Art. 2 da Lei 8437/92 em Artigos

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  • Prova Discursiva Maricá

    Artigos05/10/2020Advocacia e Concursos Jurídicos
    da Lei 8437 /92, que ainda é aplicável conforme o art. 1059, CPC/2015. 2ª QUESTÃO: (valor: 20 pontos) O município de Maricá almeja desapropriar imóvel para a construção de um posto de saúde básica em... Com relação ao item c, deve o candidato abordar as sanções aplicáveis ao vereador e aos terceiros, previstos no art. 12 , I , da Lei 8429 /92... pedido de suspensão de segurança junto ao Tribunal de Justiça, informando, além dos fundamentos acima expostos, que o Município não foi ouvido previamente à concessão de liminar, como determina o art.
  • Do Princípio Constitucional do Contraditório - Vertentes Material e Formal

    Artigos13/02/2020Reis Friede
    Excepcionalmente, o rigor do disposto no art. da Lei 8.437 /92 deve ser mitigado em face da possibilidade de graves danos decorrentes da demora do cumprimento da liminar, especialmente quando se tratar... inaudita altera pars (art. 804 do CPC /73) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade (art. 7º , da Lei 8429 /92... ) e de sequestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (art. 16 da Lei 8.429 /92), é lícita , porquanto medidas assecuratórias do resultado
  • Controle da administração pública

    Artigos05/08/2018Benigno Núñez Novo
    A Lei 8.437 /92, no artigo , só permite a sua outorga “após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito pública, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas”... O § 5º do artigo 1º da Lei 8.437 /92 impede a concessão de liminar para deferir compensação de créditos tributários e previdenciários... Outra medida análoga à já estabelecida para o mandado de segurança (art. 4º da Lei 4.348 /64)é a prevista no artigo 4º da Lei 8.437 /92, ao atribuir ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento
  • Explicações sobre a tutela provisória do CPC/2015

    Artigos18/10/2016Gisele Leite
    Caso o réu, seja a Fazenda Pública [9] , entendo ser plenamente possível a concessão, pois a regra do artigo , da Lei 8.437 /92 somente se aplica aos processos coletivos, bem como somente aos casos... O CPC/2015 preconiza a aplicação dos artigos 1 ao 4 da Lei 8.437 /92 aos casos de tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública... Apesar do novo sistema de eficácia, foi expressamente mantido o disposto no art. 3º da lei 8.437 /92, ao dispor que "O recurso voluntário ou ex officio , interposto contra sentença em processo cautelar
  • ISSQN Incorporadoras

    Artigos12/08/2017Sheila Intaschi Ramalho
    PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO ART. DA LEI Nº 8.43792, SUSCITADA PELO DEMANDADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISS.
  • Uma análise sobre a relativa incapacidade civil sob a luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Da causa transitória ou permanente, ébrios, viciados e pródigos

    Artigos26/07/2019Daniela Soares
    AUTORA: Daniela Oliveira Soares RESUMO A Lei 13.146 /2015 promulgada em 06 de Julho de 2015, com a finalidade de instituir o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou completamente a teoria das incapacidades. A partir do novo ordenamento a capacidade é regra, e a incapacidade é exceção. A pessoa com deficiência, a partir do EPD tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Veremos que, os artigos 114 e 123 , inciso II , da Lei 13.146 /2015 revogaram os incisos do artigo 3º , e alteraram seu caput , como também modificaram os incisos II e III do artigo 4º , do CC/2002 , trazendo ainda, modificações nos institutos da capacidade legal, na tomada de decisão apoiada e curatela. Quando necessário, o relativamente incapaz será submetido à Curatela, ou, à Tomada de Decisão Apoiada. Uma vez submetido à Curatela, será reputado relativamente incapaz. Portanto, até então, perante a lei, será considerado, plenamente capaz. O regime da
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