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Artigo 18 da Lei556 de 25 de Junho de 1850(Sinônimo de Art. 18 da Lei 556/50)
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O redirecionamento de Execuções Fiscais em casos de dissolução irregular da sociedade à luz do artigo 135, inciso III do CTN

Artigos29/10/2019Eduardo Borba
. 4º , V , LEI 6.830 /80 - ART. 10º , DECRETO 3.708 /1919 - ARTIGOS 50 , 1.025 , 1.052 E 1.080 , CC - ART. 146 , III , CF - RECURSO IMPROVIDO. 1. Civil , tendo em vista que a disciplina sobre matéria tributária obedece ao estabelecido em lei complementar, teor do art. 146 , III , CF , e não caracterizadas as circunstâncias previstas no art. 135...Código Civil , Lei 10.406 : promulgada em 10 de janeiro de 2002. BRASIL. Código Comercial , Lei 556/50: promulgada em de 25 de junho de 1850 CALMON, Sacha.

A judicialização do direito à saúde: a obtenção de atendimento médico, medicamentos e insumos terapêuticos por via judicial – critérios e experiências

Artigos30/04/2015Fernanda de Castro Nakamura
Vejamos: “Art. A Lei Orgânica da Saúde, Lei n. 8.080 /90, regulamenta os artigos 196 e seguintes da Constituição Federal e dispõe nos artigos 6º , inciso I , alínea d e 7º , incisos I e II : “ Art. 6º....II do art. 7º da Lei n. 8.080 /90).