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Legislação direta

Artigo 181 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 181. O nome geográfico que não constitua indicação de procedência ou denominação de origem poderá servir de elemento característico de marca para produto ou serviço, desde que não induza falsa procedência.

Defender direito autoral de normas técnicas e marca ABNT é querer transformar informações de caráter público em negócio privado

Artigos16/10/2017Hayrton Prado
Por isso, não se pode impedir que qualquer pessoa cite a origem ABNT, ao se referir às normas técnicas brasileiras, nos termos do art. 132 da Lei 9.279 /96. Além disso, basta conferir o que está escrito nos artigos 17 e 88 da Lei de Direito Autoral nº 9.610 de 1998: Art. 17. – Lei 8.078 /1990 – e respectivo Decreto 2.181 /97), além de outras como a Lei 8.666 /93 (Lei das Licitações), Leis Ambientais, Leis de saúde pública e atos regulamentares, sujeita o infrator às penalidades...

Amicus Curiae:

Artigos21/08/2019Laio Verbeno Sathler
9.279/96 [41] . São Paulo: Saraiva, p. 341-343, 2008. [41] In verbis, Lei9.279/96, Art. 57. Leis 8.437/92, art. 4º, e 9.469/97, art. 5º. Revista de Processo , Porto Alegre, v. 28, n. 111, p. 252, jul./set. 2003. [44] In verbis, Lei nº 9.784/99, Art. 31.

Contratos de Franchising no Brasil

Artigos12/12/2018Odalgir Sgarbi Junior
O artigo 139 da Lei 9.279 /96 [4] dispõe que o titular do registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contrato de licença para uso de marca, sem prejuízo de seu direito de exercer controle...Contato: [email protected] [2] BRASIL, Lei n. 8.955 /94. “Art. 2 . (art. 123).” [6] Brasil. Lei. 556 /1850. “Art. 165 .

Aspectos da propriedade intelectual

Artigos05/09/2014Marcello Nascimento
As obras protegidas, segundo a nossa legislação, estão elencadas no Art. 7º da Lei nº 9.610 /98. induza falsa procedência (Art. 181); – O uso da indicação geográfica é restrito aos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local, exigindo-se, ainda, em relação às denominações de origem,...O caso da briga judicial da Aspirina envolve debate sobre a propriedade industrial, que no Brasil é regulada pela Lei9.279 /96.

Propriedade industrial

Artigos09/05/2016Henrique Cruz
A invenção é a único bem industrial não definido pela lei. A lei que trata sobre Propriedade Industrial é a 9.279 /96. A Lei nos fornece uma breve explicação quanto às suas diferenças nos artigos seguintes. "Art. 177. (Art. 181) As indicações geográficas também podem ser registráveis como marca desde que não instituam indicação de procedência ou denominação de origem e não induza à falsa procedência.

De novo a falácia da redução de direitos trabalhistas

Artigos09/09/2016Adilson Gomes
9.029 / 95 – Admissão ao trabalho; Lei n. 9.279 /96 – Propriedade industrial; Lei n. 9.424 /96 – Salário-educacão; Lei n. 9.601 /98 – Contrato por prazo determinado; Lei n. 9.608 /98 – Serviço voluntário...Ao art. 443; altera o art. 445; acresce o § 3º. Ao art. 457; altera o art. 458; acresce os §§ 2º a 4º art. 462; altera o art. 473; o § 4º. Do art. 478; o art. 510; acresce o parágrafo único ao art. 529; altera o art. 530; acresce o parágrafo 5º.

Os direitos da personalidade e as novas tecnologias

Artigos09/08/2016Erika Nicodemos Advocacia
Nesse sentido, dispôs o Enunciado 278 da IV Jornada de Direito Civil: “Art. 18. Nesse sentido, em relação ao direito à imagem, expôs o Enunciado 279 da IV Jornada de Direito Civil: “Art. 20. qualidade de obras utilitárias, aplicam-se as normas previstas na Lei 9.279 /96.

Crimes na internet: falta de normatização, dificuldades na regulamentação e entendimentos sobre o assunto

Artigos22/09/2015Mikhail Rutherford
XXXIX , e o Código Penal em seu art. 1º , onde “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Já a propriedade industrial já vem protegida na própria Constituição Federal de 1988, no artigo quinto, XXIX, sendo reformulada pela lei 9279 /96 que regula direitos e obrigações relativos à propriedade...LEI N. 7.716 /89, ART. 20 . INFRAÇÃO PENAL. LESÃO AOS SERVIÇOS DA UNIÃO (ART. 109 , IV , CF ). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. I.

Indenização punitiva: uma análise acerca do "punitive damages" e sua aplicabilidade no direito brasileiro

Artigos15/01/2014Lucas Levi Correia Rezende
Fora do Código Civil , possuímos algumas leis que trouxeram intrinsecamente o cunho punitivo em artigos específicos, como o art. 84 da Lei 4.117 /62, Código Brasileiro de Telecomunicações : Art. 84....Já no art. 53 da Lei nº 5.250 /67, Lei de Imprensa , declarada inconstitucional pelo STF: Art. 53. Mudando para a obtenção do lucro ilícito, temos o art. 210 , da Lei 9.279 /96, Lei de Propriedade Industrial : Art. 210.