Art. 156, § 3, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos

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  • Isenção heterônoma: a União pode isentar tributos estaduais ou municipais?

    Artigos26/04/2020Tributário R2
    Primeiramente, o art. 156 , § 3º , inciso II , CRFB/88 , determinou que a União, mediante Lei Complementar, afastasse a incidência do ISS sobre as exportações de serviços para o exterior, o que foi concretizado... O art. 151 , inciso III , CRFB/88 , estabelece que: Art. 151 : É vedado à União: III – instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios... Inicialmente, deve-se ter em mente que o sistema tributário visa assegurar o próprio pacto federativo, previsto como cláusula pétrea no art. 60 , § 4º , inciso I , CRFB/88 , promovendo a autonomia entre
  • Aspectos Essenciais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS

    Artigos10/10/2013Raquel Firmino
    determinou, em seu art. 156 , § 3º , II , que caberia à lei complementar a exclusão da incidência do ISS sobre as exportações de serviços para o exterior (art. 2º, I, LC 116/2013)... O imposto sobre serviços de qualquer natureza – o famoso ISS ou ISSQN é um tributo de competência do Município, com previsão no art. 156 , III , da Constituição Federal de 1988... O art. 8º, II, da referida Lei, impõe uma alíquota máxima de 5% , já as alíquotas mínimas até hoje encontra base no art. 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que é de 2%, uma
  • A Tributação no Agronegócio Brasileiro.

    Artigos07/01/2020Andréia Vaz
    Há ainda que se falar na isenção ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), presente no art. 156 , inciso III e § 3º , inciso II da CF/88 , quando da exportação destes serviços ao exterior... Em termos constitucionais, também temos a regra contida no art. 155 , § 2º , inciso X , alínea a da CF/88 , que determina a não incidência de ICMS sobre operações e prestações cujas mercadorias são destinadas
  • Operações mistas: incidência do ICMS e do ISS

    Artigos13/05/2016Stephanie Kim
    155 , inciso II , da CF/88 , definidos em Lei Complementar (...) , previstas no artigo 156 , inciso III , da CF/88 e também na Lei Complementar 116/2003... Ainda, convém lembrar que compete aos Municípios tributar serviços de qualquer natureza (art. 156 , III , da CF/88 ), exceto os do artigo 155 , II , da CF/88... em seu art. 156 , § 3º , II ). 2 - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades
  • Evolução Legislativa do ISS

    Artigos21/10/2015Pedro Henrique Araújo Pinto Andrade
    Por sua vez, a Constituição de 1988, atribuiu à lei complementar determinar as alíquotas máximas do ISS (art. 156 , § 3º II da Constituição Federal ) e, enquanto não editada tal lei, caberia aos Municípios... Com a previsão da não incidência do ISS sobre a prestação de serviços para outro país, o legislador complementar atendeu ao disposto no inciso II, § 3º do artigo 156 da CF/88 , desonerando a exportação... Quanto à previsão legal de uma alíquota mínima, por força da Emenda Constitucional 37 /2002, artigo 3º , foi acrescentado o artigo 88 ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal /88, fixando
  • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar:

    Artigos01/05/2017Fernanda Luz
    § 3º , II , CF... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: O tributo só pode ser instituído ou majorado por lei (art. 150 , I da CF/88 )... Portanto, são considerados cláusulas pétreas – art. 60 , § 4º , IV da CF/88 , conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal
  • Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário

    Artigos10/01/2018Wallace Oliveira
    § 3º , II da Constituição Federal . 3.2... Somente lei específica de remissão tributária tributante pode conceder a remissão, dada previsão legal do artigo 150 , § 6.º , da CF/88 . Art. 150... para o exterior e do ISS nas exportações de serviços para o exterior, devendo nestes casos a isenção. ser concedida por lei complementar, conforme artigo 151 , III , artigo 155 , § 2º , XII, e, e artigo 156
  • O Imposto Sobre Serviços e as Franquias no Brasil

    Artigos27/04/2017Cardoso e Finicelli Advogados
    § 3º , II , da CF e art. 2º , I da LC... Pode-se dizer que a obrigação de fazer inserida nos contratos de franquias que caracteriza a incidência do imposto sobre serviços, previsto no art. 156 , III , da CF/88 , não é suficiente para a subsunção... É dizer, ao Município competirá instituí-lo ( CF , art. 156 , III )
  • O ISS - Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza e a Isenção Heterônoma

    Artigos13/10/2014Cleide Augusta
    Vale ressaltar, o que preconiza o artigo 156 , § 3º , II , da Constituição Federal de 1988, que compete a lei complementar elidir a incidência do ISS nas exportações... O ISSQN- imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência dos Municípios, atribuída pela Constituição Federal , tem sua previsão no artigo 156 , III , da CRFB/88 e na Lei Complementar 116 /... Por fim, é certo que somente por lei se pode criar ou extinguir tributos, assim como majora-los ou reduzi-los, conforme vislumbra os artigos 151 , I da CRFB/88 e artigo 97 do CTN
  • Isenção Tributária para Pessoas com Deficiência e Doenças Graves

    Artigos29/11/2018Jairo Amauri Abdon Junior
    isenção tributária somente pode ser concedida mediante lei específica, com exceção do ICMS, que se dá mediante convênio firmado entre todos os Estados (art. 150 , § 6º c/c 155 , § 2º , XII , g , da CF/88... 1.1 DOENÇAS GRAVES O Legislador, ao editar a Lei nº 7.713 /88, especificamente no art. 6º , inciso XIV , delimitou as espécies de doenças graves quais sejam: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os... estar delimitado por dispositivo legal beneficiando apenas grupos de contribuintes que se amoldem à hipótese de não incidência, subsumindo ao princípio da legalidade, contemplado pelo art. 37 da Constituição Federal
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