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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 167 da Constituição Federal de 1988
Art. 167. São vedados:
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Créditos Extraordinários e MP 929/2020

Artigos29/03/2020Roberto Farias
, § 3º da CF/88 ). promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados à LOA do exercício seguinte (art. 167, § 2º da CF/88) Fonte: Pelo caráter urgente...O artigo 167 , § 3º da CF/88 atualizou o conceito e assim dispõe: “ A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de...

A Indevida Utilização de Emenda Const. pelo Congresso Visando Garantir Falso Status de Constitucionalidade das Normas. Abuso do Poder de Legislar. Desvio de Finalidade

Artigos20/05/2020Sergio Antunes Lima Junior
Explica-se: A aquisição de títulos prevista na norma “constitucional” contraria uma norma da própria Constituição , e pior, da Constituição Originária. “Art. 167. caput do art. 167 da Constituição Federal .” Ressalte-se que a norma constitucional que veda o endividamento, exposta no art. 167 , III , da CRFB/88 é um exemplo de norma garantia.

O déficit da previdência social: mito ou realidade

Artigos28/11/2017Diéli Webers
. 194 , da Constituição Federal de 1988 (CF/88), a qual será financiada por toda a sociedade, direta ou indiretamente, nos termos do art. 195 da Carta Magna . Igualmente, em seu art. 167 , XI , a CF/88 veda a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais para o pagamento de despesas distintas dos benefícios do RGPS. Seguridade Social como um todo, conforme estabelece a CF/88 em seu art. 194 , não é deficitária, porquanto suas receitas superam suas despesas.

PEC do Orçamento de Guerra e a restrição circunstancial de Emenda à Constituição Federal

Artigos29/04/2020Pedro Bacaro
A atual Constituição é rotulada como uma carta rígida tendo em vista a dificultosa forma de alteração. Inobstante, no art. 60 da CF/88 há a disposição quanto à possibilidade de mudanças....§ 2º; § 3º; § 5º); e 3- Limitação Material (§ 4º, art. 60). 3º do art. 167 , CF/88 .

É possível medida provisória para abertura de crédito extraordinário?

Artigos21/04/2020Daniel Torres Taborda
Aliás, a medida provisória encontra sua previsão legal no artigo 62 da CRFB/88 . ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, há possibilidade o Presidente da República instituir medida provisória para, nos termos do artigo 167 , parágrafo 3º da CF , promover abertura de crédito extraordinária para..., bem como observado a tramitação do artigo 62 da Constituição Federal .

O processo de Intervenção Federal e seus impactos no Estado Democrático de Direito

Artigos22/05/2018Leo Tobar
(CF/88, art. 34 IV, c/c art. 36, 1ª parte) [5] Pedro Lenza ainda acrescenta: Por outro lado, havendo requisição do Judiciário, não sendo o caso de suspensão da execução do ato impugnado (art. 36, § 3..... 3º da Constituição . de impedimento (art. 36 , § 4º da CF/88 ).

Medida Provisória e os Créditos Extraordinários

Artigos26/02/2017Renato Almeida
Atualmente temos a medida provisória como espécie normativa em sentido estrito, inciso V, art. 59 , da CF/88 . . 62 da CF/88 , que faz uma ressalva ao art. 167, § 3º. , parágrafo 3º, da Constituição”, disse.

A tutela jurídica dos animais

Artigos12/05/2020Raphael Funchal Carneiro
VI , VII e VIII da CRFB/88 ), sendo competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos...VI , da CRFB/88 ). O Congresso Nacional atento a esta necessidade já analisa o assunto nos projetos de lei da Câmara dos Deputados nº 3.676/12, nº 27/18 e nº 1.095/19; e os projetos de lei do Senado Federal nº 650/15 e nº...

Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Prescinde ou Não de Lei Complementar?

Artigos06/01/2017Seleção Jurídica
Em sendo assim, exercendo competência legislativa plena em matéria tributária (art. 155, I, c/c art. 24, I, e § 3º, e art. 34, §§ 3º e 4º, aqueles do texto permanente e este do ADCT da Constituição Federal...fazer uso de sua competência legislativa plena com fulcro no art. 24 , § 3º , da Constituição e art. 34, § 3º, do ADCT. . 24 , § 3º , da Constituição em conjunto com o art. 34, § 3º, do ADCT.

Análise da significação dos termos “forças auxiliares” e “reserva”, constantes no artigo 144, § 6º, da constituição federal de 1988

Artigos24/03/2012Jorge Cesar Assis
: Art. 167. desta Lei, e são consideradas reservas do Exercito, nos termos do art. 167 da Constituição Federal . Federal /88” (disponível em http://www.coter.eb.mil.br/html/3sch/IGPM/site%20IGPM/web%20site/html/Historico.htm Acesso em: 07.06.2011) [12] A história brasileira irá revelar uma participação marcante...
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