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Legislação direta

Artigo 206 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Inventário Extrajudicial

Artigos16/05/2016Enviar Soluções Burocráticas
Ou seja, a escritura é única, não contemplando, contudo, bens que porventura existam no exterior (art. 1 e 29 da Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça). 5. Pois há vedação expressa, tanto pelos § 2º , do art. 1031 e § 5º , do art. 1036 , ambos do Código de Processo Civil , pelo art. 31 , da Lei 6.830 /80 e, também, pelo art. 192 , do Código Tributário Nacional...No entanto, se a certidão for positiva, com efeito de negativa, o ato poderá ser lavrado, vide art. 206 , do Código Tributário Nacional .

Inventário Extrajudicial

Artigos23/02/2016Gisele de Souza Cruz da Costa
É necessário que o Plano de Partilha já esteja pronto na minuta de inventário extrajudicial, conforme dispõe o art. 1.031 do Código de Processo Civil : Art. 1.031. Pois há vedação expressa, tanto pelos § 2º , do art. 1031 e § 5º , do art. 1036 , ambos do Código de Processo Civil , pelo art. 31 , da Lei 6.830 /80 e, também, pelo art. 192 , do Código Tributário Nacional...No entanto, se a certidão for positiva, com efeito de negativa, o ato poderá ser lavrado, vide art. 206 , do Código Tributário Nacional .

Prescrição de créditos não-tributários passíveis de Execução Fiscal (multas administrativas)

Artigos08/01/2016Lucas Munhoz Filho
189 e seguintes, e 205 e 206 do Código Civil . é de quatro anos, a contar da data da aprovação das contas (art. 206 , § 4º , Código Civil ). Para estes casos, há de se aplicar o artigo 174 do Código Tributário Nacional para identificar o prazo prescricional, senão vejamos: Art. 174 , CTN – “ A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve...

Prescrição - Execução Fiscal / Dívida Tributária

Artigos05/11/2014Flavia Gallucci
Assim, por imposição direta da Lei, artigo 32 do Código Tributário Nacional , Babu (devedor) tem a obrigação (tributária) de pagar e o Município M o DIREITO Y de receber um imposto chamado de IPTU, (Imposto...Art. 206. Art. 206.

Parcelamento tributário: quais os riscos e vantagens de se realizar?

Artigos25/07/2019QBB Advocacia
Primeiramente, é importante saber que o parcelamento é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário , nos termos do art. 151 , VI [1] , do Código Tributário Nacional ....REFERÊNCIAS: [1] “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: […] VI – o parcelamento.” [2] “Art. 156. A prescrição se interrompe: […] IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” [4] “Art. 206.

Cheque, em quanto tempo prescreve?

Artigos10/02/2017Andreia Martiniano Soares
cheque é uma ordem de pagamento à vista, a modalidade do cheque a prazo não está prevista em lei, conforme preleciona o artigo 32 da lei nº 7.257 de 2 de setembro de 1985 ( lei do cheque ), vejamos: “Art...A lei do cheque prevê, no artigo 61, que após o prazo prescricional de 6 meses, o credor tem até dois anos para ingressar com ação de locupletamento ilícito (enriquecimento sem causa), porém, o Código...Civil leciona em seu artigo 206 , § 5º , que “o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas, consignadas em instrumento público ou particular é de cinco anos.”

Da responsabilidade do servidor público na emissão de certidão positiva com efeito negativo

Artigos21/08/2017Beatriz Biancato
Uma análise dos artigos 205 à 208 do Código Tributário Nacional. Nacional : Art. 205. Art. 206.

A exceção de pré-executividade no processo tributário em face do novo código de processo civil e sua importância para a emissão da CPD-EN.

Artigos16/05/2019Mayra Fernandes
O artigo 205 do Código Tributário Nacional preconiza que: “Art. 205: A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista...A respeito da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, foi disciplinado no artigo 206 do Código Tributário Nacional , pelo legislador: “Art 206: Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior...Tal decisão tem o efeito previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional , incisos IV e V, suspendendo assim a exigibilidade do crédito tributário e permitindo a emissão da certidão positiva de débitos...

Ação de Cobrança do FGTS:

Artigos17/05/2019Brenno Câmara
Os prazos prescricionais para realizar a cobrança do FGTS encontra amparo nas Súmulas de nº 206 e 362 do TST e na Súmula 210 do STJ. O entendimento das referidas Súmulas, em especial a de nº 206 do TST, se a verba principal estiver prescrita, ex: remuneração de horas extras realizadas e não pagas, a consequência disto é que haverá também...Significa que, se o trabalhador durante todo o período laboral não recebeu as parcelas devidas de natureza salarial e, na pior das hipóteses, esta verba estiver prescrita, conforme disposto no art. 7º...

Qual é a diferença entre a Decadência e a Prescrição no Direito Tributário?

Artigos14/02/2014Julio Mengue
No código civil a prescrição esta prevista nos artigos 205 e 206 , entretanto para o assunto que nos compete no âmbito tributário menciono a definição do artigo Art. 174 do CTN ( código tributário nacional...) ao qual diz: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Apenas para exemplificar a decadência no âmbito tributário, esta será também de 5 anos para o lançamento.