Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89 em Artigos

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  • A (im)punibilidade da lei 7.716/89 e a intervenção do Estado.

    Artigos27/03/2023Larissa Mariana Lima Chaves
    da Lei 7.716 /89, dispõe que: “Art. 20... O art. 20 da Lei 7.716 /89 estabelece que: Art. 20 - Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional... Os elementos que caracterizam o crime de racismo estão expressos no artigo 20 da Lei 7.716 /89, assemelhando-se ao dispositivo do artigo 140 , § 3º do Código Penal (raça, cor, etnia, religião ou origem
  • Injúria Racial à Luz da Lei 14.532/23

    Artigos27/02/2023Eduardo Luiz Santos Cabette
    -A da Lei 7.716 /89)... Isso porque, se for verdade que a punição da injúria racial, que diferia amplamente do artigo 20 da Lei 7716 /89, como crime contra a honra e não como crime de racismo, se constituía em uma espécie de... -A e 20 da Lei 7.716 /89, restringindo inequivocamente seu campo de incidência, não poderá haver aplicação do artigo 20 – B da Lei de Racismo à Injúria Qualificada prevista no artigo 140 , § 3º. , CP
  • Injúria Racial e Racismo

    Artigos23/03/2023Mbm Advogados
    Já o crime de racismo, previsto no art. 20 da Lei 7.716 /89 , tem um caráter mais abrangente, visto quer o ofensor, neste caso, visa discriminar e atacar um grupo e/ou uma coletividade com sua conduta... § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência” Tais termos foram realocados com a adição do art. 2º-A na Lei 7.716 /89
  • Racismo Reverso

    Artigos17/03/2022Juliana Mello
    § 2º , da Lei nº 7.716 /89. 3.2 O discurso de “racismo reverso” feito por Carlos Silva é tipificado como discriminação racial. · Racismo reverso. · Art. 140 , § 3º , do Código Penal . · Art. 20 , §... A Lei nº 7.716 /89 impõe o crime de Racismo, obtendo no Art. 20 , § 2º , que a prática, induzimento ou incitação à discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, cometido... Lei nº 7.716 /89. Brasília. DORNELLAS, Maria Olívia. Teoria Constitucional do Delito e os Mandados de Criminalização. 2016
  • A Diferença entre Injúria Racial e Racismo e sua equiparação na nova Redação da Lei de Crime Racial

    Artigos07/02/2023Dra Beatricee Karla Lopes Pires
    Já o crime de Racismo constante do art. 20 da Lei nº 7.716 /89 ( “ Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional... De acordo com o site “Senado Notícias” [1] , a Lei nº 14.532 /2023 (que fez a mudança na Lei nº 7.716 /89)é resultado de um substitutivo do Senado ao PL 4.566/ 2021 , dos Deputados Tia Eron (PRB-BA) e... /89 que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor
  • Crimes de racismo devem prescrever

    Artigos26/09/2019Perfil Removido
    O peso dado ao crime de racismo, no seu sentido clássico, apenando-o com “reclusão de um a três anos e multa” (artigo 20 da Lei nº 7.716 /89)é maior que o nefando crime de “aborto”... Portanto, ainda que seja “chover no molhado”, e que os doutrinadores defendam que incitação e instigação integrem o tipo penal do artigo 20 da Lei nº 7.716 /89 para efeito de punir a prática do racismo... A Lei nº 7.716 /89, que veio a dar eficácia a tal dispositivo constitucional, foi alterada pela Lei nº 9.459 /1997
  • Injúria Racial x Racismo

    Artigos11/06/2020Liviani Vilela
    Uma curiosidade é que a lei 7716 /89 no art. 20 , § 1º , pune quem produzi material para fins de divulgação do nazismo, sendo este considerado um dos maiores atos de discriminação contra a humanidade... Já o racismo está previsto na lei 7716 /89 que trata do preconceito de raça ou de cor... Diferentemente da injúria racial em que se busca proteger a honra da pessoa, a lei 7716 /89 tutela a dignidade da pessoa humana e a igualdade
  • Exibir ou Publicar uma suástica é crime?

    Artigos17/06/2020Zoboli & Zuza Advogados Associados
    da Lei nº 7.716 /89... A Lei nº 7.716 /89 que trata de crimes de discriminação por crença, raça ou cor, em seu artigo 20 , parágrafo 1º, acrescido pela Lei nº 9.459 /97 , proíbe a divulgação do ideário nazista, tornando crime... condutas como a elaboração de uma charge, um livro histórico, um museu ou algo que tenha, inclusive, uma intenção de refutar ou criticar o nazismo não poderiam ser enquadradas como o crime previsto no art. 20
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