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Legislação direta

Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970
Art 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:
I - Indústria de cana-de-açúcar;
II - Indústria de laticínios;
III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate;
IV - Indústria da uva;
V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão;
VI - Indústria de beneficiamento de cereais;
VII - Indústria de beneficiamento de café;
VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal;
IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas.
§ 1º Os contribuintes de trata êste artigo estão dispensados das contribuições para os Serviços Sociais da Indústria (SESI) ou do Comercio (SESC) e Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou do Comércio (SENAC), estabelecidas na respectiva legislação.
§ 2º As pessoas naturais ou jurídicas cujas atividades, previstas no artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, não foram incluídas neste artigo, estão sujeitas a partir de 1º de janeiro de 1971, às contribuições para as entidades referidas no parágrafo anterior, na forma da respectiva legislação.
§ 3º Ficam isentos das obrigações referidas neste artigo as indústrias caseiras, o artesanato, bem como as pequenas instalações rurais de transformação ou beneficiamento de produtos do próprio dono e cujo valor não exceder de oitenta salários-mínimos regionais mensais.

A Ilegalidade e Inconstitucionalidade nas Contribuições Arrecadas em Favor de Terceiros

Artigos26/08/2020Leroy & Miranda
A base de cálculo das referidas contribuições é a folha de pagamento dos empregados, conforme art. 3º do Decreto Lei 1.146/70 (Incra), art. 15 da Lei 9.424/96 (salário educação), art. 8º, §3º, da Lei 8.029.../80 (Sebrae), art. 3º, §1º, do Decreto Lei 9.403/46 (Sesi) e art. 1º do Decreto Lei 6.246/44 (Senai). Art. 3º do Decreto Lei 2.318/1986 Art 3o.

A legitimidade da CIDE destinada ao Incra: o comando da Súmula 516 do STJ

Artigos28/09/2015Alice Saldanha Villar
foi elaborado com o intuito de esclarecer os fundamentos dessa decisão, que deu origem à publicação do enunciado sumular n. 516 do STJ: "A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei...O INCRA; 2. A contribuição destinada ao INCRA; 3. A não revogação da contribuição destinada ao INCRA pelas leis ns. Lei n. 7.787 ⁄89, 8.212 /91 e 8.213 /91. 4. Para a definição do custeio dessa contribuição, o DL n. 1.146 /70 estabeleceu que seria destinada metade da contribuição criada pelo parágrafo 4º., art. 6º , da Lei n. 2.613 /55, ou seja, 0,2%....
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