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Legislação direta

Artigo 18 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998
Art. 18. A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, poderá computar a parcela do lucro, correspondente a esses créditos, que houver sido diferida na forma do disposto no art. 3º da Lei nº 8.003, de 14 de março de 1990, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativa ao período base do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma.

Cálculo do 13º Salário e a elaboração da DCTFWeb e GFIP

Artigos07/10/2018Fagner Costa Aguiar
Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF Para o cálculo do imposto de renda incidente sobre o décimo terceiro salário, deverão ser observadas as regras previstas no art. 638 do Decreto nº 3000/99: Art....(Lei nº 7.713, de 1988, art. 26, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 16): I – não haverá retenção na fonte, pelo pagamento de antecipações; II – será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação;...Segundo o manual da aplicação web, o adiantamento de retenção “É uma opção dada ao contribuinte de antecipar a utilização dos créditos de Retenção Lei 9.711/98 referentes ao período de apuração dezembro...

12 teses do STJ sobre Estatuto do Desarmamento

Artigos12/07/2018Manoel Alencar da Mota Silva
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 18/05/2017,DJE 08/06/2017 RHC 063686/DF ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 28/02/2018,Publicado em 05/03/2018 AREsp 971198/SP ,Rel. . 18 da Lei de Armas ) para o delito de contrabando (art. 334-A do Código Penal ), em respeito ao princípio da especialidade.

A repercussão da prescrição e decadência no Direito Previdenciário face ao Recurso Extraordinário 626.489

Artigos27/06/2014Anderson Dario
9.711 /98, que estabeleceu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213 /91, onde reduziu esta alteração do prazo decadencial para cinco anos novamente. 8.2013/91 5 (cinco) anos a contar da data em que deveriam ter sido pagas Lei 9.528 /97 inseriu o instituto, estipulando o prazo de 10 (dez) anos Lei 9.711 /98 Reduziu o prazo para 5 (cinco) anos Lei 10.839...9.711 /98, visto que a referida revoga e altera o prazo decadencial de 5 (cinco) anos que teve vigência até a publicação da lei nº 10.839 /2004.

A responsabilização tributária dos condomínios edilícios pelas Fazendas Municipais

Artigos11/07/2013Claudia Roveri
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ( CF/88 ATÉ A LEI 9.711 /98). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (LEI 9.711 /98). 1. A Lei 9.711 /98, entretanto, que introduziu a hodierna redação do artigo 31 , da Lei 8.212 /91 (terceiro regime legal que se vislumbra), instituiu técnica arrecadatória via substituição tributária, mediante.../01, art. 8o,par..1o. [6] Lei71866/06, art. 999, inciso VI. [7] Art.1000, IV da Lei nº10.83333/2003. [8] Art. 2ºº da Lei nº9.71888/1998; art. 1º caput das Leis nº 10.637 /2002 e 10.833 /2003 [9] Art. 620...

Revisão do IRSM

Artigos13/02/2018Marceli Silva
. 21, § 1º, da Lei nº: 8.880 /94. nº. 9.711 /98, art. 10 ). Civil (Lei nº 10.406/2002) .

Você Sabia que em determinados casos o BPC (LOAS) poderá ser convertido em Pensão por Morte ou até mesmo em Aposentadoria?

Artigos06/11/2017Marcos Henrique de Araújo
Art. 20. Preenchidos os requisitos contidos no art. 74 da Lei 8.213 /91, é de ser concedido o benefício de pensão por morte, a contar da data do óbito. 6. A atualização monetária, a partir de novembro de 1998, deve-se dar pelo IGP-DI, de acordo com o art. 10 da Lei9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei nº 8.880 /94. 7....

Aposentadoria especial do Metalúrgico

Artigos24/05/2019Martins Advogados Associados
LEI9.711 /98. DECRETO Nº 3.048 /99. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. (…) 4. Veja o que diz a Instrução Normativa 96/2003 do INSS: Art. 148. . 187-A e no § 2º do art. 199 desta Instrução.

Aposentadoria especial para metalúrgicos: Um caso real

Artigos03/11/2017Bruno Mesko Dias Advogados
ART. 57, § 8º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. . 57 da Lei n.º 8.213 /91 não ter sido expressamente revogado, a limitação temporal constante do art. 28 da Lei n.º 9.711 /98 devia ser interpretada no sentido da impossibilidade da conversão de tempo...Assim, considerando que o parágrafo 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213 /91 não foi revogado nem expressa, nem tacitamente pela Lei n.º 9.711 /98 e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional...

Retenção Previdenciária e as obrigações acessórias eSocial, EFD-Reinf e GFIP

Artigos20/09/2018Fagner Costa Aguiar
Serão apresentadas as principais normas tributárias que disciplinam a aplicação da retenção do INSS (Lei9.711 /98) e o cumprimento das obrigações acessórias GFIP, eSocial e EFD-Reinf ..... 31 da Lei nº 8.212 /1991. "Art. 65.

O instituto da decadência no ramo do direito previdenciário

Artigos01/07/2016Marcelo Petters 47 999 0764 99
na Lei n. 8.213 /91, art. 102 , § 1º ). ARTIGO 103 DA LEI 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DA MP 1.523/97 CONVERTIDA NA LEI 9.528/98 E ALTERADO PELA LEI 9.711 /98. II - O prazo decadencial do direito à revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, instituído pela MP 1.523/97, convertida na Lei 9.528/98 e alterado pela Lei 9.711 /98, não alcança os benefícios...