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Legislação direta

Artigo 18 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998
Art. 18. A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, poderá computar a parcela do lucro, correspondente a esses créditos, que houver sido diferida na forma do disposto no art. 3º da Lei nº 8.003, de 14 de março de 1990, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativa ao período base do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma.

Retenção de 11% INSS - Construção Civil - Cessão de mão de obra - Subordinação

LEI 9.711 /98. LEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS. 1. A nova redação do art. 31 da Lei 8.212 /91, dada pela Lei 9.711 /98, não alterou a fonte de custeio, nem elegeu novo contribuinte. Não tendo ocorrido cessão de mão de obra na prestação de serviço, não incide a hipótese prevista no art. 31 da Lei 8.212 /91, com a redação dada pela Lei 9.711 /98, não se fazendo necessário que a tomadora...

12 teses do STJ sobre Estatuto do Desarmamento

Artigos12/07/2018Manoel Alencar da Mota Silva
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 18/05/2017,DJE 08/06/2017 RHC 063686/DF ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 28/02/2018,Publicado em 05/03/2018 AREsp 971198/SP ,Rel. . 18 da Lei de Armas ) para o delito de contrabando (art. 334-A do Código Penal ), em respeito ao princípio da especialidade.

12 teses do STJ sobre o Estatuto do Desarmamento

Artigos05/05/2020Evinis Talon
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 18/05/2017,DJE 08/06/2017RHC 063686/DF,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 28/02/2018,Publicado em 05/03/2018AREsp 971198/SP,Rel. . 18 da Lei de Armas ) para o delito de contrabando (art. 334-A do Código Penal ), em respeito ao princípio da especialidade.

DCTFWeb: Declaração Previdenciária e de Terceiros em Substituição à GFIP

Artigos18/10/2018Fagner Costa Aguiar
Também serão compensados os créditos provenientes das retenções previdenciárias (Lei9.711 /98) informadas através da EFD-Reinf pelas empresas que prestam serviços mediante cessão de mão de obra ou...nº 6.404 , de 1976, não enquadrados nas hipóteses previstas no inciso III do caput do art. 2º ; VII – os MEI, quando não enquadrados nas hipóteses previstas no inciso VII do caput do art. 2º; VIII – os...Segundo o manual da DCTFWeb, o adiantamento de retenção “É uma opção dada ao contribuinte de antecipar a utilização dos créditos de Retenção Lei 9.711 /98 referentes ao período de apuração dezembro.”...

A repercussão da prescrição e decadência no Direito Previdenciário face ao Recurso Extraordinário 626.489

Artigos27/06/2014Anderson Dario
9.711 /98, que estabeleceu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213 /91, onde reduziu esta alteração do prazo decadencial para cinco anos novamente. 8.2013/91 5 (cinco) anos a contar da data em que deveriam ter sido pagas Lei 9.528 /97 inseriu o instituto, estipulando o prazo de 10 (dez) anos Lei 9.711 /98 Reduziu o prazo para 5 (cinco) anos Lei 10.839...9.711 /98, visto que a referida revoga e altera o prazo decadencial de 5 (cinco) anos que teve vigência até a publicação da lei nº 10.839 /2004.

A responsabilização tributária dos condomínios edilícios pelas Fazendas Municipais

Artigos11/07/2013Claudia Roveri
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ( CF/88 ATÉ A LEI 9.711 /98). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (LEI 9.711 /98). 1. A Lei 9.711 /98, entretanto, que introduziu a hodierna redação do artigo 31 , da Lei 8.212 /91 (terceiro regime legal que se vislumbra), instituiu técnica arrecadatória via substituição tributária, mediante.../01, art. 8o,par..1o. [6] Lei71866/06, art. 999, inciso VI. [7] Art.1000, IV da Lei nº10.83333/2003. [8] Art. 2ºº da Lei nº9.71888/1998; art. 1º caput das Leis nº 10.637 /2002 e 10.833 /2003 [9] Art. 620...

eSocial: uma visão geral do projeto

Artigos12/10/2018Fagner Costa Aguiar
Conforme o Manual de Orientação (MOR), deverão entregar a escrituração digital: a) pessoas jurídicas que prestam e/ou que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do art..... 25 da Lei nº 8.870 /94, na redação dada pela Lei nº 10.256 /01 e do art. 22A da Lei nº 8.212 /91, inserido pela Lei nº 10.256 /01, respectivamente; e) associações desportivas que mantenham equipe de...nº 9.711 /98; Compensação de débitos previdenciários oriundos da DCTF Web (no caso de contribuintes da 1ª fase do eSocial, obrigados à DCTF Web a partir dos fatos geradores ocorridos em agosto de 2018...

Cálculo do 13º Salário e a elaboração da DCTFWeb e GFIP

Artigos07/10/2018Fagner Costa Aguiar
Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF Para o cálculo do imposto de renda incidente sobre o décimo terceiro salário, deverão ser observadas as regras previstas no art. 638 do Decreto nº 3000 /99: Art....normas (Lei nº 7.713 , de 1988, art. 26 , e Lei nº 8.134 , de 1990, art. 16 ): I – não haverá retenção na fonte, pelo pagamento de antecipações; II – será devido, sobre o valor integral, no mês de sua...Segundo o manual da aplicação web, o adiantamento de retenção “É uma opção dada ao contribuinte de antecipar a utilização dos créditos de Retenção Lei 9.711 /98 referentes ao período de apuração dezembro...

Revisão do IRSM

Artigos13/02/2018Marceli Silva
. 21, § 1º, da Lei nº: 8.880 /94. nº. 9.711 /98, art. 10 ). Civil (Lei nº 10.406/2002) .

Lei 13.846/19 e mudanças no prazo decadencial da lei previdenciária

Artigos24/08/2019Lory Brioschi Uhlig
Em 1998, esse prazo foi reduzido para 5 anos pela lei 9.711 /98. No entanto, a lei 10.839 /04 voltou a prever o prazo de 10 anos. O segundo ponto a ser equacionado na presente demanda envolve a aplicação intertemporal do art. 103 da Lei nº 8.213 /1991. Ante ao exposto, a mudança feita pela MP 871 , convertida na lei 13.846 /19, alterou drasticamente as possibilidades de aplicação do prazo. Vejamos a nova redação: Art. 103.
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