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Legislação direta

Artigo 229 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
§ 1o Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.
§ 2o O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
§ 3o Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

A ausência de fundamentos legais e constitucionais à prorrogação do benefício de pensão por morte ao filho universitário maior de 21 anos

Artigos11/10/2014Danielli Xavier Freitas
201 da CF e cuja norma básica consiste na Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, e os regimes próprios, mantidos pela União, pelos Estados e por alguns Municípios em favor de seus servidores públicos civis...Nesse diapasão, os artigos 216 e 217 do Estatuto do Servidor Público Federal (Lei n.º 8.112 , de 1990) assim fixam o assunto, verbis: Art. 216. parte do art. 217 , II , a , da Lei n.º 8.112 /90 , os filhos do de cujus têm direito a pensão temporária até os seus 21 (vinte e um) anos.

A Aplicabilidade da Estabilidade Constitucional nas Relações de Emprego Público

Artigos06/04/2018Júlio César da Silva Monteiro
servidores públicos federais que são regrados pela lei 8.112 /90, vínculo este também denominado de institucional. O exemplo mais comum a ser adotado é o da lei 8.112 /90 que traz em seu bojo o estatuto funcional dos servidores públicos civis federais - da União, suas autarquias e fundações....8.112 /90 em dois anos.

Direito subjetivo à nomeação em concursos públicos e os impeditivos orçamentários

IV , da Lei de Responsabilidade Fiscal : “Art. 22. Por que manter ou contratar servidores temporários? Os servidores contratados sob o regime celetista também não podem ser regra no serviço público, mas sim exceção. A Lei 8.112 /90, que trata do regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais, bem como todas as Leis estaduais do país são unânimes nas hipóteses...

A concessão da pensão por morte ao companheiro de relação homoafetiva: A evolução no Direito Brasileiro

Artigos17/11/2017Drª.Cosma Catunda Borges Martins
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. ART. 217, I, C, DA LEI8.112 /90. - A regulamentação das famílias homoafetivas é medida que se impõeno atual cenário social, não podendo o Poder Judiciário, nessemomento, furtar-se a oferecer as proteções...o autor, ora recorrido, e seu falecido companheiro, servidorpúblico, regido pela Lei 8.112 /90, motivo pelo qual, agiram bem asinstâncias ordinárias ao conceder a pretendida pensão por morte, nostermos...

STJ trabalhou pela evolução do Direito Privado e pela segurança jurídica

Artigos18/01/2018GEN Jurídico
REsp 1.586.910-SP: A limitação de desconto ao empréstimo consignado, em percentual estabelecido pelos artigos 45 da Lei 8.112 /90 e 1º da Lei 10.820 /03, não se aplica aos contratos de mútuo bancário em...litisconsortes tiverem distintos procuradores, de escritórios de advocacia diferentes, nos termos do art. 229 do mencionado diploma processual. n. 8.069 , de 13 de julho de 1990), Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 , de 11 de setembro de 1990), Lei da União Estável (Lei n. 9.278 , de 10 de maio de 1996), Código de Propriedade Industrial...

Direitos Políticos Negativos

Artigos11/06/2019Gabriel Terenzi
Tribunal de Contas da União, das contas daquele responsável por valores públicos, em defesa da probidade administrativa. A título de exemplo pode-se citar a Lei 8.112 /90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais....IV - propor ao Procurador-Geral da República o ajuizamento de ação civil para: a) demissão de membro do Ministério Público da União com garantia de vitaliciedade; Quanto aos membros do parquet, como depreende-se...