Art. 2 da Lei de Definicao de Crimes Contra a Ordem Economica - Lei 8176/91 em Artigos

13 resultados
Ordenar Por
  • Acusados que confessaram Crime Ambiental são Absolvidos

    Dessa forma, os réus foram condenados pela prática dos delitos dos artigos da Lei nº 8.176 /91 e 50-A da Lei nº 9.605 /98, em concurso formal... Feitas estas considerações, passemos ao caso para entender como os réus que confessaram o crime do art. 50-A da Lei 9.605 /98 e o crime do art. , da Lei 8.176 /91 foram absolvidos... Por outro lado, a Lei 8.176 /91 define, em seu art. , o crime de usurpação do patrimônio da União como a conduta de produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente ao ente público, sem autorização
  • A lavra clandestina e a extração mineral

    Artigos19/01/2018Canal Ciências Criminais
    Sobre o tema muito se discutiu sobre o aparente conflito entre o art. 55 da Lei nº 9.605 /98 e o artigo da Lei nº 8.176 /91... da Lei nº 8.176 /91 defende o patrimônio público... Compreende essa doutrina que o art. da Lei nº. 8.176 /91 tem por escopo a proteção de bens da União, e não o meio ambiente, já que na extração de recursos minerais há o evidente interesse econômico
  • Comércio ilegal de fósseis

    Artigos28/12/2021Rogério Tadeu Romano
    Logo, a exploração e o comércio ilegal de material fóssil configuram o crime do art. da Lei nº 8.176 /91... A conduta ilícita está tipificada no artigo da Lei 8.176 /91, quando se diz que constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes... E, não sendo autorizada exploração que resultou em deterioração ou destruição de fósseis, restará caracterizada a prática de dois tipos penais em concurso formal: art. , § 1º da Lei 8.176 /91 e art
  • Réu absolvido dos crimes de pesquisa e extração de recursos minerais sem licença

    Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça – STJ , o crime do art. da Lei 8.176 /1991 tutela o Patrimônio da União e o delito previsto no art. 55 da Lei 9.605 /1998 objetiva... previsão: Lei nº 8.176 /91 – Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo... Ao final da instrução, o réu foi condenado à pena de 01 ano, 06 meses de detenção pela prática dos crimes previstos no art. 55 da Lei nº 9.605 /98 e no art. 2º , caput , da Lei nº 8.176 /91 que têm a seguinte
  • Teses do STJ sobre o concurso formal de crimes

    Artigos15/04/2019Meu Site Jurídico
    Trata-se, no entanto, de crimes cuja objetividade jurídica não se confunde, pois, enquanto o art. da Lei 8.176 /91 tutela expressamente o patrimônio da União (e, por consequência, a ordem econômica)... Corte Superior pacificou-se no sentido de que o art. da Lei n. 8.176 /91 tutela a ordem econômica, enquanto o art. 55 da Lei n. 9.605 /98, tutela o meio ambiente, dessa forma, não há que se falar em... A Lei 8.176 /91 define os crimes contra a ordem econômica e, no art. , tipifica como crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União
  • A pauta do garimpo ilegal volta à tona

    Artigos29/05/2021Cássio Duarte
    E, caso seja explorado um patrimônio nacional sem a devida concessão configura o crime estabelecido na Lei nº 8.176 /91 que define os crimes contra ordem econômica em seu artigo 2 [17] que fixa que constitui... Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm . [17] Lei nº 8.176 /91 - Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis
  • A competência da justiça federal nos crimes ambientais

    Artigos01/12/2015João Gaspar Rodrigues
    da Lei 8.176 /91. 2... ART. DA LEI 8.176 /91. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM A DEVIDA LICENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PENA. SUBSTITUIÇÃO. l... autoria devidamente comprovadas, uma vez que o réu ao extrair areia sem autorização do Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM) usurpou matéria-prima da União, cometendo a infração inscrita no art.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo