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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Da Nacionalidade e sua aquisição para o estrangeiro adotado por pais Brasileiros

Artigos12/01/2015Maira Batista
ART. 12 , I , C DA CF/88 . FILHO DE BRASILEIRA NASCIDO NO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Levantamos o presente questionamento, pois, a primeira vista, não haveria como distinguir os filhos biológicos dos adotivos, posto que a própria Constituição Federal em seu art. 227 , § 6 , impede tal...88 – EQUIPARAÇÃO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA. 1.

Princípios Informadores da Multiparentalidade

Artigos12/08/2018Gabriel Polastre
Esse princípio está elencado na Constituição Federal em seu artigo 1º , inciso III , que dispõe: Art. 1º , CF - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios...O princípio do melhor interesse do menor está previsto na Constituição Federal em seu art. 227 ―caput‖: Art. 227 , CF -. Princípio da Proteção Integral Assim como o princípio do melhor interesse do menor, o da proteção integral também está elencado no art. 227 da CF/88 .

Direito de Família: conceitos em construção

Ademais, é diretamente impactado pelos princípios constitucionais, os quais levaram a sedimentação dos princípios familistas a seguir: 1º) Princípio da dignidade da pessoa humana – art. 1º , III CF/88...CF/88 . 5º) Princípio da isonomia entre filhos – art. 227 , p. 6º CF/88 . Art. 1596 e 1799 , CC e p. 4º do art. 1800 CC). 6º) Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente – art. 227 CF/88 . É uma cláusula geral de proteção da criança e do adolescente....

Da ampla competência em matéria previdenciária

Artigos10/08/2017Neudimair Vilela Miranda Carvalho
A competência para processar e julgar ações judiciais e eventuais recursos no Judiciário que tratam dos benefícios da previdência social está definida no art. 109 , I , da Constituição Federal ....com o art. 109 , I , da CF/88 . Enfim, a Competência da Justiça do Trabalho para cobrar as contribuições previdenciárias delineadas na Constituição Federal em seu artigo 195 , I , a , e II , e seus acréscimos legais, o art. 114, VIII...

Das disposições Preliminares do ECA

Artigos01/04/2016Wagner Francesco ⚖
Resumo: Lei 8069/90 - artigos 1º ao 6º. Introdução: O estudo sobre o Estatuto da Criança e do adolescente deve começar pela citação da Constituição Federal . Isto consoante o preceituado no já citado artigo 227 da CF/88 . Competência Legislativa Compete, em matéria de proteção à infância e juventude, à União, os Estados e o Distrito Federal a obrigação de legislar sobre o assunto – Art. 24 , inc XV , da CF/88 ....

O direito sucessório dos filhos adotivos após CF/88 e a norma aplicável para sua regulamentação

Artigos09/11/2018Isabella Pereira
Tal paradigma restou superado com a positivação do direito de filiação pelo artigo 227 , § 6º , da Constituição Federal de 88, que passou a equiparar juridicamente os filhos, in verbis : “Os filhos, havidos...Abertura da sucessão antes do advento da Constituição Federal de 1988. Inaplicabilidade do art. 227 , § 6º , da Constituição . 1. A sucessão regula-se por lei vigente à data de sua abertura, não se aplicando a sucessões verificadas antes do seu advento a norma do art. 227, § 6º, da Carta de 1988.

Conceito e Importância dos princípios

Artigos14/09/2017Kauane Salles
O ilustre Flavio Tartuce descrê o artigo 227 , e ainda fundamenta tal princípio com disposições do estatuto da criança e do Adolescente : Prevê o art. 227 , caput, da Constituição Federal de 1988 que “...Art. 227. Princípio da afetividade no direito de família .Rio de Janeiro: Renovar, 2013;pag.10-11. [9] Art. 226 , CF/ 88 [10] Artigo 227 , CF/88 [11] TARTUCE, Flávio.

Doutrina da Proteção Intregral à Criança e Adolescente

Artigos05/09/2019Mickaele Honorio
A origem da proteção integral tem como marco legal a Constituição Federal de 1988 positivado no seu art. 227 , que tratou de seguir orientações e recomendações que já vinham sendo observadas por diversos...NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Visando a regulamentação do art. 227 da Constituição Federal , foi apresentado na Câmara dos Deputados com o Projeto nº 1.506/89 pelo Deputado Nelson Aguiar, e no...Do Estado, O Art. 227 da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 4 do ECA nos trazem à mente o fato de que existe um dever jurídico por parte de, no mínimo, três “entes”....

O que são crimes políticos?

Artigos16/06/2016Matheus Mendes
Por Bruno Milanez A CR/88 prevê, na parte inicial da regra do art. 109 , IV , a competência da Justiça Comum Federal para o processo e julgamento dos crimes políticos . Neste particular, o texto mantém tradição histórica, como se verifica das previsões positivadas nas Constituições de 1891 (art. 60, i ), 1934 (art. 81, i ) e 1967 (art. 119, IV)....Lei 6.227/53), do Código Eleitoral (Lei 1.164/50) e da Lei de Imprensa (Lei 2.083 /53) (HUNGRIA, 1960, p. 7-8).

O que são crimes políticos?

Artigos25/04/2016Canal Ciências Criminais
Por Bruno Milanez A CR/88 prevê, na parte inicial da regra do art. 109 , IV , a competência da Justiça Comum Federal para o processo e julgamento dos crimes políticos . Neste particular, o texto mantém tradição histórica, como se verifica das previsões positivadas nas Constituições de 1891 (art. 60, i ), 1934 (art. 81, i ) e 1967 (art. 119, IV)....Lei 6.227/53), do Código Eleitoral (Lei 1.164/50) e da Lei de Imprensa (Lei 2.083 /53) (HUNGRIA, 1960, p. 7-8).