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Legislação direta

Artigo 206 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

O lançamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados e seus reflexos nos institutos da decadência e da prescrição

Artigos12/08/2014Arnaud Silva
Afinal, por ocasião da elaboração do CTN não havia a figura da DCTF como confissão de dívida, uma vez que a mesma foi instituída com fundamento no art. 5º , do Decreto-Lei nº 2.124 /84: Art. 5º O Ministro...da Lei5.172 /66 ( CTN ). Decadência (art. 150, § 4º do CTN) : Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

Decadência e da prescrição do crédito tributário

Artigos06/01/2014Fulgencio Ribeiro
Quando da promulgação de nossa Carta Maior vigente, já havia lei regulamentando os temas acima, qual seja, a lei 5.172 /66, o famoso Código Tributário Nacional . Daí, então, parte da doutrina afirmar que a Lei de Execuções Fiscais, Lei 6.830 /80 - LEF ter sido recepcionada como lei materialmente complementar, nos mesmos moldes da Lei 5.172 /66, o Código Tributário...BIBLIOGRAFIA: Constituição Federal de 1.988; Lei 5.172 /66 - Código Tributário Nacional ; Lei 6.830 /80 - Lei das Execuções fiscais; Página na Internet do Supremo Tribunal Federal, www.stf.gov.br , jurisprudência...

Imposto sobre Produtos Industrializados

Artigos18/02/2015Jéssica Bertulucci Pigato
Com o advento do IPI na Lei n. 5.17266 - Código Tributário Nacional - CTN , essa discriminação tomou novos contornos, pois não foi repetida a regra contida no art. 2º II , da Lei n. 4.502 /64 que limitou...Veja-se: Lei n. 5.17266 - Código Tributário Nacional – CTN Art. 46. Transcrevo os dois dispositivos: Lei n. 5.17266 - Código Tributário Nacional - CTN Art. 51. Contribuinte do imposto é: II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; [...]...

Os Efeitos Da Carga Tributária Na Geração De Empregos Formais

Artigos27/06/2018Alana Lucena
CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE A MANUTENÇÃO DE EMPREGOS FORMAIS Na lei 5.172 /66 (denominada Código Tributário Nacional pelo Ato Complementar n. 36 /67) em seu artigo 3º traz como conceito que Tributo...Tem como base de cálculo o lucro, após certos ajustes (alíquota de 9%) e tem como fato gerador a auferimento do lucro, sua previsão encontra-se no art. 195 , I , c , da CF e o art. 28 da lei 9430 /96....A licença maternidade (art. 473 , II , da CLT ) e licença para prestação de serviços eleitorais (art. 98 da lei 9504 /97) serão fato gerador da contribuição devido à inafastabilidade do caráter remuneratório...

Licitações e a possibilidade de criação de agencia especial para fiscalização e contratação com o poder público

Artigos13/08/2019Greisson Williann Vignando
Exemplo: o Código Tributário Nacional (Lei 5.172 /66)” (Mazza, 2015, Pg, 420) 6.7 O DEVER DE LICITAR Para se realizar as licitações deve se observar o disposto na Constituição Federal em seu art. 37 ,...inciso XXI , senão o vejamos: Art. 37. da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos” (Paludo, Agostinho, 2013, pg. 41) 6.7.2 Dos Objetos da Licitação O art. 3.º...

Prescrição penal

Artigos11/11/2014Camila Recouso
Sendo assim, a prescrição da pretensão executória ocorrerá em 5 (cinco) anos, conforme o art. 174 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172 /66)” [11] . I - A idade de 60 (sessenta) anos, prevista no art. 1º do Estatuto do Idoso , somente serve de parâmetro para os direitos e obrigações estabelecidos pela Lei 10.741 /2003. O art. 5º , inciso XLII da Carta Magna estabelece que: “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.

Teoria da desconsideração jurídica nas sociedades empresárias

Artigos17/04/2015Daniel Dala Cort
ART. 2º , § 2º , DA CLT . Compartilha deste entendimento Rolf Madaleno[32]: Quando o artigo 135 da Lei n. 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ) refere que sócios, mandatários, gerentes, diretores ou representantes de pessoas...Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 206 [2] GAGGINI, Fernando Schwarz. A responsabilidade dos sócios nas sociedades empresárias . 1ª ed.

Da desoneração do IPI e seus reflexos no Fundo de Participação dos Municípios - FPM

Artigos10/07/2017Thyago Jose de Souza Lima
O Fundo de Participação dos Municípios obedece aos critérios de distribuição determinados pela Lei n. 5.172 /66, Código Tributário Nacional - CTN , que considera fatores representativos do inverso da renda...Lei Complementar 101 /00, in verbis : Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: I – [...] § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias...Disponível em: http://www.cnm.org.br/portal/dmdocuments/ET%20Vol%206%20-%2001.%20Comportamento%20do%20FPM%20nos%20%... .

Direito Constitucional como Disciplina Obrigatória nas Escolas Brasileiras de Educação Básica: Análise do Projeto de Lei n° 70/2015

Artigos18/11/2017Suelen Cardoso França
Dessa forma, a alteração dos artigos 32 e 36 da Lei n.º 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ) passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 32. Art. 36. Direito Tributário: regulado pelos artigos 145 a 162 da Constituição de 1988, bem como pela Lei n.º 5.172 /66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário...

Os Efeitos da Dissolução Irregular da Sociedade na Execução Fiscal

Artigos14/06/2019Larsen Nunes
Os artigos 206 e s. da Lei das Sociedades Anonimas e os artigos 1.033 a 1.038 do Código Civil regulamentam os regimes dissolutórios, um trata das sociedades institucionais e o outro das contratuais....(art. 158 , I e II , da Lei nº 6.404 /76). 5 . Artigo 174 da Lei 5.172 /66 . Denominado Código Tributário Nacional , disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm >. Acesso em: 15 fev. 2019.