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Legislação direta

Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (Vide artigo 103 da Constituição Federal )
I - o Presidente da República;

Reclamação e os Diversos Desdobramentos Advindos do CPC/15

Artigos21/11/2018Luiz Fernando Valladão Nogueira
Eis a ementa do acórdão do Pretório Excelso: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Com relação à primeira observação, não se pode olvidar que as ações constitucionais detêm caráter dúplice ou ambivalente ( art. 24 da Lei 9868/99 ), ou seja, a procedência de uma ADC equivale à improcedência...parágrafo único da Lei 9868/99 em consonância com o art. 102, § 2º da CR).

O novo prazo prescricional da cobrança de valores não depositados no FGTS

Artigos27/09/2015Alice Saldanha Villar
ação. Assim, com fundamento no art. 27 da lei n. 9.868/99, o STF atribuiu efeitos ex nunc - ou seja, prospectivos - ao julgamento do ARE 709212/DF. CONCLUSÃO No julgamento do ARE 709212/DF, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do prazo prescricional de 30 anos previsto no art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e art. 55 do Dec. 99.684 /...

Direito à legislação em face das omissões da lei

Artigos17/08/2015Gisele Leite
LXXI) e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 103 , § 2º da CF/1988 ). Pág. 333) expõe didático quadro que traça análise comparativa entre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção, vejamos: ADO (CF art. 103, § 2º e Lei 9868/99, arts. 12-A...Pág. 333) expõe didático quadro que traça análise comparativa entre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção, vejamos: ADO (CF art. 103, § 2º e Lei 9868/99, arts. 12-A...

Direito à legislação em face das omissões da lei

Artigos06/08/2016Gisele Leite
LXXI) e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 103 , § 2º da CF/1988 ). Pág. 333) expõe didático quadro que traça análise comparativa entre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção, vejamos: ADO (CF art. 103, § 2º e Lei 9868/99, arts. 12-A...9868 /99, art. 12-F , primeiro parágrafo). [19] Com a nova disciplina processual dada a esta ação, foi expressamente consagrada a possibilidade de concessão de medida cautelar, em caso de excepcional...

Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3446

Artigos20/09/2019Taveira Filho
Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3446 AMARO HENRIQUE NORONHA DE SOUSA LYNDON JOHNSON TAVÊRA PINTO 1. 9.868 /99, impetrou com AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com pedido de concessão de MEDIDA CAUTELAR, dos dispositivos da Lei Federal nº 8.069 , de 13 de julho de 1990. 2....Tem-se como principal enfoque a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrado pelo Partido Social Liberal (PSL) contra a lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança...

A nomeação dos ministros do STF: respeito à tripartição dos poderes?

Artigos13/05/2014Allysson Silva Lima
I; (2) as que lhe incumbe julgar, em recurso ordinário , e são as indicadas no inc. direta de inconstitucionalidade (CF, art. 102, I, a , primeira parte, e Lei n. 9.868/99); b) ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, I, a , segunda parte, e Lei n. 9.868/99); c) ação de...inconstitucionalidade por omissão ( CF , art. 103 , § 2º ); d) argüição de descumprimento de preceito fundamental ( CR , art. 102 , § 1º , e lei n. 9.882 /99); e e) recurso extraordinário para assegurar...

Ação de repetição de indébito tributário - termo inicial do prazo prescricional

Artigos27/08/2018Raphael Funchal Carneiro
O pagamento é forma de extinção da obrigação tributária (art. 156 , inc. 99). Presunção, porém, que apenas se torna absoluta com o trânsito em julgado da ação direta.

O senador Pedro Taques apoia o CNJ. Veja seus argumentos

Artigos01/02/2012Luiz Flávio Gomes
A intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade é excepcionalmente admitida, consoante a regra inovadora constante do § 2º do art. 7º da Lei n 9.868 /99, que expressamente...Pode-se, dizer, portanto, que a pretensão esposada está lastreada na regra do art. 7º , § 2º , da Lei n. 9.868 /99. Pelos argumentos retro articulados, presentes os requisitos exigidos ex vi legis , requer-se, com fulcro no art. 7 , § 2º , da Lei n. 9.868 /99 e art. 131, § 3º, do RISTF, o ingresso e habilitação dos...

Novas perspectivas do controle da omissão inconstitucional no Direito Brasileiro

Artigos12/03/2012Juliano Taveira Bernardes
Art. 97; inciso I, a e § 2º do art. 102; bem como o § 2ºdo artt . 125). [86] De sua vez, a Lei 9.868 /99 é contraditória. 9.868 /99 e 11 da Lei 9.882 /99. Por isso, na esteira do art. 3º , I , da Lei 9.868 /99 e do art. 3º , I , da Lei 9.882 /99, é importante precisar qual seja o parâmetro de controle utilizado pelo autor da ação, a saber, o preceito constitucional...

Efeitos Subjetivos do Controle Difuso de Constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal

Artigos29/07/2017Luiz Felipe Medeiros
(RE-197917) De fato, a matéria está regulamentada no âmbito das ações diretas pela Lei9.868 /99, a qual prescreve em seu artigo 27 que: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo,...Em segundo plano, conferido pelo mesmo art. 28 , § único da Lei 9.868 /99, a declaração de inconstitucionalidade parcial sem a redução de texto, “nos quais se explicita que um significado normativo é inconstitucional...Editora Sapiens. 2010. p. 158 [16] Lei 9.868 /99, Art. 27 . [17] ÁVILA, Ana Paula. A modulação de efeitos temporais pelo STF no controle de constitucionalidade. Porto Alegre....