código Penal (Decreto-Lei nº. 2.848/40) e o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei nº. 8.906/94).

A incomunicabilidade do preso: Teoria e prática

Artigos12/07/2018Jairo Sousa
Ali aparecem registrados sete casos de violação das seguintes leis: · 8906/94, art. 7º, III; · 7210/84, art. 41, IX; · CF , art. 5º , LV Em um dos casos foi registrado desrespeito e tratamento grosseiro...O artigo 7º da lei8906 /94, em seu inciso III, assegura ao advogado a comunicação com clientes presos, portanto a regra da incomunicabilidade, quando aplicada, alcança, unicamente, o contato do preso...Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Brasília, DF, 4 jul. 1994. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8906.htm . Acesso em 28 jun. 2018. BRASIL....

Horário de atendimento ao advogado

Artigos29/11/2017Canal Ciências Criminais
. 7º, inciso VIII, da Lei n. 8.906/94 ” (RMS 15.706/PA, 2ª Turma, Min. Deste modo, a prerrogativa prevista no inciso VIII do artigo 7º da Lei n.º 8.906 /94 deve ser observada e cumprida, efetivando-se plenamente tal direito com o respeito desse pelas autoridades, não podendo...Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB . 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2011. Fonte: Canal Ciências Criminais

Servidor de Tribunal de Contas e ausência de incompatibilidade com o exercício da advocacia

Artigos22/12/2014Ismar Viana
prevista no art. 28 , II , da Lei8.906 /94. tributária não se inclui no tipo de incompatibilidade do art. 28, VII, do Estatuto" (Lei 8.906 /94). 2. prevista no art. 28 , II , da Lei8.906 /94.

Direito dos Advogados (as)

Direito dos Advogados (as) Direito dos Advogados (as) Estatuto da Advocacia e a OAB - Lei8.906 /94 “A participação do advogado perante a comissão parlamentar de inquérito. (...).... 7º da Lei n. 8.906/94, que instituiu o ‘Estatuto da Advocacia’. . 7º , V , da Lei 8.906 /94.

Breves considerações sobre a sucumbência parcial no Novo Código de Processo Civil

Artigos02/07/2015Tania Carvalho Siqueira
A previsão do art. 20 do CPC diz respeito aos honorários de sucumbência, de caráter processual, cujo credor é o advogado, segundo expressamente dispõe o art. 23 da Lei8.906/94 e também o art. 85 do...Esta é a orientação tanto no atual CPC (parágrafo único do art. 21) como no novo diploma legal (parágrafo único do art. 86). A solidariedade só se admite quando expressa em sentença exequenda por força da coisa julgada.” [ 13 ] CONCLUSÃO O NCPC traz o alinhamento com o disposto no art. 23 da Lei8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia...

Interceptação Telefônica de Advogado: evolução legislativa e o advento da Lei 11.767/08

Artigos16/12/2014Eduardo Luiz Santos Cabette
Ademais, é de clareza ímpar que a integração da Lei 9296 /96 com a Lei 8906 /94 (Estatuto da OAB), somente pode levar a tal conclusão. Por seu turno, a Lei 8906 /94 ( Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ), determina em seu artigo 7º , inciso II , que é direito do advogado ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo...Mesmo antes do advento da Lei 11.767 /08, ainda considerando a antiga redação do Estatuto da OAB (Lei 8906 /94), a parte as causas evidentes de inconstitucionalidade [6] , haveria necessidade de declaração...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo