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Legislação direta

Artigo 206 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

O lançamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados e seus reflexos nos institutos da decadência e da prescrição

Artigos12/08/2014Arnaud Silva
A apuração e o pagamento do imposto ocorrem, portanto, antes da formalização do crédito tributário pelo Estado mediante o lançamento, nos moldes do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional ....I , do art. 173 , todos da Lei5.172 /66 ( CTN ). Decadência (art. 150, § 4º do CTN) : Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

Decadência e da prescrição do crédito tributário

Artigos06/01/2014Fulgencio Ribeiro
Quando da promulgação de nossa Carta Maior vigente, já havia lei regulamentando os temas acima, qual seja, a lei 5.172 /66, o famoso Código Tributário Nacional ....Daí, então, parte da doutrina afirmar que a Lei de Execuções Fiscais, Lei 6.830 /80 - LEF ter sido recepcionada como lei materialmente complementar, nos mesmos moldes da Lei 5.172 /66, o Código Tributário...BIBLIOGRAFIA: Constituição Federal de 1.988; Lei 5.172 /66 - Código Tributário Nacional ; Lei 6.830 /80 - Lei das Execuções fiscais; Página na Internet do Supremo Tribunal Federal, www.stf.gov.br , jurisprudência...

Imposto sobre Produtos Industrializados

Artigos18/02/2015Jéssica Bertulucci Pigato
Com o advento do IPI na Lei n. 5.17266 - Código Tributário Nacional - CTN , essa discriminação tomou novos contornos, pois não foi repetida a regra contida no art. 2º II , da Lei n. 4.502 /64 que limitou...Veja-se: Lei n. 5.17266 - Código Tributário Nacional – CTN Art. 46. Transcrevo os dois dispositivos: Lei n. 5.17266 - Código Tributário Nacional - CTN Art. 51. Contribuinte do imposto é: II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; [...]...

Os Efeitos Da Carga Tributária Na Geração De Empregos Formais

Artigos27/06/2018Alana Lucena
Ademais tratará em suma do projeto de lei da Terceirização que está sendo novamente discutida no Congresso Nacional. CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE A MANUTENÇÃO DE EMPREGOS FORMAIS Na lei 5.172 /66 (denominada Código Tributário Nacional pelo Ato Complementar n. 36 /67) em seu artigo 3º traz como conceito que Tributo...pelo Simples Nacional.

Teoria da desconsideração jurídica nas sociedades empresárias

Artigos17/04/2015Daniel Dala Cort
Parte da doutrina e da jurisprudência defende que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, estaria insculpido no Código Tributário Nacional em seu artigo 135 [30]: Art. 135....Compartilha deste entendimento Rolf Madaleno[32]: Quando o artigo 135 da Lei n. 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ) refere que sócios, mandatários, gerentes, diretores ou representantes de pessoas...Assim, o entendimento jurisprudencial com maior incidência utilizado é de que o Código Tributário deve utilizar analogicamente o artigo 50 do Código Civil e não o artigo 135 do Código Tributário Nacional...

Da desoneração do IPI e seus reflexos no Fundo de Participação dos Municípios - FPM

Artigos10/07/2017Thyago Jose de Souza Lima
Preliminarmente, seguiremos com a definição de tributo com base no Código Tributário Nacional com foco no Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, desde seu fato gerador, até as condições e os limites...O Código Tributário Nacional – CTN , define em seu artigo 3º o tributo como: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção...O Fundo de Participação dos Municípios obedece aos critérios de distribuição determinados pela Lei n. 5.172 /66, Código Tributário Nacional - CTN , que considera fatores representativos do inverso da renda...

Os Efeitos da Dissolução Irregular da Sociedade na Execução Fiscal

Artigos14/06/2019Larsen Nunes
Nesse sentido está contida a norma do art. 128 do Código Tributário Nacional : Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a...Tributário Nacional não é objetiva. 4. Artigo 174 da Lei 5.172 /66 . Denominado Código Tributário Nacional , disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm >. Acesso em: 15 fev. 2019....

Direito Constitucional como Disciplina Obrigatória nas Escolas Brasileiras de Educação Básica: Análise do Projeto de Lei n° 70/2015

Artigos18/11/2017Suelen Cardoso França
Dessa forma, a alteração dos artigos 32 e 36 da Lei n.º 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ) passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 32. Direito Tributário: regulado pelos artigos 145 a 162 da Constituição de 1988, bem como pela Lei n.º 5.172 /66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário...Lei n. 5.172 , de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios....

Prescrição penal

Artigos11/11/2014Camila Recouso
Sendo assim, a prescrição da pretensão executória ocorrerá em 5 (cinco) anos, conforme o art. 174 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172 /66)” [11] ....I - A idade de 60 (sessenta) anos, prevista no art. 1º do Estatuto do Idoso , somente serve de parâmetro para os direitos e obrigações estabelecidos pela Lei 10.741 /2003. O art. 5º , inciso XLII da Carta Magna estabelece que: “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.

Licitações e a possibilidade de criação de agencia especial para fiscalização e contratação com o poder público

Artigos13/08/2019Greisson Williann Vignando
8.666 /1993 De fácil compreensão o Professor Alexandre Mazza, nos traz à baila o conceito de Lei federal e Lei nacional senão vejamos abaixo; “À doutrina de direito tributário trouxe para o Brasil a distinção..., comum no direito estrangeiro, entre Lei federal e lei nacional” (Mazza, 2015, pág. 420) “Lei federal é aquela que vale apenas para o âmbito da União, não se aplicando às demais esferas federativas....Exemplo: o Código Tributário Nacional (Lei 5.172 /66)” (Mazza, 2015, Pg, 420) 6.7 O DEVER DE LICITAR Para se realizar as licitações deve se observar o disposto na Constituição Federal em seu art. 37 ,...