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Jusbrasil - Artigos
12 de dezembro de 2018
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Legislação direta

Parágrafo 9 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Tributação Ambiental e a inconstitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA

Será que o direito tributário pode mesmo agir em suas funções fiscal e extrafiscal para alcançar objetivos de “uma sociedade livre, justa e solidária” (art. 3º , I , da Constituição Federal )?.... 3º , I , da Constituição ...

Carolina - 02/11/2014

Afinal, os prazos no Juizado Especial voltaram a ser contados em dias úteis??? Vamos botar um ponto final nessa história!

Cumpre, nesse momento, destacar que essa doutrina foi incorporada pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 59 , de modo que uma norma de categoria inferior não poderia contraria norma de categoria...III , da CF/88 ), do ...

Guilherme - 11/10/2017

O parcelamento de salários e 13° de Servidores Públicos

e seguintes da Constituição Federal . FEDERAL - ART. 7º , X , E ART. 37 , X , AMBOS DA CF/88 - VERBAS DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. art. 37 , X , ambos da CF/88 , sob pena de ...

Schumacker - 29/12/2015

Teste do Etilômetro: Fazer ou Não? Conheça seus direitos!

O primeiro é o princípio da legalidade, descrito no art. 5º . II , da Constituição Federal de 1988: - Princípio da Legalidade. Os princípios que norteiam o regimento da Administração Pública, que foram adotados pelo Sistema Nacional ...

Marcelo - 27/02/2017

O controle da atividade financeira e a sua relevância para a efetivação dos Direitos Sociais.

Sobre o assunto, a Constituição Federal preleciona em seu art. 165 acerca atuação estatal, através do Poder Executivo, na escolha dos destinos que serão dados aos recursos públicos....Atlas. 2016 [3] CF 88 , Art. ...

Nayara - 08/04/2018

Comentários acerca do Artigo 277, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seu art. 165 , a infração administrativa de dirigir sob a influência do álcool, com suas penalidades: “ Art. 165. 165 . Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene, D.

Lucas - 11/05/2016

A alteração do Código de Trânsito Brasileiro e a inconstitucionalidade da obrigatoriedade do teste do bafômetro e a aplicação imediata da penalidade de multa

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro...Art. 165-A. da ...

Robert - 01/12/2016

Fui parado na Lei Seca. Fazer o Teste do Bafômetro sim ou não?

Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo (Princípio do nemo tenetur se detegere ), nos termos do art. 5º , LXIII , da Constituição da República; art. 8º, § 2º, g, do Pacto de São José da Costa...Cumpre salientar que, se o ...

Rafael - 01/03/2018

Fidelidade partidária e flexibilização do instituto

As únicas hipóteses de perda de mandato estão previstas no art. 55 da Constituição Federal e não podem ser ampliados pela Legislação Infraconstitucional [10] . Essa reação legislativa está ligada a uma minirreforma eleitoral que ...

Caroline - 25/03/2017

Fiscalização e Controle das Finanças Públicas: Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange a Renúncia de Receita.

Desse modo, parece-nos mais correta a atribuição de tal iniciativa ao Poder Executivo, conforme determina o art. 165 da Constituição Federal , em consonância com o art. 84 , XXIII ..... 166 da Constituição ou ...

Wilson - 10/09/2016

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