Art. 22, Inc. I da Lei do Inquilinato em Artigos

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  • Responsabilidade do Locador: Quando a Falta de Manutenção Causa a Rescisão do Contrato de Locação

    Artigos23/05/2024Dr Richard Roger
    Inteligência do artigo 22 , incisos I , III , IV e V , da Lei 8.245 /91. Multa contratual devida. Valores cobrados a título de aluguéis indevidos... Inteligência do artigo 22 , incisos I , III , IV e V , da Lei 8.245 /91. Culpa da locadora pela rescisão antecipada do contrato demonstrada. Multa contratual e restituição da caução devidas... Costa Wagner, Data de Julgamento: 26/07/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) Fundamentação Jurídica A decisão foi fundamentada principalmente no artigo 22 da Lei nº 8.245 /91
  • Você sabia?

    Artigos19/03/2020Uelton Campos Silva
    Adicionalmente, o inciso I do art. 22 da Lei n.º 8.245 /91, expressamente prevê que o locador deve entregar o imóvel ao locatário em estado de servir ao uso a que se destina, nos seguintes termos: Art... Assim, a responsabilidade do locador, na condição de proprietário do imóvel, deve ser reconhecida, à luz do disposto no art. 22 , I , da Lei n. 8.245 /1991, segundo o qual o locador é obrigado a entregar... O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; Assim, nos termos da jurisprudência e nos termos do inciso I do art. 22 da Lei do Inquilinato
  • Da responsabilidade do locatário pelas adequações relacionadas à atividade comercial desenvolvida no imóvel locado

    Artigos29/05/2018Icaro Lancelotti
    ART. 22 , I , DA LEI Nº 8.245 /1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA. ALCANCE DA NORMA. 1... A determinação legal de que é dever do locador entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina (art. 22 , I , da Lei nº 8.245 /1991) está ligada à modalidade de locação... Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no art. 22 , I , da Lei nº 8.245 /1991, sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto aos órgãos públicos segundo a atividade
  • 5 práticas abusivas nos contratos de locação

    Artigos23/01/2023Tálisson Lima Monteiro
    inciso I e IV , da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245 /1991)... Isto está exposto de forma no art. 22 da lei 8.245 /91: Art. 22... O locador é obrigado a entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina (artigo 22 , inciso I , da Lei nº 8.245 /91), o que não se verificou nestes autos
  • Algumas Considerações Sobre a Devolução do Imóvel nos Contratos de Locação

    Artigos05/11/2023Luiz Fernando Roma Rodrigues
    Sabe-se que o locador deve entregar o imóvel em condições de uso, conforme determina o artigo 22 , I , Lei nº 8.245 /91, também conhecida como Lei do Inquilinato... Para dar início à essa análise, segue transcrito o artigo 23 , III da supracitada Lei do Inquilinato , o qual trata especificamente sobre a devolução do imóvel por parte do inquilino: Artigo 23
  • Locação comercial - Responsabilidade para obtenção de Alvará de funcionamento da atividade comercial - Locatário.

    Artigos13/06/2019Larissa Romana
    A locação comercial está prevista nos artigos 51 a 57 da Lei 8.245 /1991, assim como os deveres do locador quanto a entrega do bem está previsto no artigo 22 , I da Lei 8.245 /1991, o qual prevê que o... Como visto, à luz do disposto no art. 22 , I , da Lei nº 8.245 /1991, o impedimento de exploração do imóvel locado por falta de regularidade do bem perante os órgãos públicos não está inserida na esfera
  • Locação comercial - Responsabilidade para obtenção de Alvará de funcionamento da atividade comercial - Locatário.

    Artigos10/03/2019Larissa Romana
    A locação comercial está prevista nos artigos 51 a 57 da Lei 8.245 /1991, assim como os deveres do locador quanto a entrega do bem está previsto no artigo 22 , I da Lei 8.245 /1991, o qual prevê que o... Como visto, à luz do disposto no art. 22 , I , da Lei nº 8.245 /1991, o impedimento de exploração do imóvel locado por falta de regularidade do bem perante os órgãos públicos não está inserida na esfera
  • Arrependimento no contrato de locação

    Artigos02/05/2024Thaisa Dyala
    inciso I , da Lei do Inquilinato )... De acordo com o artigo 22 da Lei do Inquilinato , o locador é obrigado a entregar o imóvel em condições adequadas para o uso previsto e deve responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação... A Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245 /91) regula as locações e estabelece as regras e direitos tanto para locadores quanto para locatários
  • Posso desistir do contrato de aluguel por defeitos no imóvel?

    Artigos22/03/2022Manuela Ferreira
    INCISO I DA LEI 8.245 /91 E DO ART. 566 , INCISO I DO CC - REDIBIÇÃO DO CONTRATO - ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A DATA DA INUTILIZAÇÃO DO BEM... Nesses casos vamos verificar o que diz a Lei do Inquilinato sobre essa situação: Art. 22... Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - VÍCIO OCULTO - INUTILIZAÇÃO DO IMÓVEL AO FIM QUE SE DESTINA - VIOLAÇÃO DO ART. 22
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