Art. 150, § 4 do Código Penal em Artigos

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  • Ocupação de Prédio Público Abandonado como Moradia de Pessoa em Situação de Rua - Inviolabilidade do Domicílio do Indivíduo

    Artigos14/03/2023Weberte Silveira
    O § 4º do art. 150 do Código Penal estabelece o que se compreende por casa, dentre os quais enumera qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao... Verifica-se, pois, que se enquadra no conceito de casa, assim entendendo o local de moradia à luz do § 4º do art. 150 do Código Penal , a ocupação de logradouros públicos e áreas degradadas, mesmo que
  • Direito Penal: entenda tudo sobre o crime de violação de domicílio.

    Artigos26/03/2024Pierre Reis
    CONCEITO DE CASA Neste início, destaco que o legislador conceituou o que é e o que não é considerado casa para a incidência desse crime nos §§ 4º e 5º do art. 150 do Código Penal , como podemos ver, de... A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PROPRIAMENTE DITA De acordo com o art. 150 do Código Penal , esse crime consiste em entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de... De acordo com o artigo 150 do Código Penal , comete o delito nele previsto aquele que entra ou permanece, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem direito, em casa
  • Alguém pode entrar em sua casa SEM o seu consentimento?

    Artigos21/08/2020Leonir Guerra Peixe
    Isso fica mais claro com a redação do art. 150 , § 4º do CP : § 4º - A expressão "casa" compreende: I - qualquer compartimento habitado; II - aposento ocupado de habitação coletiva; III - compartimento... Tal situação poderá constituir crime de invasão de domicílio, tipificado no art. 150 do Código penal , devendo verificar a existência da intenção (dolo) do invasor de entrar ou permanecer em casa alheia
  • Entendendo o Direito do Domicilio e a sua violação e atual voto do STJ.

    Artigos16/03/2023Paulo De Tarso Campos de Carvalho
    Neste caso, utiliza-se as referências contidas nos art. 150 , § 4º do Código Penal , e o art. 246 do Código de Processo Penal , nos quais especificam “os locais que devem ser compreendidos como casa”.2... Não obstante, o inciso III do art. 150 , § 4º , do CP , considera como casa, “para fins de busca domiciliar, o consultório médico, o escritório de advocacia, ou outro lugar não aberto ao público em que
  • Inviolabilidade Domiciliar

    Artigos30/12/2020Caio Silva Fernandes
    O inciso trata da palavra “casa”, onde o art. 150 , § 4º do CP traz seu conceito e sua pena, no caso de violação a esse direito... In verbis: Art. 150 do CP : Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um
  • Normas penais incriminadoras e normas penais não incriminadoras e suas finalidades

    Artigos27/05/2021Dr Francisco Teixeira
    Normas penais explicativas são aquelas que visão a esclarecer ou explicar conceitos, a exemplo daquelas previstas nos arts. 327 e 150 , § 4º do código penal... Assim, no preceito primário do art. 155 do Código Penal , temos a seguinte redação: art. 155. subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel... As normas penais existentes no código penal não tem como finalidade única e exclusiva punir aqueles que praticam as condutas descritas nos chamados tipos penais incriminadores
  • Posso ser preso se eu estiver dentro da minha casa?

    Artigos17/11/2020Wesliane Ferreira Ribeiro
    Segundo art. 150 , § 4º , do Código Penal , a expressão “casa” compreende qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce... Comete crime aquele que auxilia autor de crime a subtrair-se à ação de autoridade pública (art. 348 , Código Penal )... Nos termos do § 2º do art. 348 , do Código Penal , se quem presta o referido auxílio ao suspeito for ascendente, descendente, cônjuge ou irmão, estará isento de pena
  • Crime de violação de domicílio: modos de execução, majorantes e excludentes

    Artigos11/07/2017Escola Brasileira de Direito
    do artigo 150 do Código Penal , respectivamente... O crime de violação de domicílio, previsto no artigo 150 do Código Penal , consiste em crime de mera conduta, pelo qual o sujeito ativo entra ou permanece, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade... Qualifica-se o crime de violação de domicílio, elevando-se os patamares da pena para seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 150 do Código Penal
  • O simples fato de alguém invadir prédio público é crime?

    Artigos25/01/2023César Dario Mariano da Silva
    É o que diz o § 4º , do artigo 150 do Código Penal , que amplia o conceito de casa para qualquer compartimento habitado; aposento ocupado de habitação coletiva, compartimento não aberto ao público, onde... Não se trata de violação de domicílio, posto que não se enquadra na definição típica prevista no artigo 150 do Código Penal , que diz: “ Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a... Por fim, a depender da intenção do sujeito de praticar esbulho possessório, o crime poderá ser o previsto no artigo no artigo 161 , § 1º , inciso II , do Código Penal , que pune a conduta com a pena de
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