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Legislação direta

Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total das atividades;
X - restritiva de direitos; e
XI - reparação dos danos causados.
§ 1o Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2o A advertência será aplicada pela inobservância das disposições deste Decreto e da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 3o A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido, por irregularidades, que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA ou pela Capitania dos Portos do Comando da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos do Comando da Marinha.
§ 4o A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 5o A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano.
§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:
I - os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;
II - os animais apreendidos terão a seguinte destinação:
a) libertados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre;
b) entregues a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou
c) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, até implementação dos termos antes mencionados;
III - os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;
IV - os produtos e subprodutos de que tratam os incisos anteriores, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os recursos arrecadados para a preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário;
V - os equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos pelo órgão responsável pela apreensão, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem;
VI - caso os instrumentos a que se refere o inciso anterior tenham utilidade para uso nas atividades dos órgãos ambientais e de entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, públicas e outras entidades com fins beneficentes, serão doados a estas, após prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão;
VII - tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão determinadas pelo órgão competente e correrão às expensas do infrator;
VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei no 3.071, de 1916, até implementação dos termos antes mencionados, a critério da autoridade competente;
VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação; (Redação dada pelo Decreto nº 5.523, de 2005)
IX - fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, de que trata este parágrafo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente;
X - a autoridade competente encaminhará cópia dos termos de que trata este parágrafo ao Ministério Público, para conhecimento.
§ 7o As sanções indicadas nos incisos VI, VII e IX do caput deste artigo serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares.
§ 8o A determinação da demolição de obra de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, será de competência da autoridade do órgão ambiental integrante do SISNAMA, a partir da efetiva constatação pelo agente autuante da gravidade do dano decorrente da infração.
§ 9o As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:
I - suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.
§ 10. Independentemente de existência de culpa, é o infrator obrigado à reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade.
§ 11. Nos casos de desmatamento ilegal de vegetação natural, o agente autuante, verificando a necessidade, embargará a prática de atividades econômicas na área ilegalmente desmatada simultaneamente à lavratura do auto de infração. (Incluído pelo Decreto nº 5.975, de 2006)
§ 11. No caso de desmatamento ou queimada florestal irregulares de vegetação natural, o agente autuante embargará a prática de atividades econômicas sobre a área danificada, excetuadas as de subsistência, e executará o georreferenciamento da área embargada para fins de monitoramento, cujos dados deverão constar do respectivo auto de infração. (Redação dada pelo Decreto nº 6.321, de 2007).
§ 12. O embargo do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não exonera seu detentor da execução de atividades de manutenção ou recuperação da floresta, permanecendo o Termo de Responsabilidade de Manutenção da Floresta válido até o prazo final da vigência estabelecida no PMFS. (Incluído pelo Decreto nº 5.975, de 2006)
§ 13. O descumprimento, total ou parcial, do embargo referido nos §§ 11 e 12 deste artigo será punido com: (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).
I - a suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área objeto do embargo infringido; (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).
II - o cancelamento de respectivos cadastros, registros, licenças, permissões ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais, fiscais e sanitários; (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).
III - multa cujo valor será o dobro do correspondente ao aplicado para o desmatamento da área objeto do embargo; e (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).
IV - divulgação dos dados do imóvel rural e do respectivo titular em lista mantida pelo IBAMA, resguardados os dados protegidos por legislação específica. (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).

Considerações sobre poder de polícia e o meio ambiente

Artigos09/03/2014Carolina Salles
A relevância deste assunto ocorre em função do desenvolvimento econômico do Brasil e das respostas que a natureza tem ofertado em razão da interferência antrópica. 2. motivos da infração e suas conseqüências para saúde pública e ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e a situação econômica do infrator (DL n.3179/99.../99).

Comercialização de animais silvestre é possível com autorização do Ibama

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. 70 da Lei nº 9.605 /98 c/c art. 11 do Decreto3.179 /99. . 70 da Lei nº 9.605 /98 c/c art. 11 do Decreto3.179 /99. 6.514 /08 que revogou o Decreto 3.179 /99.

A (in)efetividade da multa ambiental aos desafortunados, o caso da guarda doméstica de ave não ameaçada de extinção sem autorização da autoridade competente

Artigos19/06/2015Dr. José Sant'Ana Vieira.
- Há previsão legal para que o Juiz deixe de aplicar a pena (§ 2º do art. 29 da Lei nº 9.605 /99 e art. 11 , § 2º , do Decreto3.179 /99) e, no caso, não há notícia de que as aves, embora da fauna silvestre.... 72 , § 4º , da Lei nº 9.605 /98 e 2º, § 4º, do Decreto 3.179 /99". 9. . 72 , § 4º , da Lei nº 9.605 /98 e 2º, § 4º, do Decreto 3.179 /99". 10.

Poluição Sonora, como posso combater?

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Neste diapasão, em 1941, era eficaz a lei das contravencoes penais , Decreto-Lei 3.688 de 03 de outubro de 1941, que pontuou em seu Art. 42 e seus incisos a perturbação do sossego, por vários meios, como...entes federados, através do Art. 23 , inc. para regulamentar a epigrafada lei, com isso, em 1999, nasce também o Decreto Federal 3179 /99, posteriormente revogado pelo Decreto Federal 6.514 de 22 de julho de 2008, que trata de maneira administrativa...

Reincidência no Processo Administrativo Ambiental

Artigos30/08/2017Jezer Munhoz
Isto está preconizado no artigo 11 , incisos e parágrafos do Decreto Federal 6.514 /08: Art. 11. Já para os autos lavrados sob a égide do decreto 3.179 /99, é considerado reincidente aquele que em três anos cometeu outra infração ambiental; específica quando for cometida infração sob o mesmo artigo...Veja-se a o artigo do decreto: Art. 10.

Responsabilidade Objetiva no Direito Ambiental

Artigos21/07/2017Jezer Munhoz
Segundo o art. 20 , § 10 do decreto 3.179 /99, independentemente da existência de culpa o autuado é obrigado a reparar os danos causados ao meio ambiente, afetado por suas atividades....Ainda existem alguns autos em análise que foram lavrados sob a égide do decreto 3.179 /99, mas que de nenhuma forma é afetada pela vigência do novo decreto, porquanto à época do cometimento da infração.... 225). 2.

Da Possibilidade de Conversão de Multa Ambiental em Advertência

Por sua vez, vejamos o que dispunha o Decreto 3.179 /99 revogado pelo Decreto 6.514 /08, in verbis: Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa...Remessa oficial não conhecida (art. 475 § 2º do CPC .). - Há previsão legal para que o Juiz deixe de aplicar a pena (§ 2º do art. 29 da Lei nº 9.605 /99 e art. 11 , § 2º , do Decreto3.179 /99) e, no caso, não há notícia de que as aves, embora da fauna silvestre...

Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo Ambiental

Artigos18/08/2017Jezer Munhoz
A primeira é uma construção jurisprudencial que determina que o prazo para existir a prescrição é de 5 (cinco) anos para os autos lavrados sob a égide do decreto 3.179 /99. Tratando-se de multa ambiental, ainda que não tenha natureza tributária, o prazo prescricional é o quinquenal contido no art. 1º , do Decreto nº 20.910 /32. . 2º da Lei n. 6.830 /80.

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Artigos14/01/2019Pedro Corrêa
. 14 da Lei Anticorrupção, (12.846/2013); art. 50 do CC e 133 a 137 do NCPC. 2. A Lei 9.605/98 referente a Legislação protetora do meio ambiente, regulamentada pelo Decreto 3.179/99, no art. 4º: “poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo...Art. 134.

A D P F 101

Artigos21/11/2016Reinaldo Pereira
representado pelo direito à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, que se baseiam nos seguintes fundamentos: a) ofensa ao regime constitucional de livre iniciativa e da liberdade de comércio (art...IV , parágrafo único , da Constituição da República); b) ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º , caput, da Constituição da República), uma vez que o Poder Público estaria autorizando a importação de...do CONAM 235/98; do artigo 1º da Portaria SECEX 8/2000; do artigo 1º da Portaria SECEX 2/2002; do artigo 47-A do Decreto 3.179 /99 e seu § 2º, incluído pelo Decreto 4.592 /2003; do artigo 39 da Portaria...