Art. 23, § 4 da Lei de Licitações em Artigos

No intuito de privilegiar os Consórcios e garantir a eles mais liberdade e menos burocracia surgiu o art. 17 da referida Lei que incluiu no art. 23 e 24 da Lei 8.666 /93 os seguintes parágrafos: Art. 17...DISPENSA DE LICITAÇÃO. § 8º DO ARTIGO 23 E PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 8.666 /1993. Nesse ínterim, agora em 18 de junho 2018, o Poder Executivo Federal atualizou os valores limites do art. 23 da Lei de Licitações através do Decreto nº 9.412 .

Lei n.º 13.979/2020 – O que muda com a Medida Provisória n.º 951, de 15 de abril de 2020 A Medida Provisória n.º 951 , publicada em 15 de abril de 2020 incluiu os §§ 4.º , 5.º e 6.º do art. 4.º da Lei...Trata-se de mais um instrumento de inovação da referida lei, eis que as aquisições realizadas de modo ordinário através do Sistema de Registro de Preços, fundamentam-se no art. 15 , II da Lei de Licitações.... 2.º da Lei n.º 10.191 , de 14 de fevereiro de 2001 autoriza sua efetivação, desde que haja expressa previsão de tal possibilidade no respectivo edital de licitação.

Assim consta no art. 23, § 4º quando diz que “nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência”. Este é o teor do artigo 23 , parágrafo 3º da lei 8.666 /93: Art. 23, § 3º A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens...Ressalvados pelo artigo 23 da lei de licitações : Art. 23 da Lei 8.666 /1993: I – Para obras e serviços de engenharia: b) tomada de preços – até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); II –...

de Acesso a Informacao (art. 23, I, c/c art. 24 e ss.). . 23 desta Lei (art. 24, XVIII). (Pressupostos da Licitação. In: Licitações e Contratos Administrativos, Temas Atuais e Controvertidos, 1999, p. 128). [7] Assim dispunha o Decreto-Lei nº 2.300 0/86: art. 23....

As hipóteses de licitação dispensada estão previstas no art. 17 da Lei 8.666 /1993, nas alíneas dos incisos I e II do caput e nos seus § 2º e 4º. . 23 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993. Decreto nº 4.342 , de 23 de agosto de 2002 .

O dolo genérico não seria suficiente, portanto, para levar o administrador à condenação por infração à Lei de Licitações . [4] Exige-se o dolo específico (denominação dos causalistas) ou especial fim de...Não foi prevista em lei a modalidade culposa. [10] O Superior Tribunal de Justiça, ao seu turno, revela que o tipo do art. 89 da Lei nº 8.666 /93, requer o dolo ( APn 281/RR, DJ 23/05/2003)....Lei de Licitações Anotada. São Paulo: Zênite, 2009, p. 571. [2] REsp 1073676/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 23/02/2010, DJe 12/04/2010. [3] Apn 214/SP, Rel. Min....

Parecer Jurídico - Departamento de Licitação Consulta o Departamento de Licitação sobre a possibilidade jurídica de se reajustar preços de itens referentes ao Pregão Presencial nº x/2016, já realizado...registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea d do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666 , de 1993..... 4º desta Lei, pelo prazo de até 05 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

A Lei nº 4.320 /1964, que fixou as normas gerais de Direito Financeiro, estabelece o seguinte: Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63....de licitações , por exemplo. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L4320.htm >. Acesso em: 11 dez. 2018. 2 BRASIL. Decreto nº 93.872 , de 23 de dezembro de 1986.

(incluído pela Lei nº 13.243 , de 2016). § 4o Não se aplica a vedação prevista no inciso I do caput do art. 9o à hipótese prevista no inciso XXI do caput”. obrigatório” [vi] Deste modo, entendemos que há um entrelaçamento nuclear entre as disposições do art. 23 e 24 da Lei de Licitações . do art. 24 da Lei nº 8.666 /93 é aplicado em combinação com o § 8º do art. 23 da mesma Lei.

Art. 23 § 1º. Atente-se no § 7º do art. 23 da Lei de Licitações e Contratos, para a realização de uma única licitação para aquisição por intermédio de diversas empresas. no mercado e a ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.666 /1993.