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Jusbrasil - Artigos
15 de agosto de 2018

Legislação direta

Parágrafo 9 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Centro de Referência em Direitos Humanos e Balcão de Direitos da SDH/PR: Distinções e Semelhanças

a avaliação da Ação Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. Além disso, o § 1º do art. 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma... e a restrição dos ...

Fabio - 18/11/2015

Afinal, os prazos no Juizado Especial voltaram a ser contados em dias úteis??? Vamos botar um ponto final nessa história!

. 59 , inc. III , da CF/88 ), do mesmo modo que é a Lei dos Juizados Especiais , ou seja, uma Lei Ordinária Federal (art. 59 , inc. III , da CF/88 ), e, por outro lado, o Enunciado n.º 165 do FONAJE... que essa doutrina ...

Guilherme - 11/10/2017

Conflitos entre entres federados Vs. conflitos federativos

ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País”; [6] Art. 102 da CRFB/88 : “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo... a tribunais diversos”; ...

Felipe - 05/04/2016

Fui parado na Lei Seca. Fazer o Teste do Bafômetro sim ou não?

obrigado a produzir provas contra si mesmo (Princípio do nemo tenetur se detegere ), nos termos do art. 5º , LXIII , da Constituição da República; art. 8º, § 2º, g, do Pacto de São José da Costa Rica... alcoólica.      Cumpre ...

Rafael - 01/03/2018

Lei 13.281/16 inicia sua vigência: da recusa ao bafômetro e suas consequências

. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (infração administrativa) Prevista no Art. 165 do Código de Trânsito, que sujeita o infrator a pagar multa e a ficar sem dirigir pelo período de 12 meses. Durante a blitz... a redação do dispositivo: Art. ...

Carlos Eduardo - 08/11/2016

O parcelamento de salários e 13° de Servidores Públicos

DA EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.019/2013 - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA A DIREITO CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 7º , X , E ART. 37 , X , AMBOS DA CF/88 - VERBAS DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO... os ...

Schumacker - 29/12/2015

Comentários acerca do Artigo 277, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro

o princípio da estrita legalidade e viola direitos e garantias individuais previstos na CF/88. Explica-se. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seu art. 165 , a infração administrativa... de dirigir sob a influência do ...

Lucas - 11/05/2016

Estabilidade e garantia de emprego

um ano após o término do mandato (art. 3º , parágrafo 9º da Lei 8.036 /90). i) os titulares e suplentes de representação da CIPA, até um ano após o término do mandato (art. 10, II, a, do ADCT e 165... sendo optantes do regime ...

Jaqueline - 20/06/2016

A alteração do Código de Trânsito Brasileiro e a inconstitucionalidade da obrigatoriedade do teste do bafômetro e a aplicação imediata da penalidade de multa

, ao condutor de imediato será aplicada a penalidade da multa, conforme previsto no artigo 165-A, ignorando completamente o princípio da presunção de inocência consagrado pela Constituição Federal . No... ”. Desta forma, a ...

Robert - 01/12/2016

E se o Presidente Temer cair, haverá eleições?

de renúncia, a eleição deve ser indireta, com base no art. 81, § 1º, da Constituição Federal (CF/88). Mas há divergência sobre a diferenciação acima referida. É que muitos entendem, ao contrário do que tem... indireto. Porém, ...

Gisele - 04/06/2017

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