Art. 187, § 1 do Decreto Lei 3689/41 em Artigos

A Lei nº 10.792 /03 que alterou a lei nº 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ) e o Decreto-Lei nº 3.689 /41 ( Código de Processo Penal ), deu ao interrogatório novos rumos no sistema processual penal... O interrogatório é um ato judicial, presidido pelo juiz, será constituído de duas partes, sobre a pessoa (art. 187 , § 1º , do CPP ), principalmente quando a qualificação (colheita dos dados oficiais a... identificação, visa a permitir uma futura individualização da pena, e sobre os fatos imputados contra ele advindo de uma queixa ou denuncia, dando-lhe ciência, ou seja, interrogatório de mérito (art. 187

§ 1º , do Código de Processo Penal... Silva (2010, p. 981) acredita ainda que o juizpossa se utilizar tanto do artigo 59 do Código penal quanto do 187 , § 1º do Código de Processo Penal para aferir ao quantum da pena a ser aplicada em sentença... Em matéria de Processo Penal a aplicabilidade da coculpabilidade se encontra em seu art. 187 , parágrafo 1º , in verbis : Art. 187

Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1988. p. 138. 25 Art. 27, Decreto-lei n. 2.848/41 ( Código Penal ): Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas... DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 36 DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 37 DO PLURALISMO JURÍDICO 38 DO GARANTISMO DE FERRAJOLI 39 CO-CULPABILIDADE NO DIREITO PÁTRIO 40 INTRODUÇÃO 40 DOUTRINA 40 JURISPRUDÊNCIA 41... Plano de legislação criminal , p. 75. 38 Idem + Ibidem. 39 Idem + Ibidem. 40 Ibidem, p. 76. 41 Ibidem, p. 81. 42 Ver Anexos A, B e C. gritos de seus filhos a lhe pedirem pão, não tem outro recurso que

Contudo, antes mesmo da entrada em vigor do referido Código, foi criado o Decreto nº 774, de 20 de setembro de 1890, que extinguia as penas das galés, nas quais os condenados cumpriam penas de trabalhos... DECRETO-LEI Nº 2.848 , DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 Fora Alcântara Machado, em plena Ditadura Vargas, quem elaborou um anteprojeto de Código Penal embasado nas novas produções jurídico-filosóficas advindas... Após sofrer algumas alterações e emendas, decorrente do pedido de revisão do projeto pelo Ministro da Justiça, Manuel Ferraz de Campos Salles, o Código aprovado passou a viger mediante a criação do Decreto