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Legislação direta

Inciso XIX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

Criminalização da homofobia: o adeus à legalidade

A ADO trata-se de ação pertinente para efetivar norma constitucional em razão da omissão dos Poderes, art. 103 , § 2 . º, da CRFB/88 . Dessarte, a regente Constituição da República atribui privativamente à União competência para legislar sobre o direito penal (art. 22, inc. I), o que será exercida pelo Congresso Nacional (art. 48), pautados nos processos legislativos (art. 59 e seguintes). [5] No século XIX, diante da expressão constitucional do princípio da legalidade, que...

Contratação Direta no setor de Defesa

Artigos30/01/2015Denis Gamell
O art. 25 seria suficiente para autorizar o resultado preconizado pelos dispositivos. Aliás, o inc. XIX não disciplina propriamente a contratação direta. Atingir-se-ia o mesmo resultado através da conjunção do art. 15, inc. I, com o art. 25, inc. I. Cit., 2014, p. 453); Joel de Menezes Niebuhr: “A única maneira de compatibilizar o inciso XIX do art. 24 da Lei nº 8.666 /93 com a Constituição Federal é interpretá-lo de modo a restringi-lo às situações...

Direitos da criança e do adolescente

Artigos13/11/2017Julie Sales
Assim, o art. 16, inc. XXVII, refere-se de competência da União, o poder de legislar sobre as normas concernentes da defesa e proteção da saúde e da criança. quanto adolescentes pessoas em desenvolvimento e sujeitos de direitos civis, humanos e sociais como garante-lhes a Constituição Federal de 1988. A previsão quanto às diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente, encontram-se no art. 88 , inc.

Uma análise do caso Cesar Cielo vs Cielo S/A

Artigos10/01/2018Victor Guimarães Araujo
É relevante também mencionar que as marcas possuem previsão constitucional, art. 5º inc. Também há uma inobservância dos inc. XV e XIX , do art. 124 , da Lei nº 9.279 /1996. O artigo mencionado elenca os sinais que não podem ser registrados como marca. No inc. Acesso em 22 abr. 2016. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro de 1988. Organização do texto: Juarez de Oliveira. 4. ed....

[MODELO] Ação de cobrança da Iresa - Para Policial Militar e Bombeiros

Artigos01/03/2019Farenzena Advocacia
Aplica-se aos militares estaduais o disposto no art. 27 , IV, VII, VIII, IX, XI a XIV e XIX, no art. 30 , § 3º, no art. 23 , II , V , VI e VII , desta Constituição , e no art. 30 , §§ 4º, 5º e 6º, da Constituição...Em suma, as vantagens devem ser recebidas em padrão condizente ao da remuneração integral do servidor, diante da previsão autorizativa nas Constituições Federal e Estadual ( CF , art. 7º , inc...."Segundo o art. 39 , § 3º , da Constituição Federal , repetido pelo art. 27, incs.

Aviso Prévio Proporcional: Previsão Constitucional e Lei 12.506/2011

Artigos17/09/2015Luana Varela
. 7º , inc. (Art. 5º , XXXVI , CF/88 ). . 5º , XXXVI , CF/88 ).

Visão Jurídica da Saúde pela Obrigação no Fornecimento de Medicamentos.

Artigos17/07/2018Endireito Ciências Jurídicas
(Art. 196 da CF/88 ). A omissão do Estado em fornecer a medicação recomendada viola a Constituição Federal que preceitua: “Art. 196 . O fornecimento de medicamentos pelo Estado ao cidadão à luz do art. 196 da Constituição Federal Uma análise cuidadosa da Constituição Federal não leva a outra conclusão senão a de que o Estado não está...

À constitucionalidade do artigo 283 do CPP que transcreve o Princípio da Presunção de Inocência estabelecido pelo inciso LVII do artigo 5º da Constituição.

Artigos08/11/2019Leandro Barbosa da Silva
. 5º , LVII da CF/88 . Verifica-se, pois, que o artigo 283 do Código de Processo Penal expressa em seu texto a transcrição do artigo 5º , inc. LVII da CF/88 firmando o princípio da presunção de inocência. Declara a Constituição Feral de 1988 em face ao artigo 102 que: Art. 102.

A utilidade das matas ciliares como área de preservação permanente

Artigos18/12/2014Raphael Ricardo Menezes Alves Vieira
Nessa nova Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 16 de julho de 1934, o legislador instituiu, no art. 5º , XIX , j , uma lista bem maior de competências para que a União viesse a legislar....XIX - legislar sobre: (...) j) bens do domínio federal, riquezas do subsolo, mineração, metalurgia, águas, energia hidrelétrica, florestas, caça e pesca e a sua exploração; Três anos após, com a nova Constituição...dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937 foi dada continuidade na defesa do meio ambiente, repetindo-se em sua quase totalidade o anterior art. 5º , XIX , j da Constituição de 1934 , porém...

A Constituição Econômica Brasileira

Artigos16/09/2016Antonio Duarte
Ou, na Constituição do Império de 1824, não só a consagração do direito de propriedade (Art. 179, nº. 22), da liberdade de trabalho, indústria e profissão (Art. 179, nº. 24), como a expressa proibição...Inegavelmente, as constituições promulgadas no curso do século XIX foram repetindo essas regras de repercussão econômica e a elas acrescentando uma ou outra, sempre de modo esparso e assistemático....(Art. 13).