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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 17 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934
Art 17 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV - alienar ou adquirir imóveis, ou conceder privilégio, sem lei especial que o autorize;

A eficácia do art. 139, inc. IV, do CPC, conforme o Tribunal de Justiça de São Paulo

Artigos12/09/2018Sofia Athanase Dontos
. 5º da Constituição Federal . , da Constituição Federal ). . 5º , XV , da Constituição Federal ).

Jurisprudência: Servidores Públicos - Teto remuneratório

Referências Legislativas CF ANO-1988 ART-00037 INC-00010 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00037 INC-00011 ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41...PAR-00002 ART-00002 CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00010 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00037 INC-00011 ART- 00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/...2003 INC-00013 PAR-00012 REDAÇÃO DADA PELA EMC-47/2005 ART- 00102 INC-00001 LET- A ART- 00131 "CAPUT" PAR-00003 ART- 00132 LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543B LCP -000073 ANO-1993 ART-00017 INC-00001 INC-00002...

Da intervenção federal espontânea na hipótese de desequilíbrio financeiro dos Estados e do Distrito Federal

Artigos23/05/2015Rafael Theodor Teodoro
Comentários ao art. 34, V, a, da CF/88 no contexto do Direito Financeiro 1 - Introdução Em que pese a descentralização político-administrativa dos entes componentes do pacto federativo, a Constituição...Sua finalidade é esclarecer o significado jurídico do termo "dívida pública fundada", encontrável na Constituição de 1988 (art. 34, V, a ). Assim, no bojo da intervenção espontânea insere-se a hipótese do art. 34 , V , a , da Constituição .

Breves considerações sobre a súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça

Artigos06/05/2016Raphael Funchal Carneiro
. 105, inc. Federal e o artigo 1.029 , inciso II e § 1º do Código de Processo Civil de 2015 (art. 541 , inciso II e § 1º do CPC /73). Federal (art. 5º, inc.

O Sistema de Registro de Preços como ferramenta apta a permitir que o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal realize aquisição conjunta de material operacional.

Artigos06/07/2016Fabiano Mendes Lins
o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III. ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988). . 37 , inc. Aspecto relevante é abordado no inc. III do art. 10 do Decreto Distrital 34.509/2013.

O Sistema de Registro de Preços como ferramenta apta a permitir que o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal realize aquisição conjunta de material operacional

Artigos06/07/2016Fabiano Mendes Lins
o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III. ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988). . 37 , inc. Aspecto relevante é abordado no inc. III do art. 10 do Decreto Distrital 34.509/2013.

Exercício da Advocacia

Artigos06/04/2017Leticia Okuma
Quanto a sua extinção, esta pode ocorrer pelos modos elencados abaixo: a) Substabelecimento sem reserva de poderes (art. 26, § 1.º, do Código de Ética Disciplinar – CED); b) Revogação (art. 17 do CED);...PENA – ADVERTÊNCIA – Art. 36 , inc. Além da prática de crimes infamantes, as atitudes e o comportamento imoderados em sociedade também podem levar à declaração de inidoneidade moral perante a OAB, como disposto no artigo 34, inc....

A competência da justiça federal nos crimes ambientais

Artigos01/12/2015João Gaspar Rodrigues
pela autoridade competente” (art. 5º., inc. E como a Justiça Federal é incompetente para julgar contravenções ( CF , art. 109 , inc. IV ), a competência seria da Justiça Estadual. indireto da União, para fins do art. 109 , IV , da Constituição Federal .

O Estatuto de Roma e sua influência na criação do Juiz das Garantias

Artigos27/09/2019Canal Ciências Criminais
Leia também: O Estatuto de Roma e a Constituição Federal ( aqui ) Não há como esperar que o juiz permaneça imparcial quando ordena a produção de provas. Daí também por que o novo texto do inc. I, do art. 1566CPPP, na redação da Lei11.6900/2008, só pode ser lido à luz daConstituiçãoo e, em especial, no quadro do modelo de processo penal acusatório que ela consagra.

Justiça militar democrática e direitos humanos

Artigos08/04/2013Luiz Flávio Gomes
Princípio da legalidade ou anterioridade da lei Constituição Federal , 1988 - art. 5º , xxxix Código Penal Militar , 1969 - art. 1º Código Penal Comum, 1984 - art. 1º O Código de Processo Penal comum e...federal (art 5º XXXV e XLI CF/88 ). Respeito aos Direitos Humanos do Preso – Legislação comparada - Constituição Federal , 1988, art. 5º , XLIX - Código Penal comum, 1984, art. 38 - Lei de Execução Penal , 1984, art. 40 Exceção....