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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017
Art. 23. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.
§ 1o Apenas na Reurb-S, a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, desde que atendidas as seguintes condições:
III - em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo poder público o interesse público de sua ocupação.

Ata Notarial para Usucapião Constitucional Extrajudicial

Artigos29/10/2018Diego Pinheiro
Trata-se de um direito fundamental, protegido no art. 5º inc. Na teoria, tal disposição está prevista no artigo 1.071 , do novo Código de Processo Civil : Art. 1.071.O Capítulo III do Título V da Lei no 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 ( Lei de Registros Publicos...Essa inovação trazida pela Lei 13.465 /17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial....