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Legislação direta

Artigo 172 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.
Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

A denúncia genérica nos crimes societários

Artigos23/02/2016Canal Ciências Criminais
CRIME DE EMISSÃO DE DUPLICATA SIMULADA (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL ). DELITO SOCIETÁRIO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. Paciente denunciada pelo crime de emissão de duplicata simulada (art. 172 do Código Penal) tão-somente por figurar no contrato social da empresa sob investigação. Inicial acusatória que incorreu na impropriedade descrita no inciso I do art. 395 do Código de Processo Penal , a transformar a ampla defesa em curta defesa. 3.

Os crimes contra a ordem tributária e o juízo competente para o julgamento da ação penal nos casos de substituição tributária

Artigos27/08/2014Marcello Nascimento
De acordo com o artigo 70 do Código de Processo Penal , o processamento e julgamento de um acusado, pela prática de qualquer crime, deve se dar no lugar em que a infração foi cometida....Ibi facinus perpetravit, ibi poena reddita.[3] Segundo o artigo 14 do Código Penal : Art. 14. Precedentes citados: HC 75.599-SP, DJ 8/10/2007; CC 75.170-MG, DJ 27/9/2007; REsp 705.281-MT, DJ 1º/8/2005, e REsp 172.375-RS, DJ 18/10/1999.. [5] PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA....

O jurado tem direito à prisão especial?

No ano de 2011, foi promulgada a Lei nº. 12.403 , alterando substancialmente o Título IX do Livro I do Código de Processo Penal que passou a ter a seguinte epígrafe: “Da Prisão, Das Medidas Cautelares...A propósito destas malfadadas reformas pontuais que pululam o processo penal brasileiro, já cambaleante com este Código fascista, veja-se a lição de Jacinto Miranda Coutinho: "As reformas parciais não...É simples: a norma posterior (a lei de 2011, acima referida), revogou (não de forma expressa) o inciso X do art. 295 do Código de Processo Penal , seja porque lhe é mais recente (e trata da mesma matéria...

A presença de crise de instância no tribunal do júri

Artigos19/03/2013Francisco Dirceu Barros
Explico melhor, no caso supracitado, o processo seguia o curso normal em virtude da não aplicação do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal , ficaria paralisado por expressa determinação do...antigo artigo 414 do Código de Processo Penal . Precedente citado: HC 172.382-RJ, DJe 15/6/2011. HC 152.527-MG , Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 17/4/2012. [1] No mesmo sentido: Mirabete, Júlio Fabbrini. Processo Penal . 12....

Análise dos arts. 160, 172 e 173 do Código Penal

Artigos10/11/2014Larissa Almeida
Nestes casos, a ação será Ação Penal de Iniciativa Pública Condicionada à Representação, por força do art. 182 , do Código Penal . (BITENCOURT: 2002) Quanto ao crime falimentar (para a antiga Lei de Falência ), este absorve o delito previsto no Código Penal (art. 172), se houver ligação direta entre a emissão da duplicata e a conduta...Quanto à ação penal referente ao tipo, os mesmo comentários feitos para o art. 172 servem para este dispositivo legal.

Cheque e Duplicata

Artigos09/05/2016Nicole Camargo
, caput, no Código Penal . . 172 Código Penal . Por fim, a pena aplicada ao crime de duplicata simulada, prevista no caput do art. 172 do Código Penal é de detenção, de 2 a 4 anos, aplicada cumulativamente com multa.

Reconhecimento de grupo econômico em sede de medida cautelar fiscal

Artigos15/10/2014Danielli Xavier Freitas
Com efeito, tal conclusão já poderia ser extraída da simples leitura do art. 2º da lei 8.397 /92, cuja redação é a seguinte: "Art. 2º . Como se sabe e na dicção do art. 121 do CTN , “Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. . 1º , parágrafo único , da Lei 8.397 /92: Art. 1º.

A polícia preventiva

Artigos01/09/2015Clarissa Haidar
Processo Penal, Vol. 1. 33ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, pg. 236 [2] CAPÍTULO III - DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 144. São Paulo: Saraiva, 2011, pg. 843 [4] “Art. 78. Curso de Processo Penal . 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, pg. 111 [7] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal, Vol. 1. 33ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, pg. 237...

O Crédito Tributário oriundo do delito de Descaminho

Artigos17/04/2015Raphael Durigão Pires
artigo 139 do Código Tributário: Art. 139. O descaminho O delito de descaminho, matéria atinente ao Direito Penal, está previsto no Código Penal , no artigo 334 , in verbis: Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou...Veja-se como o Código trata sobre a forma de pagamento: Art. 162.

Processo penal: a cisão processual e a possibilidade de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa.

Artigos29/06/2019Fabiano Leniesky
Embora a hipótese da cisão do processo esteja prevista no Código de Processo Penal , especialmente nos casos elencados no art. 80 do CPP , a providência, a depender do caso concreto, poderá violar o disposto...A cisão ocorreu não em virtude de foro por prerrogativa de função nem em razão da aplicação do art. 80 do Código de Processo Penal , mas sim por conveniência do órgão acusador, que considerou ser melhor...facultada pelo art. 80 do Código de Processo Penal . 6.