Art. 23, Inc. V da Constituição Federal de 88 em Artigos

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  • Novo ensino médio começa em 2022 de forma desigual pelo país

    Artigos11/10/2021Maikon Garcia
    Partindo da premissa da multidisciplinariedade, a leitura dos artigos 205 c/c 23 , V , ambos da CRFB/88 , conclui-se que a adoção do referido plano coaduna-se perfeitamente com as tendências globais acerca... É notório que os novos comandos expõe o que há de maior nesse país continental, que são as diferenças de receitas no modelo de federação adotado pela nova Carta Magna , os críticos da nova constituição
  • Campo Grande, o meio ambiente e a produção agropecuária

    Artigos09/08/2020Eliakim Dos Santos de Oliveira
    CF . Art. 23 (...)... O município não está fazendo isso, é contra a Lei, basta tirar as provas dos nove abrindo sua constituição no artigo 23 , e todos seus incisos, não tem uma constituição... Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil . Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988
  • Noções de Direito Constitucional no Ensino Fundamental II: Um Dever do Estado Democrático de Direito

    Artigos14/12/2021Domingos Carlos José Pereira
    inciso [14] V , da CF/88 , estabelece que é competência comum da União, dos Estados, DF e Municípios proporcionar os meios à cultura à educação [...], e o Artigo 24 , inciso [15] IX , dispõe que é competência... exercida por todos os entes federativos nos termos do Art. 23 , CF/88 [22]; já a competência legislativa privativa : é quando enumerada à entidade própria cabendo delegação ou suplementação art. 22, §... Ressaltam-se que, desde a promulgação da CRFB/88 , os jovens conquistaram o direito de votar aos dezesseis anos
  • O ensino público no Brasil deve ser pago?! Uma visão constitucional

    Artigos10/12/2020João Marcos Lima
    Além disso, no art. 23 , inciso V da CRFB/88 traz uma competência concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios diz a redação: “proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação... Quando a Constituição da Republica Federativa do Brasil ( CRFB/88 ) foi promulgada no ano de 1988, foi um grande marco para nosso país e essa CRFB/88 é conhecida como a constituição cidadã, ela recebeu... Ayres Brito, voto na ADI 3.330 Constituição da Republica Federativa do BrasilCRFB/88 . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituicaocompilado.htm
  • Notas prof. Thiago Tavares 2022: Relação entre a gestão democrática e o direito à educação no Estado brasileiro:

    Artigos16/11/2022Thiago Tavares da Silva Ferreira
    inciso V da CF/88 trata-se da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa... O acesso é um direito público pessoal (artigo 208 da CF/88 )... a abordagem "científica" da natureza da educação em todos os níveis desde a liderança política até a "conformidade" social que atravessa a escola e a família (MONASTA; GRAMSCI, 2010, p. 27) O artigo 23
  • A pessoa com deficiência e o Estatuto da OAB: os desadios das Advogadas e Advogados com deficiência

    Artigos17/04/2024Katiúcia Gomes Schmidt
    qual seja, a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF )... Não bastasse isso, a Constituição Federal representou um marco importante na evolução da tutela jurídica das pessoas com deficiência no Brasil... A lei atualizou e modernizou os dispositivos da lei anterior, adequando-os à Constituição Federal de 1988 e aos tratados internacionais sobre os direitos humanos
  • O Exercício do Direito de Greve na Educação Pública

    Artigos28/04/2022Ingra Cavalcanti
    Vejamos: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 6º , 23 , INC. V , 208 , INC. I , e 214 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA... perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida, estando, ainda, consagrados como fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1.º , IV , da CF/88... De forma mais específica, o direito à educação é tratado no art. 208 / CF 88, destinado a, de certa forma, conceituar, detalhar e reforçar a importância do referido direito na Carta Magna , e, ainda, regularizar
  • Direito Educacional: A Negligência do Empoderamento na Educação e seus Efeitos.

    Artigos13/12/2018Daniel Antonio de Freitas Filho
    A competência para a efetivação da educação é comum, ou seja, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como dispõe a Constituição Federal do Brasil no seu artigo 23 , caput e inciso V... Constituição Federal do Brasil de 1988... Em termos percentuais, o problema é mais grave no Norte, Centro-Oeste e Sul, onde 8,8%, 7,7% e 7,3% da população de 4 a 17 anos está fora da escola, respectivamente
  • A incidência do princípio da proporcionalidade constitucional como balizador nas contratações de artistas por inexigibilidade de licitação

    Artigos16/12/2017Ozeias Miranda
    expressa, em seu art. 23 , V , que é competência comum de todos os entes federativos, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência... Entretanto, o próprio texto constitucional relaciona níveis de prioridade que deve ser seguido pelo governo em seus investimentos, conforme consta no art. 227 da CF/88... Observe-se que a regra é a obrigatoriedade do procedimento de licitação para o poder público contratar, força do art. 37 , XXI , da Constituição Federal de 88
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