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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto, ou, se este for omisso, metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores:
Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.
§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

A Sociedade Anônima

Artigos28/05/2016Gustavo Carreires Guiotto
Direito de Retirada A Lei6.404 /76 arrola inúmeras hipóteses que amparam o direito de retirada. A Lei6.404 /76, art. 110 e seguintes, estabelece parâmetros para a limitação através do estatuto. A Lei das Sociedades Anonimas , em seu art. 115 e seguintes, proíbe o voto irregular.

A remuneração dos administradores

Artigos04/11/2014Luis Queiroz
Nas sociedade anônimas, aos seus administradores, conforme o fixado pela Assembléia Geral (Lei 6.404 /76, art. 152 ) e, nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada aos seus sócios gerentes,...Em relação à empresa, as remunerações são despesas operacionai A remuneração dos administradores na Lei das S/A (Lei 6404/76) As disposições das Leis das S/A – Lei 6404 /76 bem ilustram o que acaba de...(§§ 1º e 2º do art. 152 da Lei das S/A ).

Proteção do sócio minoritário nas sociedades limitadas

Artigos20/07/2016Richard Cardoso
A matéria que regula a sociedade simples vai ser utilizada supletivamente sempre que necessário, regra geral, mas, alguns dispositivos da lei 6404 /76 podem ser utilizados se houver previsão no contrato...Nas sociedades anônimas, art. 202 da lei 6404 /76, existe regra que obriga o pagamento mínimo de dividendos em caso de inexistência de norma especifica no estatuto da empresa....Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm Acessado em: 14 de julho de 2016. BRASIL . LEI No 6. 404 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 . Dispõe sobre as Sociedades por Ações....

Vínculo jurídico do diretor empregado

Artigos18/06/2015Pedro Felipe de Matos Moraes
(Lei6.404 /76, art. 144 ). Na verdade, essa relação decorre de previsão expressa na lei das sociedades anonimas (inciso II do art. 122 da Lei nº 6.404/75) e traduz-se na capacidade efetiva de os proprietários da sociedade velarem...Conforme previsto nos art. 142 e 143 da Lei das Sociedades Anonimas , Lei 6.404 /1976, o cargo de diretor é de livre nomeação e destituição pelo conselho de administração, não detendo este vínculo empregatício...

Da distribuição de dividendos em sociedades anônimas

Artigos27/07/2019Fabiana Molina
Imprescindível comprovação, pela companhia, da necessidade/utilidade de retenção dos lucros (arts. 196 c/c art. 202 , da Lei6.404 /76). 4. Arts. 109 , I , 132 , II e 202 e seus parágrafos , da Lei 6.404 /76. REFERÊNCIAS BRASIL, Lei 6404 , de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações , Diário Oficial, Brasília, 15 de dezembro de 1976.

Da Sociedade de Propósito Específico nas Incorporações Imobiliárias

Artigos27/05/2018Alexandre Dangui
A subsidiária integral, formada nos termos do art. 251 da Lei 6.404 /76 representa um caminho natural para a especialização do objeto social, permitindo a operação da sociedade de propósito específico....da lei das sociedades anonimas . Com isso, deve-se atentar ao fato de que a SPE será regida pelas normas que se referem ao tipo escolhido, ou seja, se ela constituir-se como uma S/A, por exemplo, a Lei n. 6.404 /76 passará a normatizá-la...