Art. 1694, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02 em Artigos

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  • É possível requerer pensão para ex-cônjuge?

    do CC/02 )... Na legislação brasileira temos a previsão de que o valor da pensão deve ser proporcional à capacidade econômica de quem paga os alimentos e à necessidade de quem recebe (art. 1.694 , § 1º , do CC/02 )... ressaltar que apesar do nome, a pensão deve ser calculada como ajuda para pagar não só a alimentação, mas todos os custos básicos de subsistência, como moradia, saúde, lazer e inclusive educação (art. 1694
  • Até quando tenho que pagar pensão alimentícia ao meu filho?

    Artigos23/08/2017Débora May Pelegrim
    Os alimentos "devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada" ( CC , art. 1.694 , § 1º )... Assim como dispõe o artigo 1.694 do Código Civil Brasileiro: Art. 1.694... I). 02. Comprovado que a ré exerce atividade remunerada e não frequenta curso superior, impõe-se confirmar a decisão que, antecipando a tutela, exonerou o autor da obrigação alimentar
  • Fixação do direito alimentar

    Artigos04/12/2019Bruna Franco
    Esses pressupostos da obrigação alimentar são extraídos do § 1º do art. 1.694 do Código Civil , verbis: Art. 1.694... Inteligência do art. 1.694 , § 1º , do Código Civil . Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido [10] . Apelação cível. Ação de alimentos. [...]... A respeito deste tema, pontifica Caio Mário da Silva Pereira: A fixação dos alimentos deve atentar às necessidades de quem os reclama e às possibilidades do obrigado a prestá-los ( CC , art. 1.694 , § 1º
  • O que acontece quando os pais não conseguem arcar com a pensão alimentícia imposta pela Justiça?

    Artigos19/02/2018Cavallaro e Michelman
    Sendo cada caso analisado com cautela pelos juízes, devendo fixar os valores na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, conforme o § 1º do art. 1.694 do Código Civil... ficando restrita às circunstâncias fáticas de lhes faltarem os pais ou em que esses não possam lhes fornecer toda a quantia necessária para a sua subsistência, aplicando-se o disposto no art. 1.696 do CC/02... No Código Civil de 2002 , artigo 1696 , existe um dispositivo que atribui aos avós uma responsabilidade, complementar e subsidiária, de contribuir com o sustento de seus netos
  • Multiparentalidade e Questões no Direito de Família

    Artigos13/08/2018Gabriel Polastre
    O quantum a ser pago será fixado pelo juiz em sentença como previsto no art. 1694 § 1º do CC/02... Assim o Art. 1694 do Código Civil : Art. 1.694... A guarda compartilhada foi introduzida no ordenamento pela Lei 11.698 /08 que modificou o art. 1583 do CC/02
  • TJBA reverte a decisão de 1º grau e garante pensão a filho maior e capaz

    ART. 1.694 , § 1º , DO CC/2002 . COMPROVADA PELA ALIMENTADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. INDEVIDA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 358, DO STJ... do Código Civil... do artigo 1.694 , do Código Civil de 2002 , compreendendo-se, assim, o denominado "binômio necessidade/possibilidade", cuja aplicação varia conforme a situação trazida ao conhecimento do julgador, em
  • Alimentos

    Artigos09/02/2015Antonio Rocchi Junior
    Tal entendimento se dá, de forma clara, em razão do disposto no § 1.º do art. 1.694 do Código Civil brasileiro que disciplina "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante... Mesmo que se mitigue a regra inserta no art. 1.694 do CC/02 , de que os alimentos devidos, na hipótese, são aqueles compatíveis com a condição social do alimentando, não se pode albergar o descompasso... Assim, é imperiosa necessidade de observância, literal diga-se, do art. 1.694 do CC brasileiro, para uma fixação alimentar justa, assim entendida como necessária
  • [Modelo] Alimentos c/c Guarda

    Artigos27/03/2020Roberto Farias
    Preceitua do § 1º do art. 1694 do Código Civil , os requisitos para a concessão dos alimentos são a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante... De fato, o Código Civil confere o direito de pleitear alimentos dos parentes, notadamente entre pais e filhos nos termos do art. 1694 e 1.696... Em dependência ao Processo nº xxxxxxxx FULANA DE TAL , brasileira, solteira, estudante, menor impúbere, nascida em 02 de novembro de 2014, e-mail: nada consta, neste ato representada por sua Genitora
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